Com investimentos na ordem de R$ 1 milhão, o Programa de Extensão Tecnológica – Governo (PET-GOV) deu início às atividades de formação de servidores, empregados públicos e militares para resolução de desafios da administração pública. Na última quinta-feira (27), foi realizada a aula inaugural – mas alguns cursos já começaram as suas ações desde segunda-feira (24). Ao todo foram selecionados 34 times, totalizando 170 alunos, de 21 órgãos do Estado de Pernambuco e algumas prefeituras. A aula foi realizada de forma remota, e teve como palestrante de abertura o doutorando em inovação pública e coordenador do LineGov|UNB, Prof. Antonio Isidro, referência nacional sobre o tema.

O prof. Antonio Isidro destacou o avanço das administrações públicas, em suas diversas esferas, na oferta de serviços digitais que promovam maior interação entre a sociedade e os serviços públicos. “Os laboratórios de inovação têm sido agentes importantes que vêm oxigenando os mecanismos, para que os governos sejam mais ágeis, e é isso que a sociedade espera. Nesse sentido é importante destacar o que são, o que fazem e como essas unidades estratégicas impactam estruturas e serviços“, explicou.

“É um caminho sem volta e do ponto de vista prático o desenvolvimento de canais e plataforma vêm viabilizando uma capacidade de conexão dos brasileiros para que tenhamos um serviço público mais próximo da sociedade”, enfatizou.

Ainda segundo Isidro, a inovação conversa com o dia-dia das cidades e cria uma cultura inovadora estratégica para promover o desenvolvimento inclusivo e gerar desenvolvimento regional. “Sem inovação, o setor público frustrará a todos. Não é um capricho. A agenda de inovação, em todas as suas formas de manifestação, seja na melhoria de serviços, na otimização de processos organizacionais e até mesmo na criação de mais canais com a sociedade, é a melhor ferramenta de trabalho para ofertar melhores serviços públicos”, enfatizou.

Isidro finalizou sua apresentação destacando que todo esforço de inovação deverá ser voltado às necessidades da sociedade. “A agenda deverá ser para o cidadão, voltando o olhar da gestão sempre para as necessidades das pessoas e não para a estrutura organizacional, ainda que seja necessário melhorar um processo interno para alcançar as necessidades do cidadão”, exemplificou.

O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos, destacou o papel do Governo de Pernambuco e o desafio de levar CT&I para todo o estado, interiorizando a política de inovação. Lucas deu com o exemplo a atuação da Usina Pernambucana de Inovação, que nasceu com um grande HUB de inovação, reunindo atores da academia, governos e entes privados para promover o fomento da inovação em todo estado.

Lucas explicou que o PET-GOV é um programa de extensão tecnológica voltado para servidores públicos e militares do Estado de Pernambuco que envolve uma jornada de inovação. A ação é uma iniciativa da Usina Pernambucana de Inovação e da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe), e integra o Programa Forma.AI, plataforma de formação de pessoas nas habilidades de futuro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

O programa está dividido em duas fases: uma de formação remota que será ministrada por professores da UFPE e da UPE, com aulas virtuais ao vivo e gravadas, e outra de desenvolvimento da solução para os desafios prospectados. Na segunda fase, os alunos das universidades vão emergir no governo para desenvolver a solução.

Nessa primeira chamada pública foram ofertados 7 cursos: Avaliação de Política Públicas, Automatização de Processos Públicos, Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Analytics, Implementação do Building Information Modeling (BIM), Instrumentos Digitais para Identificação, Prevenção e Tratamento de AVC, Monitoramento e Gestão de Indicadores da Saúde de Escolares e Tecnologias Habilitadoras para Reaproveitamento de Resíduos Sólidos.

O secretário destacou ainda os Espaços 4.0, que vão impulsionar a formação profissional nas habilidades de futuro e consolidando Ambientes de Inovação em Pernambuco por inteiro, do Sertão ao Cais. Cada região de desenvolvimento contará com dois Centros de Inovação. Os laboratórios estarão inteiramente conectados com a produção e difusão de conhecimentos em Desenvolvimento de Games, Manufatura Avançada, Cultura Maker, Economia Criativa, Economia Circular, Negócios 4.0, Inteligência Artificial e Ciência de Dados.

A realização do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto para 1º agosto, deve pôr fim à queixa dos gestores públicos que reclamam que o número de habitantes está desatualizado. O Censo do IBGE  serve como base para o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e publicar todos os anos os percentuais a que cada cidade tem direito no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O repasse do FPM para os municípios que não são capitais leva em conta o tamanho populacional de cada cidade. O último Censo do IBGE foi realizado em 2010. Mesmo com as estimativas de população anuais feitas pelo órgão, há prefeitos que acreditam que o número de habitantes de seus municípios é maior do que o IBGE projeta e repassa ao TCU, responsável por classificar esses municípios em faixas. A cada faixa está atrelado um coeficiente de distribuição, que impacta diretamente o valor final que cada prefeitura recebe.

Mais habitantes, na prática, significa mais dinheiro, e se a contagem está desatualizada, como alegam alguns prefeitos, a cidade recebe menos do que deveria, o que gera, inclusive, uma enxurrada de ações na justiça. Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, destaca que a realização do Censo este ano vai permitir resolver distorções feitas na última década.

“É a questão da migração: umas cidades cresceram, outras diminuíram, e isso daí impacta nos coeficientes do FPM. Pode ter cidade que teve um acréscimo grande na sua população, mas que como não há um Censo realizado, elas podem estar recebendo valores de outras faixas, que não condizem com a sua atual população”, diz.

Um caso que ilustra a queixa de prefeitos é Planaltina de Goiás (GO), que fica a cerca de 60 quilômetros de Brasília. Segundo o IBGE, a cidade tinha 90.640 habitantes em 2020. Com base nisso, o município faz parte da faixa populacional entre 81.505 e 91.692 pessoas. O coeficiente para cidades que estão nesta faixa é de 2,8, tal como consta na lista divulgada pelo TCU.

No entanto, o prefeito local, Cristiomario de Souza Medeiros (PSL), já disse em entrevista ao portal Brasil61.com que o município tem mais do que 100 mil habitantes. Se isso se confirmar com o Censo, a cidade pularia de faixa, o que garantiria mais recursos do FPM em 2023.

Fonte: Brasil 61

O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Orocó, emitiu recomendação ao Prefeito e a Secretária de Educação do município, para que a gestão municipal observe as disposições constitucionais e legais atinentes à efetiva implementação da garantia da alimentação escolar adequada aos estudantes da rede de ensino pública municipal, em sua integralidade, como também zelem pelo adequado planejamento da aquisição e distribuição dos gêneros alimentícios de forma a evitar que haja escassez ou falta de alimentos, ainda que em caráter provisório.

RECOMENDAÇÃO

Procedimento Preparatório n.o 01689.000.026/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, Titular da 2a Promotoria de Justiça de Cabrobó, em exercício simultâneo junto à Promotoria de Justiça de Orocó, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127, 129, III, e 230 CF) e legais (art. 25, IV, “a”, Lei Federal n.8.625/93; art. 4.o, inciso IV, alínea “a”, da Lei Estadual n. 12/94; art. 8.o, § 1.o da Lei n. 7.347/85),com esteio no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, no artigo 3o da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 6o, elenca no rol de direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

CONSIDERANDO ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art.205 da CR/88);

CONSIDERANDO que o legislador constituinte, expressamente, dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5o, §2o, da CR/88)

CONSIDERANDO que, através do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto 591/92, a República Federativa do Brasil firmou o compromisso internacional de salvaguardar o direito de toda
pessoa à educação (art.13);

CONSIDERANDO que, através do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”), promulgado pelo Decreto 3.321/99, o Estado Brasileiro reconheceu a existência dos direitos econômicos e sociais, entre os quais, o direito de toda pessoa à
educação (art.13);

CONSIDERANDO que o ensino é ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, garantia de padrão de qualidade e garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, entre outros postulados (art.206, incisos I, VII e IX, da CR/88);

CONSIDERANDO que à luz da Lei Fundamental incumbe aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a educação infantil e o ensino fundamental (Art. 30, VI, da CF/88);

CONSIDERANDO que, por expressa disposição constitucional, a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 12 da Lei Maior pode ensejar a intervenção do Estado em seus Municípios (art. 35, III, da CR/88);

CONSIDERANDO que, em conformidade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, mediante garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, entre outras coisas;

CONSIDERANDO que a Lei n. 11.947\09, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, assevera ser a alimentação escolar direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado (art. 3o);

CONSIDERANDO que a referida Lei prevê a existência do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o qual tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo;

CONSIDERANDO competir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal (art. 17, inciso I, da Lei n. 11.947\09);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 21-A da Lei n. 11.947\09, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae;

CONSIDERANDO que, em consonância com o artigo 227 da Lex Legum é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, e a Constituição Estadual de Pernambuco, em seu artigo 97, proclamam como princípios regentes da Administração Pública, em todos os seus níveis, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), norma federal cujo conteúdo axiológico se espraia pelo ordenamento jurídico pátrio, dispõe que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”;

CONSIDERANDO que a moderna acepção da legalidade preconiza não apenas a obediência às regras jurídicas plasmadas na Lei Maior e na legislação infraconstitucional, mas também aos princípios jurídicos, entendidos como mandamentos nucleares, disposições fundamentais que se irradiam sobre as diferentes normas, servindo de critério para sua compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe tônica e sentido harmônico;

CONSIDERANDO que do princípio constitucional da impessoalidade emergem, a um só tempo, a exigência de objetividade na gestão pública, vedada a concessão de “privilégios odiosos” incompatíveis com a forma republicana e o princípio nuclear da igualdade, a imprescindibilidade de estrita vinculação da atuação administrativa à consecução do interesse público primário e a imputação volitiva do ato administrativo ao órgão ou pessoa aos quais se vincula o agente público;

CONSIDERANDO que o princípio da isonomia (ou da igualdade) está previsto ainda no artigo 5o, caput, inciso I, da CF/88, e “indica que a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26a ed. Atlas: São Paulo, 2013, pag. 244);

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência impõe ao Gestor Público a atuação tempestiva, adequada e eficaz em prol da consecução do interesse público primário, a fim de assegurar os melhores resultados com o mínimo de dispêndio de recursos materiais e humanos;

CONSIDERANDO que a melhoria da educação pública — direito de todos, a ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes — necessariamente perpassa pela garantia de alimentação escolar aos alunos, os quais não raro se encontram em situação de vulnerabilidade social e têm na merenda escolar importante fonte de aporte calórico e nutricional;

CONSIDERANDO que a ausência ou insuficiência da alimentação escolar resulta em violação da norma geral federal e malferimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, para além de resultar em óbvia violação do direito à educação e acentuado prejuízo ao público menoril — destinatário de especial proteção normativa (art. 227, da CR/88; art. 4o da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO ser de incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem assim a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, tal como se infere das disposições de plasmadas nos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, através da Ouvidoria (Sistema Audívia), a notícia de violação da garantia de alimentação escolar adequada pelo Município de Orocó/PE;

CONSIDERANDO que, até a presente data, não há informação sobre alteração do cenário fático jurídico supra, com readequação do proceder administrativo aos ditames normativos;

CONSIDERANDO que a não implementação da alimentação escolar ou sua implementação deficiente afeta diretamente a concretização do direito fundamental à educação, bem assim as regras e princípios jurídicos explicitados no introito;

CONSIDERANDO que a implementação da alimentação escolar se reveste de obrigação de cunho constitucional, impostergável, pois, por mera invocação da cláusula da “reserva do possível”, notadamente ante a utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, como explicitado linhas atrás;

CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n. 164/2017, a qual disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro, prevê no seu artigo 1o que “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, no exercício de seu mister constitucional, prioriza a atuação preventiva, contribuindo para que se evitem atos ilícitos;

CONSIDERANDO que as recomendações do Ministério Público são relevante instrumento dessa atuação preventiva, porquanto, antecipadamente ao cometimento do ilícito, emitem orientação sobre a compatibilidade ou não da conduta omissiva ou comissiva ao ordenamento jurídico e advertem sobre as consequências advindas no comportamento contrário ao direito, prevenindo o ajuizamento de ações judiciais e, a um só tempo, servindo de prova do dolo do agente recalcitrante, porventura se mostre necessária a submissão do caso ao crivo do Judiciário;

RESOLVE:

RECOMENDAR Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Educação de Orocó que:

1) Observem as disposições constitucionais e legais atinentes à efetiva implementação da garantia da alimentação escolar adequada aos estudantes da rede de ensino pública municipal, em sua integralidade;

2) Zelem pelo adequado planejamento da aquisição e distribuição dos gêneros alimentícios de forma a evitar que haja escassez ou falta de alimentos, ainda que em caráter provisório;

2) Diligenciem a deflagração dos procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios, observada a normativa de regência, com vistas à garantia do direito à alimentação escolar no período letivo prestes a se iniciar;

3) Porventura haja suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, procedam à distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos da Lei n. 11.947\2009, com redação dada pela Lei n. 13.987, de 7 de abril de 2020.

REMETA-SE cópia desta Recomendação:
a) Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Exma. Secretária de Educação de Orocó para conhecimento e cumprimento;
b) Aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação e do Patrimônio Público, para conhecimento e registro;
c) À Secretaria-Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Eletrônico do MPPE;
d) Aos blogs e rádios locais, para conhecimento e divulgação;
l) À Câmara Municipal de Vereadores para ciência do conteúdo da presente recomendação.

Determino ainda as seguintes providências:
a) Inclusão da presente recomendação no procedimento preparatório
correspondente;
b) expedição de ofício dirigido às autoridades destinatárias, exortando-as a encaminhar ao e-mail da Promotoria de Justiça de Orocó ofício de resposta sobre o acolhimento ou não da presente e adoção das medidas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se que o ofício de resposta deverá ser instruído com documentação comprobatória do alegado.

Orocó-PE, 26 de janeiro de 2022.
Jamile Figueirôa Silveira Paes – Promotora de Justiça

Diante de anúncio do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério para 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a grave insegurança jurídica que se põe em decorrência do critério a ser utilizado. A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal, o que deve ser de fato levado em consideração: parecer da AGU, Nota de Esclarecimento do MEC ou Twitter do presidente da República?

Ao colocar em primeiro lugar uma disputa eleitoral, o Brasil caminha para jogar a educação pelo ralo. A CNM lamenta que recorrentemente ambições políticas se sobressaiam aos interesses e ao desenvolvimento do país. Cabe ressaltar, ainda, que, caso confirmado o reajuste anunciado pelo governo federal, de 33,24%, os Municípios terão um impacto de R$ 30,46 bilhões, colocando os Entes locais em uma difícil situação fiscal e inviabilizando a gestão da educação no Brasil. Para se ter ideia do impacto, o repasse do Fundeb para este ano será de R$ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do Fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal.

Durante todo o ano de 2021 a CNM atuou junto ao Legislativo e ao Executivo para mostrar que o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perderia a eficácia com a entrada em vigor do novo Fundeb. Desde 2010, o piso nacional do magistério passou a ser atualizado, anualmente, em janeiro, pelo mesmo percentual de crescimento, nos dois anos anteriores, do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494/2007. Um novo critério de reajuste tem sido uma bandeira defendida pela CNM há mais de 13 anos, que luta pela aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso.

Isso porque há um aumento real muito acima da inflação e do próprio Fundeb. O piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 2021, superando o crescimento de 104% da inflação mensurada pelo INPC e de 143% do Fundo, recurso que serve para o financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Esse mesmo cenário, em menor magnitude, ocorreu com o salário-mínimo (137%). Importante ressaltar que o piso hoje não serve apenas como remuneração mínima, mas como valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial, ou seja, repercute em todos os vencimentos do plano de carreira dos professores. Então o impacto é enorme e prejudica diretamente os investimentos em educação no país, na medida em que grande parte dos repasses para a Educação estão sendo gastos com folha de pagamento.

Diante do cenário de incertezas quanto ao critério e do impacto previsto, a CNM, após reunião da diretoria e do Conselho Político, recomenda que os gestores municipais realizem o reajuste com base no índice inflacionário até que novas informações sejam fornecidas pelo governo federal. A entidade vai continuar acompanhando a discussão do tema no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada.

Cabe destacar, por fim, que o movimento municipalista não questiona o papel e a importância desses profissionais, mas contesta sim a falta de responsabilidade com a gestão da educação no Brasil. A CNM está olhando para a educação. É dever do Estado garantir a manutenção do ensino e da própria prestação de serviços ao cidadão pela administração pública, mas, em ano eleitoral, para fazer palanque político, quem paga a conta novamente é o cidadão.

Paulo Ziulkoski Presidente da CNM

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Com a pandemia da covid-19, brasileiros que tinham planos para viajar para o exterior, passaram a se aventurar pelo Brasil, explorando as belezas e a história do País. De acordo com dados da Fecomercio-SP, o setor de turismo nacional fechou novembro de 2021 com um faturamento de R$ 14,7 bilhões, 19,3% superior ao registrado no mesmo mês do ano anterior. O Sertão de Pernambuco é um exemplo de destino que desperta cada vez mais interesse dos viajantes. Diante desse cenário e em consequência da procura por conhecimento técnico e também por informações sobre as histórias, as tradições e as culturas de Serra Talhada, a Fundação Cabras de Lampião deu início ao projeto “Pegadas de Lampião – Curso de Formação de Guias de Turismo”.  A capacitação gratuita teve início nesta quinta-feira (27) e segue até o final do mês de fevereiro, beneficiando 30 jovens.

A proposta é capacitar jovens para serem guias de turismo, além de realizar atividades de mediação com visitantes da cidade dentro do território do cangaço. O foco é a vida de Lampião, a flora e a fauna da região. O curso disponibiliza, para os estudantes, livros, DVDs, além das experiências das visitas in loco.

Durante as aulas, os alunos vão percorrer locais como: o Sítio Passagem das Pedras (onde nasceu Lampião); a Casa Grande da Fazenda Pedreira (local de nascimento de Zé Saturnino – inimigo de Lampião); e a Pedra (onde aconteceu o primeiro confronto armado entre a família Ferreira e Zé Saturnino). Eles também vão poder ir até Praça Agamenon Magalhães – Marco Zero da cidade – que ainda mantém os casarios construídos nos séculos XVIII e XIX; a Casa da Cultura de Serra Talhada; a serra que deu origem ao nome da cidade; a Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos e o Parque de Esculturas Ronaldo Aureliano.

O grupo visitará ainda o Museu do Cangaço, o maior do gênero do Brasil, localizado na antiga estação ferroviária, onde há relíquias relacionadas ao personagem sertanejo Lampião tais como utensílios domésticos, armas, fotografias, livros, filmes e documentários sobre os cangaceiros e os volantes (grupos de soldados que tinham a função de destruir o cangaço), além de outros personagens que fizeram parte forte da história do cangaço.

De acordo com a presidente da Fundação Cabras de Lampião, Cleonice Maria, Serra Talhada é um verdadeiro museu a céu aberto no tocante ao Cangaço. E esse capítulo da história faz parte da identidade e do imaginário de todo nordestino. “Trata-se de uma história que encanta e que é estudada no mundo inteiro. A ideia é fazer com que os visitantes, que aqui cheguem, mergulhem nessa história, e tenham emoções despertadas pela narrativa dos guias”, comentou Cleonice.

O curso tem o apoio cultural da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, com recursos de Emenda Parlamentar da Deputada Tereza Leitão, SEBRAE e Fundarpe/ Secretaria de Cultura / Governo de Pernambuco.

Crédito das fotos: Sebastião Costa

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, em 2021, 202 empreendimentos em Pernambuco. Além disso, foram contratadas 110 obras e retomadas 85. Também foram entregues 14.328 mil moradias, que beneficiaram mais de 57,3 mil pessoas com acesso à casa própria. O investimento federal no estado foi de R$ 616,3 milhões, entre recursos do Orçamento Geral da União (R$ 461,55 milhões) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em outubro, o MDR entregou a maior obra de infraestrutura hídrica de Pernambuco. O Ramal do Agreste vai distribuir água do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco para mais de 2,2 milhões de pessoas em 68 cidades do estado.

“Garantir água de qualidade para a população e impulsionar o desenvolvimento é uma das grandes missões do MDR. Vamos levar água tratada para a torneira de milhares de pessoas. Esta obra é um grande feito e seguiremos garantindo mais qualidade de vida para a população nordestina”, afirma o ministro Rogério Marinho.

O MDR também anunciou o repasse de R$ 20 milhões para a continuidade das obras da primeira etapa da Adutora do Agreste Pernambucano. As duas etapas da estrutura são complementares ao Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco e vão contar com R$ 1,3 bilhão em investimentos federais, sendo que R$ 1,1 bilhão já foram repassados. Desde 2019, R$ 268 milhões foram destinados à obra, cuja execução física já conta com mais de 70%.

Também foram investidos R$ 46,5 milhões na construção da Barragem Panelas II, na cidade de Cupira, em Pernambuco. O processo licitatório será iniciado e a responsabilidade de execução da obra será do governo do estado. O empreendimento faz parte do Sistema de Contenção e Controle de Cheias da Mata Sul, que compreende a bacia hidrográfica do Rio Una. O convênio celebrado entre o MDR e o Governo de Pernambuco possibilita a retomada da obra, após sete anos de paralisação. A Barragem Panelas II terá capacidade de acumulação de 16,9 milhões de m³ de água para usos diversos.

O Governo Federal autorizou, ainda, o início de um novo processo licitatório para a construção da Barragem de Gatos, em Lagoa dos Gatos. A infraestrutura, de responsabilidade do estado de Pernambuco, está com as obras paralisadas por pendências técnicas desde 2014 e, agora, poderá ser concluída. A previsão é que o empreendimento receba R$ 32 milhões em recursos do Orçamento Geral da União.

Saneamento

O MDR entregou cinco infraestruturas de saneamento na capital Recife e nas cidades de Jaboatão dos Guararapes, Bezerros e Ipojuca. Juntas, elas vão impactar diretamente na qualidade de vida de mais de 29 mil famílias.

O Governo Federal também retomou 19 obras paralisadas em 11 municípios pernambucanos. Mais de 80 mil famílias poderão sentir melhorias nos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem da região onde residem ou trabalham.

Habitação

Na produção habitacional, cerca de 14.328 moradias foram entregues a famílias brasileiras, totalizando mais de 57 mil beneficiários. Além disso, o MDR contratou as obras de mais 12,2 mil casas, apartamentos e loteamentos, oferecendo mais dignidade e qualidade de vida à população.

Entre os empreendimentos entregues está o Residencial Vila Bela I, em Belo Jardim. Com 300 casas, o empreendimento beneficiou cerca de 1,2 mil pessoas de baixa renda.

Famílias de baixa renda de Ipojuca também foram beneficiadas com entregas habitacionais em 2021. Em outubro, o MDR repassou as chaves de 576 moradias, garantindo a casa própria a cerca de 2,3 mil pessoas da cidade.

Em Olinda, também houve entrega habitacional. Em junho, o ministro Rogério Marinho inaugurou os residenciais Sapucaia e Aguazinha. Os dois empreendimentos somam 432 apartamentos que, agora, são o teto de cerca de 1,8 mil pessoas.

“É importante lembrar e reforçar que, mesmo com as dificuldades orçamentárias, fizemos bastante esforço para que a população humilde, que precisa do governo, possa ser atendida. E vamos continuar fazendo assim, porque somos um governo que serve ao povo brasileiro”, ressalta Marinho.

Mobilidade urbana e desenvolvimento regional

O MDR entregou, ainda, 92 obras de mobilidade urbana. São ações de recapeamento, pavimentação e drenagem, entre outras, que melhoram as condições de trafegabilidade nas cidades. Outras 56 obras foram retomadas e 110, contratadas.

A população das áreas rurais do Pernambuco também foi beneficiada com ações do Governo Federal. Ao longo do ano passado, mais de 30 cidades foram beneficiadas com máquinas para abertura de novas estradas e equipamentos para incentivo aos setores produtivos.

Vinculadas

Os órgãos vinculados ao MDR foram responsáveis pela entrega de 95 empreendimentos, sendo 93 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e dois da CBTU. O ministro Rogério Marinho assinou, em maio, a liberação de recursos para perfuração de 47 poços artesianos no estado.

O MDR repassou R$ 5 milhões à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que foram destinados à integração da frota, em Recife. Com o novo sistema, os usuários passam a utilizar a malha ferroviária com uma única passagem durante um período determinado.

Também houve repasse de R$ 21 milhões para a recuperação de coberturas das estações e implantação de acessibilidades para pessoas com eficiência ou mobilidade reduzida na Linha Sul.

Além disso, o MDR inaugurou duas pontes sobre o rio Pirapama, em Cabo de Santo Agostinho. As infraestruturas fazem parte do projeto de duplicação da Linha Sul Diesel do sistema VLT do Metrô do Recife (Metrorec). Saiba mais aqui e aqui.

Em números:

Total repassado a Pernambuco em 2021:

• R$ 461,55 milhões (OGU) – sem produção habitacional
• R$ 154,76 milhões (FGTS) – sem produção habitacional

202 empreendimentos entregues

• 5 de saneamento
• 7 de segurança hídrica
• 3 de proteção e defesa civil
• 92 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
• 93 da Codevasf
• 2 da CBTU

14.328 unidades habitacionais entregues – Mais de 57,3 mil pessoas beneficiadas

85 empreendimentos retomados

• 19 de saneamento
• 5 de urbanização
• 56 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
• 3 de segurança hídrica
• 2 da Codevasf

110 empreendimentos contratados

• 2 de saneamento
• 3 de segurança hídrica
• 105 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
• 12.280 unidades habitacionais contratadas

Para saber mais sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional em Pernambuco, acesse www.mdr.gov.br

Fonte: Brasil 61

Devido ao aumento da carga do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos esgotos de Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza e Recife na semana epidemiológica 3 de 2022, de 16 a 22 de janeiro, a Rede Monitoramento COVID Esgotos emitiu a Nota de Alerta nº 05/2022. Além disso, a Rede observou um aumento das cargas em relação à semana epidemiológica 1 deste ano, de 2 a 8 de janeiro, sendo que a presença do vírus já estava elevada em todas as seis capitais monitoradas, inclusive no Rio de Janeiro, o que motivou a publicação da Nota de Alerta anterior.

O aumento nas cargas virais foi acompanhado pela elevação do número de casos de COVID-19 na maioria das regiões monitoradas nas cinco capitais. Com isso, as medidas de prevenção e controle para a redução da disseminação do vírus causador da pandemia devem ser mantidas em todas as cidades monitoradas. No caso do Rio de Janeiro, o acompanhamento está temporariamente interrompido e será retomado em breve. Por isso, a ausência de dados da capital fluminense na Nota de Alerta nº 05/2022 não significa que a capital fluminense esteja com baixas cargas virais em seus esgotos.

Em Belo Horizonte foi registrada a maior carga viral desde o início do monitoramento na cidade em abril de 2020: um total de 622 bilhões de cópias do vírus por dia para cada 10 mil habitantes nas duas principais estações de tratamento de esgotos (ETE) da capital mineira, que atendem a aproximadamente 70% da população belo-horizontina: a ETE Arrudas e a ETE Onça. A título de comparação, na primeira semana epidemiológica do ano essa carga foi de 143 bilhões de cópias por dia para cada 10 mil habitantes na capital mineira, ou seja, quatro vezes menor.

Situação semelhante foi verificada em Brasília, onde a carga viral da semana 3 de 2022 foi a segunda maior do histórico iniciado em março do ano passado: 2,549 trilhões de cópias por dia para cada 10 mil habitantes. Tal carga é mais de quatro vezes superior à registrada na primeira semana epidemiológica deste ano: 608 bilhões de cópias. A Rede Monitoramento COVID Esgotos utiliza as cargas das oito ETEs responsáveis pelo tratamento dos esgotos de cerca de 80% da população do Distrito Federal.

Já em Curitiba a carga do novo coronavírus na semana epidemiológica 3 foi a maior do histórico de monitoramento iniciado em março de 2021: 967 bilhões de cópias por dia para cada 10 mil habitantes. Desde a última semana epidemiológica do ano passado, a carga viral vem aumentando significativamente e de forma gradativa na capital paranaense. Em Curitiba a Rede Monitoramento COVID Esgotos soma as cargas das cinco ETEs que atendem toda a população curitibana e de parte da região metropolitana.

Fortaleza também teve a maior carga viral em seus esgotos na semana epidemiológica 3 de 2022 desde o início do monitoramento na cidade em junho de 2021: 2,96 trilhões de cópias por dia para cada 10 mil habitantes. Em comparação à semana 1 deste ano, quando a carga observada foi de 891 bilhões de cópias, a carga mais que triplicou. Para a capital cearense a Rede considera as cardas de três ETEs que atendem a cerca de 65% da população da cidade.

Outra capital nordestina com a maior carga do novo coronavírus de seu histórico de monitoramento, iniciado em maio de 2021, foi Recife. A cidade registrou 81 bilhões de cópias do vírus por dia para cada 10 mil habitantes na semana epidemiológica 3 deste ano. Tal carga é 18 vezes maior que a registrada na semana 1 de 2022: 4,4 bilhões de cópias.

Embora o material genético do novo coronavírus tenha sido detectado no esgoto dessas cidades, não há evidências de que o vírus se encontre em sua forma ativa e infecciosa nesse ambiente. Portanto, ainda não há qualquer comprovação científica de que a COVID-19 possa ser transmitida por meio de resíduos fecais, esgoto ou água contaminada. Além disso, a Rede não compara as cargas de diferentes cidades, considerando cada realidade isoladamente.

Sobre a Rede Monitoramento COVID Esgotos

A Rede Monitoramento COVID Esgotos, lançada em webinar realizado em 16 de abril de 2021, acompanha as cargas virais e concentrações do novo coronavírus no esgoto de seis capitais e cidades que integram as regiões metropolitanas de: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Recife e Rio de Janeiro. Esse trabalho, uma das maiores iniciativas brasileiras de monitoramento da COVID-19 no esgoto, busca ampliar as informações para o enfrentamento da pandemia atual.

Nesse sentido, os resultados gerados sobre a ocorrência do novo coronavírus no esgoto das cidades em questão podem auxiliar as autoridades locais de saúde na tomada de decisões relacionadas à manutenção ou flexibilização das medidas de controle para a disseminação da COVID-19. Também podem fornecer alertas precoces dos riscos de aumento de incidência do vírus de forma regionalizada.

Com os estudos o grupo pretende identificar tendências e alterações na ocorrência do vírus no esgoto das diferentes regiões monitoradas, o que pode ajudar a entender a dinâmica de circulação do vírus. Outra linha de atuação é o mapeamento do esgoto para identificar áreas com maior incidência da doença e usar os dados obtidos como uma ferramenta de alerta precoce para novos surtos, por exemplo.

Informações mais detalhadas sobre os pontos de monitoramento, incluindo a justificativa para o monitoramento de cada ponto, constam do Boletim de Apresentação da Rede. O histórico de resultados pode ser consultado nos Boletins de Acompanhamento, disponíveis no site da ANA. Acesse também o Painel Dinâmico da Rede Monitoramento COVID Esgotos, onde são disponibilizados semanalmente os resultados para todas as regiões que integram a Rede.

A Rede é coordenada pela ANA e INCT ETEs Sustentáveis com apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e conta com os seguintes parceiros: Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Além disso, a Rede conta com a parceria de companhias de saneamento locais e secretarias estaduais de Saúde.

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

A mente possui um poder extraordinário. Não somos capazes de mover montanhas, mas pensar e acreditar que somos capazes de chegar ao topo da montanha, certamente é uma grande motivação para alcançar os nossos objetivos.

O pensamento negativo nunca atrairá nada de positivo para a nossa vida. Habituar-se a esperar sempre o pior, a pensar que tudo vai dar errado e que não somos capazes, faz-nos entrar um ciclo de pensamento descendente, cheio de negatividade com uma força magnética que nos atrai sempre para o abismo.

Falar palavras de otimismo é cultivar na alma sentimentos positivos, é manter a mente limpa e com disposição para ser feliz, é alimentar a força, a coragem e o entusiasmo. É preparar-se sempre para o sucesso, e para continuar sempre tentando mesmo em situações de fracasso.

Seja positivo. Nada de bom acontece na vida de uma pessoa que só cultiva a negatividade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o presidente Jair Bolsonaro compareça pessoalmente à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal na sexta-feira, às 14h, para prestar depoimento sobre suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF.

A decisão do ministro foi em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal“, escreveu Moraes.

Prosseguiu o ministro: “Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório“.

Segundo Moraes, embora a lei preveja que caberá ao investigado escolher o “direito de falar no momento adequado” ou o “direito ao silêncio parcial ou total”, “não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal“.

Esse inquérito foi aberto para apurar a suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O inquérito foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro divulgou os documentos em sua rede social e também durante uma transmissão ao vivo na qual divulgou informações falsas a respeito da confiabilidade das urnas eletrônicas. O presidente, então, mostrou documentos de uma investigação da PF sobre ataque ao TSE, mas que não tinha nenhuma relação com as urnas eletrônicas. O deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR), que participou da live, também é investigado.

A divulgação de documentos sigilosos constitui crime, por isso o STF abriu inquérito para apurar a conduta do presidente. O depoimento de Bolsonaro é uma das últimas diligências pendentes para a PF concluir a investigação.

Em novembro, Bolsonaro prestou depoimento em um outro inquérito, sobre suspeita de interferência indevida na Polícia Federal. Neste caso, ele foi ouvido no próprio Palácio do Planalto pela equipe da corporação. Inicialmente, Bolsonaro também tentou ser dispensado do depoimento, mas mudou de posicionamento e concordou em ser ouvido pela PF.

Já estão em atividade os novos presidentes das Comissões Temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Petrolina. Após solenidade realizada nesta quarta-feira (27), no auditório da Sede da OAB/PE – Subseção Petrolina, os 25 advogados e advogadas nomeados contribuirão para o fortalecimento da representatividade da instituição junto à sociedade civil.

O evento contou com a presença da diretoria da OAB Subseção de Petrolina, na pessoa do Diretor Presidente, Marcilio Rubens; o Diretor Secretário-Geral da OAB Subseção de Petrolina, Diogo Giesta; o Diretor Tesoureiro da OAB Subseção de Petrolina, Arthur Faustino; com a participação do Conselheiro Estadual da OAB/PE, Alexandre Torres; o Diretor da Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco, Dyego Patryck; a Diretora da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco, Ingrid Almeida; o Conselheiro Subseccional, Patrício Valgueiro; o Diretor Presidente da OAB Subseção de Juazeiro, Rubnério Ferreira e o Conselheiro Estadual da OAB/BA, Rafael Lino. Respeitando todas as recomendações sanitárias, a solenidade contou com um número reservado de convidados.

Para o Diretor Presidente OAB Subseção de Petrolina, Marcilio Rubens, ressalta o papel primordial das comissões. “Cada comissão terá fundamental importância no desenvolvimento organizacional para transformarmos, cada vez mais, a nossa OAB em um âmbito de acolhimento e desenvolvimento profissional para nossa classe. O evento de posse nos encheu de orgulho. Sabemos do potencial de cada um que estará presidindo as nossas Comissões”, pontua.

Ascom – OAB Petrolina