Diante da indefinição do quadro político por conta de que a eleição de Cabrobó está sub judice, o que impossibilita os procedimentos legais no que diz respeito ao processo de transição, o que de praxe se dá com uma Comissão criada pelo prefeito eleito e outra apontada pelo atual prefeito para levantamentos de informações sobre todos os serviços e a situação financeira do município. A Mesa Diretora da câmara municipal de vereadores de Cabrobó, resolve criar por meio da Portaria nº 18/2016 uma Comissão que terá como finalidade Especial acompanhar a conclusão da Gestão municipal em curso, tendo tambem como objetivo garantir o cumprimento do que está disposto nas diversas Leis que regem a administração Pública.
Portaria nº 18/2016.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Processo Eleitoral praticamente está finalizado;
Considerando que o Ministério Público já se manifestou através de Recomendação ao Executivo, quanto a finalização da atual Gestão, com observação ao que prescreve a Lei;
Considerando que alguns serviços essenciais a população do Município sofreram redução acima do normal, prejudicando assim toda a população;
Considerando que é dever do Legislativo fiscalizar, acompanhar e denunciar, no sentido de garantir a proteção ao patrimônio público, bem com tambem a prestação dos serviços essenciais a toda comunidade cabroboense através das secretarias e do próprio Gestor.
Resolve:
Criar Comissão Especial para fiscalizar e acompanhar a conclusão da atual Gestão, com vistas a garantir o cumprimento do que está disposto nas diversas Leis que regem a Administração pública.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabrobó, 25 de Outubro de 2016.
Vereadores: Marcos Rosbany dos Santos Carvalho, Paulo Gonçalves dos Nascimento, José Caldas Cavalcante Neto e Ramsés Bonfim Sobreira de Aragão.