O uso de câmeras nos uniformes de policiais de Pernambuco gerou debate na Reunião Plenária desta terça. Parlamentares discordaram sobre a efetividade da medida, que vem sendo anunciada para a Corporação do Estado. Na Ordem do Dia, unanimidade na aprovação do PLDO, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na PEC, Proposta de Emenda à Constituição, da Mesa Diretora, que redefine os percentuais de gastos pessoais dentro do Legislativo.
Depois das votações, o deputado Joel da Harpa, do PL, mostrou-se contrário à instalação do equipamento de monitoramento nas fardas dos militares. Para ele, a medida vai inibir a atividade do policial e, como consequência, facilitar a ação de criminosos. O parlamentar acredita que a iniciativa deve ser precedida por melhorias nas condições de trabalho e atualizações na legislação, a fim de dar segurança jurídica aos profissionais. “Na verdade, o que grupos estão tentando fazer com a colocação de câmeras nos policiais é inibir que o policial ele seja proativo, para que o policial ele seja enérgico e para que o policial, dentro da sua necessidade e de acordo com o que está previsto em lei, possa usar a letalidade se for preciso, para tirar a vida de qualquer bandido.”
Joel da Harpa questionou por que a sociedade não cobra o uso de câmeras de monitoramento por outros profissionais, como médicos e professores. Por fim, alegou que países que já utilizam esta ferramenta, como Estados Unidos e Reino Unido, contam com legislações avançadas na proteção dos policiais.
Ele recebeu o apoio dos deputados Pastor Júnior Tércio, do PP, além de Renato Antunes, Abimael Santos e Coronel Alberto Feitosa, todos do PL. Para Antunes, antes de investir em câmeras, o Governo do Estado deveria garantir equipamentos individuais de segurança, melhoria das condições de trabalho e o fim das faixas salariais. “Eu acho que a ideia é até boa, mas ela não se adequa, ela não é temporal. Ou seja, não é o momento de se falar em monitoramento, em investimento em câmeras de segurança, quando infelizmente o policial está sendo graduado em A, B, C, D, E e não tem sequer equipamento de proteção individual.”
Com visão contrária, João Paulo e Doriel Barros, ambos do PT, acreditam que a medida pode reduzir os índices de letalidade de operações policiais. Dani Portela, do PSOL, citou a realidade de São Paulo. “A experiência de São Paulo, a experiência vivida em outros estados do Brasil, mostram e comprovam a redução da letalidade. Tanto das pessoas que são alvo das operações policiais, quanto dos próprios policiais. Então há um entendimento de que isso protege a vida não só dos cidadãos, mas do próprio agente da segurança pública.”
O presidente da Alepe, Álvaro Porto, do PSDB, registrou o anúncio de aposentadoria do senador Jarbas Vasconcelos, do MDB, que estava licenciado desde dezembro do ano passado para realizar tratamento de saúde. Na tarde desta terça, o político pernambucano formalizou o afastamento definitivo da vida pública. “A gente sabe do exemplo que Jarbas traz para os políticos. Foi deputado estadual, deputado federal, senador, prefeito do Recife, governador, e hoje está encerrando sua vida pública. A gente espera que a maioria dos políticos tenha essa inspiração em Jarbas.”
Álvaro Porto também elogiou Fernando Dueire, do MDB, que foi suplente de Jarbas e passa a ocupar uma vaga de senador efetivo de Pernambuco. O deputado Joaquim Lira, do PV, solicitou a realização de uma solenidade na Alepe para homenagear os 50 anos de vida pública de Jarbas Vasconcelos. O pedido foi acatado pelo presidente.
A inauguração, na manhã desta terça, do ambulatório José Breno de Souza Filho, novo anexo do Hospital Agamenon Magalhães, no Recife, foi repercutida pelo líder do Governo na Alepe, Izaías Régis, do PSDB. O deputado parabenizou a governadora Raquel Lyra por ter concluído a obra de ampliação da unidade, que integra a rede estadual de saúde. Segundo ele, o início da construção se deu em 2013, e deveria ter sido finalizado em 2015. “Com a conclusão pela atual gestão, os atendimentos à população, aos pacientes que estavam agendados para as especialidades ofertadas pela unidade, serão iniciados ainda hoje, durante a tarde”. O parlamentar também voltou a cobrar a construção do Hospital Regional Mestre Dominguinhos, em Garanhuns, no Agreste Meridional, além de uma maternidade e do Instituto Médico Legal para atender a região.
Nas votações, o Plenário aprovou, em Primeira e Segunda Discussões, a PEC apresentada pela Mesa Diretora com o objetivo de estabelecer uma nova repartição dos limites de despesa pessoal entre a Alepe e o Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o texto, a atual divisão – de 52% para o TCE e de 48% para a Alepe – passa a ser de 45% para o Tribunal de Contas e de 55% para a Assembleia. A porcentagem será aplicada ao teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Legislativo, que é de até 3% da Receita Corrente Líquida. Portanto, pela nova repartição, 1,65% desse total poderá ser absorvido pelos gastos de pessoal da Casa de Joaquim Nabuco, enquanto 1,35% ficará com o Tribunal de Contas.
Os parlamentares acataram ainda, em turno único, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com as alterações aprovadas na Comissão de Finanças. Entre as mudanças feitas no texto enviado pelo Governo Raquel Lyra, está a definição de setores que não poderão ser afetados por contingenciamentos orçamentários, como manutenção de leitos hospitalares; educação e fornecimento de merenda escolar e ações de geração de emprego e renda. Também foram feitas mudanças nas regras de execução de emendas parlamentares, como a fixação de prazo para pagamento dos valores.