A Comissão de Cidadania aprovou, nesta terça, mudanças na lei que institui o Programa Nota Fiscal Solidária, também conhecido como ’13° do Bolsa Família’. Entre outras modificações, previstas na nova proposta do Poder Executivo, está a ampliação do rol de produtos que dão direito ao reembolso de ICMS. O valor máximo permanece em R$ 150.
Dentre as novidades, está a alteração o nome do benefício, que passa a se chamar Programa de Transferência de Renda a Famílias. Outra mudança está na inclusão de medicamentos, roupas, calçados e produtos de limpeza dentre os itens que permitem o reembolso de 5% nos gastos. O cálculo também poderá considerar o último valor recebido no ano anterior por meio do programa federal Bolsa Família.
Na justificativa da matéria, o Governo do Estado diz que as modificações buscam aperfeiçoar a iniciativa com regras mais objetivas e menos burocráticas, que considerem, de melhor forma, a realidade e as dificuldades dos seus beneficiários. O projeto teve relatoria do deputado Isaltino nascimento, do PSB.
A Comissão também confirmou as alterações definidas pelo Colegiado de Educação, na última segunda, para o projeto de regulamentação das comunidades terapêuticas. De acordo com o parecer aprovado, as comunidades terapêuticas serão reguladas como serviços de acolhimento voluntário para dependentes químicos, mas que não poderão integrar a Rede de Atenção Psicossocial do SUS.
Ainda na reunião dessa terça, o Colegiado de Cidadania recebeu Ana Maria Fernandes Pitta, presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental, Abrasme. A médica e professora especialista na área divulgou o 7º Congresso Brasileiro de Saúde Mental, que vai ser realizado no Recife, em julho do próximo ano, e pediu apoio da Alepe para a realização do evento. |Rádio Alepe|