Autores Posts por Didi Galvão

Didi Galvão

100391 POSTS 28 COMENTÁRIOS

Recolhimento de animais aumenta 180% nas rodovias federais de Pernambuco

0

Uma operação foi realizada no Sertão para retirar cavalos e jumentos que estavam soltos nas BRs

O recolhimento de animais de grande porte que estavam soltos nas rodovias federais de Pernambuco aumentou 180%, no comparativo de 2020 com 2019. No ano passado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recolheu 2.047 cavalos, jumentos e bovinos na Região Metropolitana do Recife, no Agreste e no Sertão de Pernambuco, enquanto no ano anterior haviam sido retirados 731 animais das rodovias.

Nesta semana, entre a segunda-feira (15) e a quarta-feira (17), foi realizada a operação Arribana I, que recolheu 12 cavalos e jumentos nas BRs 232, 116 e 316, que atravessam os municípios de Salgueiro, Parnamirim, Terra Nova, Ouricuri e Cabrobó, no Sertão de Pernambuco. A ação foi realizada em parceria com a prefeitura de Salgueiro, que cedeu laçadores e encaminhou os animais para um curral, onde eles recebem alimentação e cuidados.

Recomendações

O motorista que se depara com animais na pista deve reduzir a velocidade do veículo e ficar atento aos demais veículos que transitam pela rodovia para evitar acidentes. Buzinas ou faróis altos devem ser evitados para não assustar os bichos e, assim que possível, deve-se entrar em contato com a PRF através do telefone 191.

PRF – Pernambuco

Prefeitura de Cabrobó publica novo Decreto estabelecendo medidas restritivas as atividades sociais e econômicas

3

DECRETO Nº. 017/2021.

EMENTA: Em decorrência do Decreto Estadual nº 50.433, e estabelece novas medidas
restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, art. 56, VII e X, DECRETA:

CONSIDERANDO que o nosso país se encontra atravessando por forte crise decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos serviços essenciais no âmbito do município, respeitando-se as medidas de prevenção e circulação recomendadas pelos órgãos sanitários;

CONSIDERANDO o decreto 50.433/2021 do Governo do Estado de Pernambuco, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas entre os dias 18 e 28 de março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em vigor a entre de 18 e 28 de março de 2021, em todo o Município de Cabrobó.

Art. 2º Fica vedado em todo o Município, em qualquer dia e horário, o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais, de forma presencial, com exceção daquelas listadas no Anexo Único.

§1º As repartições públicas do município permanecerão funcionando com os serviços internos essenciais e em home office, a depender da necessidade de cada departamento, não sendo permitido o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, com exceção dos setores essenciais da saúde e da assistência social.

§2º Fica autorizado o funcionamento de agências bancárias e lotéricas.

Art. 3º Permanece obrigatório o uso de máscaras os espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, devendo ainda os estabelecimentos comerciais disponibilizarem aos funcionários e clientes álcool em gel para higienização das mãos, bem como organizar e fiscalizar para que haja o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas presentes.

Art. 4º Permanece vedada a realização de shows, festas, eventos sociais de qualquer tipo, com ou sem comercialização de ingresso, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, chácaras, hotéis, bares, restaurantes, independente do número de participantes.

Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos da legislação existente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021.
Elioenai Dias Santos Filho – Prefeito

ANEXO ÚNICO

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021

I – serviços públicos municipais essenciais de saúde e assistência social, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal;

II – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;

III – postos de gasolina, inclusive loja de conveniência, quanto a esta, das 6h às 20h;

IV – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde;

V – serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;

VI – clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais;

VII – serviços funerários;

VIII – hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;

IX – serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição;

X – estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;

XI – oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;

XII – restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta, na modalidade delivery, e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;

XIII – serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim;

XIV – serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, entidades associativas e similares;

XV – imprensa;

XVI – serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

XVII – transporte coletivo de passageiros, incluindo mototáxis;

XVIII – supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;

XIX – atividades de construção civil;

XX – processamento de dados e call center ligados a serviços essenciais;

XXI – serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto;

XXII – igrejas, templos ou outros locais apropriados, para a realização de atividades administrativas e de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação;

XXIII – pesca artesanal;

XXIV – lojas de materiais e equipamentos de informática;

XXV – lojas de veículos;

XXVI – lojas de defensivos e insumos agrícolas;

XXVII – casas de ração animal e petshops;

XXVIII – bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas;

XXIX – oficinas e assistências técnicas em geral;

XXX – lojas de material de construção e prevenção de incêndio;

XXXI – lojas de produtos de higiene e limpeza;

XXXII – depósitos de gás e demais combustíveis;

XXXIII – lavanderias;

XXXIV – prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial;

XXXV – estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus;

XXXVI – prestação de serviços de contabilidade urgentes, que exijam atividade presencial;

XXXVII – estabelecimentos voltados ao comércio atacadista;

XXXVIII – atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para situações urgentes e de apoio à construção civil;

XXXIX – estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação, gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de atividades pedagógicas.

WhatsApp e Instagram voltam a funcionar após instabilidade

0

Usuários em todo o mundo relataram dificuldades para enviar e receber mensagens pelo WhatsApp e acessar o Instagram na tarde desta sexta-feira (19). O Facebook, que é dono dos dois apps, continuou no ar.

Os aplicativos ficaram fora do ar por cerca de 40 minutos e voltaram a funcionar perto das 15h10 (horário de Brasília).

Internautas comentaram sobre a queda a partir das 14h30 e compartilharam a hashtag #whatsappdown. O assunto rapidamente se tornou um dos mais comentados da plataforma.

O site DownDetector, que reúne reclamações, registrou pico de problemas no WhatsApp a partir das 14h30, com mais de 20 mil relatos. O serviço também mostrou mais de 18 mil reclamações sobre o funcionamento do Instagram.

Pernambuco recebe estrutura para combate à Covid-19 cedida pelo Sistema Hapvida

0

O Governo de Pernambuco passará a contar com 15 contêineres capazes de ser transformados em até 28 leitos de enfermaria ou UTIs, para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. As estruturas, entregues à Secretaria Estadual de Saúde pelo Sistema Hapvida – empresa privada da área médica – receberam um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, e contam com 250m² de área total, com camas e estrutura para receber os equipamentos hospitalares necessários.

“Recebemos com satisfação essa importante colaboração do Sistema Hapvida, que vai ajudar a reduzir a pressão sobre a nossa rede de saúde, ampliando a oferta de leitos. Agradecemos muito a cessão dos contêineres, que vão nos permitir abrir mais vagas para atender a população do Estado neste momento, que é o mais difícil já atravessado por todos nós na pandemia”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Os espaços já estão sendo montados pelo Governo do Estado em um hospital de referência para a Covid-19, em Olinda. Para André Melo, vice-presidente administrativo do Sistema Hapvida, poder contribuir com mais suportes de atendimento, neste momento tão difícil, é fundamental para vencer a Covid-19. “Pernambuco, assim como todo o Brasil, também está passando por uma fase delicada na pandemia. Por isso, cedemos esses contêineres, que poderão salvar vidas. Esse investimento é para benefício de todos”, disse.

O projeto surgiu a partir de experiências que deram bons resultados em Wuhan, cidade da China que foi o epicentro do surto do novo coronavírus.  O Sistema Hapvida também utilizou contêineres no tratamento de pessoas no Rio Grande do Norte, contribuindo para a reabilitação de pacientes infectados.

Esse é mais um esforço estratégico do Governo do Estado, buscando alternativas para ampliar a oferta de vagas no sistema público de saúde. Hoje (18.03), Pernambuco superou a marca de 2,4 mil novos leitos, sendo 1.324 de UTI, efetivamente abertos para atender à população.

Sobre o Sistema Hapvida
Com mais de 6,7 milhões de clientes, o Sistema Hapvida hoje se posiciona como um dos maiores sistemas de saúde suplementar do Brasil presente em todas as regiões do país, gerando emprego e renda para a sociedade. Fazem parte do Sistema as operadoras do Grupo São Francisco, RN Saúde, Medical, Grupo São José Saúde, além da operadora Hapvida e da healthtech Maida. Atua com mais de 36 mil colaboradores diretos envolvidos na operação, mais de 15 mil médicos e mais de 15 mil dentistas. Os números superlativos mostram o sucesso de uma estratégia baseada na gestão direta da operação e nos constantes investimentos: atualmente são 45 hospitais, 191 clínicas médicas, 46 prontos atendimentos, 175 centros de diagnóstico por imagem e coleta laboratorial.

TCE prorroga prazo de prestação de contas 2020

1

O prazo de envio das prestações de contas dos órgãos públicos, referentes ao ano de 2020, foi prorrogado para o dia 15 de abril.

O anúncio foi feito ontem (16), na sessão do Pleno, em virtude do agravamento da pandemia no Estado e do Decreto do Executivo Estadual de Pernambuco n° 50.433/21, que estabelece novas medidas restritivas para o enfrentamento da Covid-19.

A Resolução TC n° 124, de 17/03/21, estabeleceu a prorrogação dos prazos para apresentação das contas anuais de Prefeitos e gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais, além  das contas anuais do Governador do Estado, cujo envio é feito à Assembleia Legislativa. A mesma regra vale para os gestores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios, por sua vez, têm até o dia 15 de maio para enviar os documentos.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817717 ou no e-mail: atendimento@tce.pe.gov.br.

Ministério Público recomenda ao município de Orocó à implementação do piso salarial dos profissionais da educação básica

0

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cabrobó, em exercício simultâneo junto à Promotoria de Justiça de Orocó, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127, 129, III, e 230 CF) e legais (art. 25, IV, “a”, Lei Federal n.8.625/93; art. 4.º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Estadual n. 12/94; art. 8.º, § 1.º da Lei n. 7.347/85; arts. 15 e 74, I, da Lei n. 10.741/03),com esteio no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, no artigo 3º da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca no rol de direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

CONSIDERANDO ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art.205 da CR/88);

CONSIDERANDO que o legislador constituinte, expressamente, dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2º, da CR/88);

CONSIDERANDO que, através do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto 591/92, a República Federativa do Brasil firmou o compromisso internacional de salvaguardar o direito de toda pessoa à educação (art.13);

CONSIDERANDO que, através do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  (“Protocolo de San Salvador”), promulgado pelo Decreto 3.321/99, o Estado Brasileiro reconheceu a existência dos direitos econômicos e sociais, entre os quais, o direito de toda pessoa à educação (art.13);

CONSIDERANDO que o ensino é ministrado com base nos princípios da valorização dos profissionais da educação escolar e da garantia de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, na forma de lei específica, entre outros postulados (art.206, inciso V e VIII, da CR/88);

CONSIDERANDO que à luz da Lei Fundamental incumbe aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a educação infantil e o ensino fundamental (Art. 30, VI, da CF/88);

CONSIDERANDO que, por expressa disposição constitucional, a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 12 da Lei Maior pode ensejar a intervenção do Estado em seus Municípios (art. 35, III, da CR/88);

CONSIDERANDO que o legislador constituinte derivado, através da Emenda Constitucional n. 108, de 27 de agosto de 2020, instituiu como instrumento permanente de financiamento da educação pública Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o qual foi regulamentado pela Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme preconiza o artigo 25, caput, da Lei n. 14.113/2020;

CONSIDERANDO que, em conformidade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre outras, as que se destinam à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

CONSIDERANDO que, ressalvadas as exceções legais (art. 5º, III, da Lei n. 14.113/2020) proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a regulamentação da alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Lei n. 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial nacional dos professores da educação básica, a ser reajustado anualmente, como pressuposto da qualidade do ensino ofertado pelo Estado;

CONSIDERANDO que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4167, o Supremo Tribunal Federal chancelou a constitucionalidade do diploma legal acima referido, ressaltando sua vigência a partir de 27/04/2011;

CONSIDERANDO que referida norma nacional estabeleceu que o valor indicado na legislação corresponde ao salário-base mínimo devido ao professor que labora, no máximo, 40 horas semanais e que, na hipótese da carga horária efetivamente laborada ser inferior às 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento do piso pode ser proporcional à ela;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n. 889, publicada em 04 de junho de 2020, a qual “dispõe sobre os menores vencimentos básicos para profissionais efetivos do magistério e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, e a Constituição Estadual de Pernambuco, em seu artigo 97, proclamam como princípios regentes da Administração Pública, em todos os seus níveis, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), norma federal cujo conteúdo axiológico se espraia pelo ordenamento jurídico pátrio, dispõe que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”;

CONSIDERANDO que a moderna acepção da legalidade preconiza não apenas a obediência às regras jurídicas plasmadas na Lei Maior e na legislação infraconstitucional, mas também aos princípios jurídicos, entendidos como mandamentos nucleares, disposições fundamentais que se irradiam sobre as diferentes normas, servindo de critério para sua compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe tônica e sentido harmônico;

CONSIDERANDO que do princípio constitucional da impessoalidade emergem, a um só tempo, a exigência de objetividade na gestão pública, vedada a concessão de “privilégios odiosos” incompatíveis com a forma republicana e o princípio nuclear da igualdade, a imprescindibilidade de estrita vinculação da atuação administrativa à consecução do interesse público primário e a imputação volitiva do ato administrativo ao órgão ou pessoa aos quais se vincula o agente público;

CONSIDERANDO que o princípio da isonomia (ou da igualdade) está previsto ainda no artigo 5º, caput, inciso I, da CF/88, e “indica que a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26ª ed. Atlas: São Paulo, 2013, pag. 244);

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência impõe ao Gestor Público a atuação tempestiva, adequada e eficaz em prol da consecução do interesse público primário, a fim de assegurar os melhores resultados com o mínimo de dispêndio de recursos materiais e humanos;

CONSIDERANDO que a melhoria da educação pública — direito de todos, a ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes — necessariamente perpassa pela valorização dos profissionais que atuam nessa seara;

CONSIDERANDO que a não implementação do piso salarial mínimo dos profissionais da educação básica ou a sua inobservância resulta em violação da norma geral federal e malferimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, para além de resultar em óbvia violação do direito à educação e acentuado prejuízo ao público menoril — destinatário de especial proteção normativa (art. 227, da CR/88; art. 4º da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO ser de incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem assim a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, tal como se infere das disposições de plasmadas nos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, através da Ouvidoria (Sistema Audívia), a notícia de violação do piso salarial mínimo dos profissionais da educação básica pelo Município de Orocó/PE;

CONSIDERANDO que o Sindicato de Trabalhadores em educação de Orocó-SINTEO, atendendo ao ofício de solicitação de informações do Ministério Público, em julho de 2020, esclareceu que a Municipalidade, apesar de ter implementado o piso salarial em consonância com a normativa de regência, no último ano (2020), procedeu apenas ao reajuste do vencimento básico inicial dos profissionais, omitindo-se em fazê-lo em relação aos demais níveis da tabela de vencimentos;

CONSIDERANDO que, até a presente data, não há informação sobre alteração do cenário fático jurídico supra, com readequação do proceder administrativo aos ditames normativos;

CONSIDERANDO que a não implementação ou não pagamento do piso salarial em testilha afeta diretamente a concretização do direito fundamental à educação, bem assim as regras e princípios jurídicos explicitados no introito, para além de interesses patrimoniais desses profissionais;

CONSIDERANDO que a implementação do piso salarial na espécie se reveste de obrigação de cunho constitucional, impostergável, pois, por mera invocação da cláusula da “reserva do possível”, notadamente ante a utilização de recursos do FUNDEB, como explicitado linhas atrás;

CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)  faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n. 164/2017, a qual disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro, prevê no seu artigo 1º que “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, no exercício de seu mister constitucional, prioriza a atuação preventiva, contribuindo para que se evitem atos ilícitos;

CONSIDERANDO que as recomendações do Ministério Público são relevante instrumento dessa atuação preventiva, porquanto, antecipadamente ao cometimento do ilícito, emitem orientação sobre a compatibilidade ou não da conduta omissiva ou comissiva ao ordenamento jurídico e advertem sobre as consequências advindas no comportamento contrário ao direito, prevenindo o ajuizamento de ações judiciais e, a um só tempo, servindo de prova do dolo do agente recalcitrante, porventura se mostre necessária a submissão do caso ao crivo do Judiciário;

RESOLVE:

RECOMENDAR

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Educação de Orocó que:

1) Observem as disposições constitucionais e legais atinentes à efetiva implementação do piso salarial mínimo dos profissionais da educação básica, em sua integralidade;

2) Implementem o devido reajuste anual do piso salarial, observando a necessária repercussão da elevação do vencimento inicial na carreira;

3) Em relação aos profissionais com jornada semanal inferior a 40 (quarenta) horas, zelem pela aplicação do piso salarial mínimo de forma proporcional, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei n. 11.738/2008;

4) Zelem para que as disposições relativas ao piso salarial de que trata a Lei 11.738/2008 sejam aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo artigo 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, como ordena o parágrafo 5º do artigo 2º da referida Lei.

REMETA-SE cópia desta Recomendação:

a)   Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Exma. Secretária de Educação de Orocó para conhecimento e cumprimento;

b) Aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação e do Patrimônio Público, para conhecimento e registro;

c)   À Secretária-geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Eletrônico do MPPE;

d)   Aos blogs e rádios locais, para conhecimento e divulgação;

l)    À Câmara Municipal de Vereadores para ciência do conteúdo da presente recomendação.

Determino ainda as seguintes providências:

a) Inclusão da presente recomendação no procedimento preparatório correspondente;

b) expedição de ofício dirigido às autoridades destinatárias, exortando-as a encaminhar ao e-mail da Promotoria de Justiça de Orocó (pjoroco@mppe.mp.br), ofício de resposta sobre o acolhimento ou não da presente e adoção das medidas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Orocó/PE, 17 de março de 2021.

Jamile Figueirôa Silveira Paes – Promotora de Justiça

Nota de Esclarecimento da “Loterias A Sorte” de Cabrobó

0

As Loterias A Sorte, usando do seu direito de resposta e consciente da fragilidade e gravidade do momento pelo qual estamos passando, esclarece aos comerciantes e a população cabroboense que sempre seguiu todas as medidas de prevenção e propagação ao enfrentamento da Covid-19, no interior dos seus estabelecimentos; Motivo este que toda a população sempre se sentiu segura ao se dirigir até os mesmos para pagar suas contas.

Os proprietários das Loterias A Sorte, ressaltam ainda que não é de suas responsabilidades a fiscalização e controle fora de seus estabelecimentos.

Operação do Ipem-PE fiscaliza pescados e produtos de Páscoa

0

O Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) está realizando durante todo o mês de março uma fiscalização em produtos pré-embalados relacionados à Páscoa. Itens como pescados, ovos de chocolate, colombas, vinhos, leite de coco, dentre outros são alvos da operação.

Os fiscais do instituto visitaram, de 09 a 12 de março, estabelecimentos comerciais e analisaram um total de 107 produtos. Um produto foi reprovado por apresentar peso abaixo do indicado na embalagem. Foram realizadas, ainda, 31 coletas de produtos que estão sendo periciados quanto ao seu conteúdo nominal (peso declarado na embalagem), no laboratório do Ipem-PE.

O conteúdo nominal se refere à parte do produto que será consumida. Por exemplo: nos ovos de páscoa, o peso declarado na embalagem deve corresponder ao peso do chocolate, excluindo-se qualquer embalagem e/ou brindes. No caso de pescado congelado, o peso deve corresponder apenas ao pescado, excluindo-se a cobertura de gelo e a embalagem. Para produtos em conserva, o comprador deve estar atento ao peso drenado, pois a salmoura não deve ser levada em consideração.

“A operação tem como principal objetivo verificar se a comercialização dos produtos consumidos com mais intensidade no período da Páscoa estão de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Inmetro, assegurando que o consumidor não seja prejudicado”, comenta Ary Morais, Presidente do Ipem-PE.

Caso sejam identificados produtos irregulares, as empresas serão autuadas e terão dez dias para apresentar defesa ao Ipem-PE. A penalidade varia de R$ 100 a R$ 1,5 milhão.

Os consumidores podem denunciar qualquer irregularidade identificada à Ouvidoria através do 0800 081 1526 ou do formulário de denúncia presente no site www.ipem.pe.gov.br.

Dr. Ronnier Matias estará atendendo amanhã (20/03) em Cabrobó

0

Saúde do idoso agora em boas mãos!

Doutor Ronnier Matias, médico especialista em geriatria estará atendendo amanhã dia 20 de março aqui em CABROBÓ no LASAC – Clínica Harmonia.

Geriatria e assistência à saúde do idoso. Agende a consulta do seu idoso!

E já temos a próxima data de atendimento em nossa cidade, dia 17 de abril.

Telefone pra contato: (87) 9 8856-0169.

Celpe emite Nota sobre poste danificado na Agrovila 06, do Projeto Brígida em Orocó

0

Sobre o poste na Agrovila 06, do Projeto Brígida, em Orocó, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) informa que enviará, nesta sexta-feira (19) uma equipe ao local para avaliar o equipamento e realizar o reparo necessário.

Celpe

FPM: Municípios recebem R$ 3,3 bi nesta sexta, referentes à segunda parcela de março

0

A segunda transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (19). Com crescimento atípico, os recursos de direto dos Entes municipais, referentes ao período de 1º a 10 de março, somam R$ 1,3 bilhão. O montante é 106,28% maior que o mesmo repasse ocorrido em 2020.

O cálculo tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Logo, segundo o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz, a explicação para o aumento do montante é a maior arrecadação destes impostos. “De tudo que é arrecadado no Brasil inteiro desses dois impostos, 22,5% é dividido entre os municípios através do FPM”, afirmou.

O valor não considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nem a inflamação.

De acordo com os cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o desconto do Fundeb, o valor reduz para R$ 1.074.611.292,76 e, ao aplicar a inflação do período, o crescimento reduz para 96,23%.

Contudo, a CNM recomenda prudência e cautela na gestão dos recursos. Além do momento de instabilidade por conta das medidas de enfrentamento da segunda onda de contaminação da Covid-19, os próximos meses podem não manter este mesmo desempenho.

PENDÊNCIAS

Noventa e cinco municípios não vão receber por conta de pendências junto à Receita Federal. Vinte e uma das sete Unidades da Federação não poderão ter acesso aos recursos. Sergipe (16), Bahia (14) e Pernambuco (10) são os estados com a maior quantidade de municípios com recursos bloqueados.

Consultor na CNM, Eduardo Stranz explicou o que causa o bloqueio. “Se por ventura o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União está autorizado pela Constituição Federal que a União pode reter este recurso até que se pague ou se resolva o problema da dívida”, disse.

Segundo o consultor, após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado para o ente federado ou município.

2020 x 2021

Ano passado, os Municípios partilharam R$ 4,4 bilhões no primeiro e no segundo FPM de março. A soma dos mesmos dois repasses este ano supera a marca de R$ 6 bilhões, o que indica crescimento de 38,59%, sem aplicar a inflação. De janeiro até agora, os governos locais já receberam R$ 31 bilhões de FPM, resultado positivo de 18,28% ou de 12,69% se considerada a inflação.

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capta dos estados.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

“Ele tem um caráter redistributivo, ou seja, ele entrega mais recursos proporcionalmente para quem é mais pobre e menor e menos recursos proporcionalmente para quem é maior e mais rico”, destacou Stranz.

O cálculo do FPM Interior leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0.

Os valores relativos ao FPM devem ser pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia em final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

Fonte: Brasil 61

Seinfra participa de encontro promovido pela Abas em comemoração ao Dia Mundial da Água

0

Em celebração ao Dia Mundial da Água, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) vai marcar presença no encontro virtual promovido pelo núcleo pernambucano da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, na próxima segunda-feira (22), a partir das 14h30. Participam do evento a titular da Seinfra, Fernandha Batista, a executiva de Recursos Hídricos, Simone Rosa, a presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho, e a diretora de Regulação e Monitoramento da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), Crystianne Rosal.

Na ocasião, serão discutidos os desafios e as metas do da pasta e de seus órgãos vinculados para o setor em 2021. Pernambuco tem atuado no sentido de desenvolver ações que contribuam para a universalização do acesso à água e a garantia da segurança hídrica para a população. No Estado, a Seinfra é responsável pela gestão dos recursos hídricos, pelo fomento de políticas públicas para o setor, além de coordenar projetos estratégicos, a exemplo do início da operacionalização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e da implementação do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar-PE).

LIVRO – Durante o evento, será lançado o terceiro volume do livro “Conservação de Águas em Prédios Públicos”, escrito pela executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco e docente da Universidade de Pernambuco (UPE), Simone Rosa. A publicação aborda o estudo do consumo de água em 140 escolas públicas do Recife, apresentando um mapa estratégico para nortear a decisão da conservação deste recurso nos prédios escolares. A obra integra a sequência da série que explorou em outros dois volumes os conceitos gerais sobre o tema no meio urbano e em prédios públicos administrativos.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

  • 14h30 – Abertura
  • 14h40 – Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista | Metas para 2021
  • 15h10 – Secretária Executiva de Recursos Hídricos, Simone Rosa –  Ações da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos em PE
  • 15h40 – Presidente da Compesa, Manuela Marinho | Cenário do abastecimento e saneamento em PE
  • 16h10 – Diretora de Regulação e Monitoramento da Apac, Crystianne Rosal | Cenário das outorgas de uso da água em PE
  • 16h40 –  Coordenador da CTAS e presidente em exercício da ABAS, Assis Ferreira | A atuação da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas em PE
  • 17h40 – Lançamento do livro: CONSERVAÇÃO DE ÁGUA EM PRÉDIOS PÚBLICOS – VOL. 3: PRÉDIOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE
  • 18h – Encerramento

Acesso ao evento:
Youtube – youtu.be/kca_eFRMmXk
Facebook – www.facebook.com/111099234388023/posts/111754380989175/

Comunicação Seinfra PE

População questiona falta de fiscalização na Casa Lotérica em Cabrobó

0

Com o Decreto do Governo do Estado de Pernambuco, que está vigente desde ontem, instituindo quarentena em todo território do Estado, e classificando serviços como essenciais e não essenciais, para evitar as aglomerações de pessoas.

Mas a população de Cabrobó, e alguns comerciantes que tiveram que fechar suas portas, estão indignados pela falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos, seja a Vigilância Sanitária ou a própria Polícia Militar, pois mesmo a Casa Lotérica sendo classificada como essencial, deve seguir uma série de recomendações sanitárias, coisa que não está sendo feita.

A pessoas que passam em frente a Lotérica, acham uma falta de respeito com os comerciantes, pois estão vendo aglomeração, sem qualquer cuidado com a segurança das pessoas, enquanto que comércios que não geram aglomeração, estão com suas portas fechadas.

Comércio de Petrolina protesta contra fechamento de lojas

1

O Blog do Didi Galvão acompanha de perto a movimentação no centro comercial de Petrolina, nesta sexta-feira (19), segundo dia que o Decreto do Governo do Estado de Pernambuco está em vigor, e é grande a movimentação.

Empresários, comerciários, trabalhadores da iniciativa privada e outros seguimentos, protestam contra as medidas do Governo Estadual, os mesmos dizem que não compreendem os critérios adotados pelo governo para definir o que é e o que não é essencial.

Breve novas atualizações.

Petrolina: idosos acima de 75 anos devem receber a vacina contra Covid-19 nesta sexta

0

Nesta sexta-feira (19), idosos acima de 75 anos serão imunizados contra o novo coronavírus. As equipes continuam atendendo nos seis polos, definidos pela Secretaria de Saúde, das 8h às 17h. Para receber a primeira dose do imunizante, os idosos precisam levar, obrigatoriamente, um documento com foto, CPF ou Cartão SUS e comprovante de residência.

Os pontos de vacinação são: Centro de Convivência do Idoso Mimi Cruz, no Alto do Cocar; Igeprev, no Centro; no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no José e Maria; Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do João de Deus; Escola Municipal Nossa Senhora Rainha dos Anjos, na Cohab Massangano (CAIC); e no Serviço Social da Indústria (SESI).

Plataforma

Os idosos também podem aderir ao agendamento através da plataforma eletrônica. Essa é uma das estratégias que a prefeitura está utilizando para organizar o fluxo de vacinação, além de garantir maior controle e transparência do número de pessoas que fazem parte dos grupos prioritários para receber a vacina contra a COVID-19, a

Para fazer o agendamento é só acessar o site vacinacaopetrolina.tisaude.com. Ao realizar o cadastro, que dura menos de cinco minutos, o cidadão poderá escolher o local e o horário em que receberá a primeira dose do imunizante.