Aprovado na Comissão de Orçamento, o substitutivo de Eduardo Braga elevou recursos da saúde para atender piso constitucional
O Congresso vota hoje o Orçamento da União de 2017, o primeiro sob o novo regime fiscal instituído pela Proposta de Emenda à Constituição 55/2016. Aprovada pelo Senado, a PEC do Teto de Gastos será promulgada em sessão solene do Congresso, prevista para as 9h. Com despesas orçadas em R$ 3,505 trilhões no próximo ano, dos quais R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, com impacto contábil sobre o Orçamento, o projeto da Lei Orçamentaria Anual (PLN 18/2016) foi aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O substitutivo do relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), atendeu o dispositivo da PEC do Teto de Gastos e elevou os recursos para a saúde, atingindo o percentual de 15% da receita corrente líquida da União, considerado o piso constitucional para o próximo ano. O Executivo havia destinado R$ 105,5 bilhões para o piso. O relator ajustou o valor para R$ 115,3 bilhões. Para garantir esse aumento, Braga contou com recursos de emendas parlamentares e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões. Para votar o texto aprovado na CMO, os congressistas terão de examinar antes, na sessão que começa às 11h, vetos presidenciais e três destaques relativos ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/2016).