A Polícia Federal em Pernambuco está dando cumprimento, na presente data, a 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal do Recife, na denominada Operação Coffee Break, um desdobramento da Operação Casa de Papel, deflagrada no mês passado.
De acordo com os dados coletados na investigação, as empresas controladas pela organização criminosa apurada na Operação Casa de Papel vêm sendo beneficiadas há tempos com contratações milionárias efetuadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, de quase R$ 40 milhões de reais.
Essa nova fase da investigação apura a solicitação de vantagem indevida feita por um servidor comissionado da ALEPE, que atuava na comissão de pregoeiros e no setor responsável pelos pagamentos, em razão de estar favorecendo internamente essas empresas. O pedido de propina foi travestido de um convite para tomar um café, daí o nome da operação de hoje.
04 (quatro) mandados estão sendo cumpridos na ALEPE e os demais em residências de alguns envolvidos em Recife (Poço de Panela, Bongi, Graças), Gravatá e Ipojuca.
O servidor comissionado e o líder da organização criminosa estão sendo indiciados pela prática dos crimes de corrupção, advocacia administrativa e dispensa indevida de licitação.
Foi determinado pelo Juiz Federal, ainda, o afastamento temporário do referido servidor comissionado de suas funções de pregoeiro bem assim de qualquer atribuição que envolvesse licitações e a execução de contratos.
Acabamos de receber informações diretamente do Recife de que nesse exato momento agentes da Policia Federal se encontram no prédio onde funciona o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, segundo as primeiras informações os agentes federais estão vasculhando o departamento de licitações que fica no terceiro andar do prédio, o órgão é subordinado a primeira secretaria da casa.
Ainda não se sabe o que realmente o que levou a Policia Federal a Assembléia Legislativa de Pernambuco, nem tão pouco se há deputado na mira da PF e qual o objeto dessa investigação. Estamos aguardando informações de nossos colaboradores da capital pernambucana, bem como, um pronunciamento oficial da assessoria de comunicação da presidência da Assembléia Legislativa de Pernambuco.
O ano de 2020 começou e com ele muitas especulações a cerca de possíveis nomes para a sucessão municipal de Cabrobó, alguns não foram nem levado a serio e outros mostraram que não estava nem um pouco de brincadeira. Até o final de junho eram pelo menos 7 pré-candidatos, o atual prefeito Marcilio Cavalcanti (PDT), o vice Pedro Caldas (PT), o presidente da câmara, vereador Dim Saraiva (MDB), o ex-prefeito Dr. Auricélio (PSB), o Delegado de Policia Civil, Galego de Nanai (Avante), o sindicalista Antonio de Nestor (Solidariedade) e o ex-vereador Barná Russo (Republicanos).
Faltando um mês para o inicio do prazo das convenções partidárias, 4 abandonaram a corrida e até já definiram apoios. Antonio de Nestor candidato derrotado nas ultimas duas eleições, saiu da condição de pré-candidato a prefeito para se colocar como pré-candidato a vice de Dim Saraiva. A mesma decisão foi tomada pelo vice-prefeito Pedro Caldas, esse foi o ultimo dos 4 a jogar a toalha. O prefeito Marcilio ainda não anunciou oficialmente sua decisão, mas já se comenta nos bastidores que assim como fez Barná ele também deve aderir à pré-candidatura de Galego de Nanai.
Agora é só entre os três – Dr. Auricélio, Dim Saraiva e Galego de Nanai. Há quem diga que essa eleição não será igual a nenhuma outra que já aconteceu em Cabrobó, em pelo menos quatro eleições foram registradas mais de duas candidaturas. No entanto, a disputa era sempre entre dois candidatos. Estamos falando das eleições de 1976 (3 candidatos); 1992 (3 candidatos); 1996 (3 candidatos) e 2004 (4 candidatos). Auricélio, Dim e Galego, podem se tornar protagonistas da mais acirrada disputa eleitoral da historia política de Cabrobó. Os times já estão recebendo novos reforços e logo vai ser escalados; a torcida já está pronta e animada, o dia do confronto é 15 de novembro.
Na nossa live de hoje vamos bater um papo com o futuro Secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação, o deputado estadual Lucas Ramos.
Vamos falar das ações parlamentares do deputado em favor do sertão de Pernambuco, eleições municipais e é claro, os desafios do futuro Secretário no Governo de Paulo Câmara.
Nossa live começa as 19:30h, transmitido por nosso instagram.
O pouco que já foi feito é o suficiente para acreditarmos que a PAZ não é um sonho distante, muito pelo contrario, é algo que já podemos enxergar pelos olhos da FÉ como uma realidade, e tudo isso graças aos homens de boa vontade.
O histórico confronto entre as famílias Ferraz e Novaes do município de Floresta, está próximo de ter um fim e se tornar apenas em coisa do passado assim como foi para outras famílias. Em breve os sertanejos de Pernambuco vão poder comemorar mais um processo de PAZ, que todos nós estejamos juntos confiantes que é possível e que vai acontecer.
Nesta quarta-feira (29) mais uma instituição se colocou a disposição para ajudar na construção desse processo de PAZ, que teve inicio através dos deputados Fabrizio Ferraz e Rodrigo Novaes, já contando com o apoio da Assembléia Legislativa de Pernambuco e agora do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Em pronunciamento oficial por meio de gravação em vídeo, o Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Francisco Dirceu Barros, falou sobre a louvável iniciativa dos deputados Rodrigo Novaes e Fabrizio Ferraz, ao tempo que ele a instituição se colocará a disposição e não medirá esforços para ajudar na construção desse processo de PAZ.
Abaixo vídeo com o pronunciamento do Dr. Francisco Dirceu Barros, Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.
Internauta envia fotos de um veiculo em chamas, o fato aconteceu na noite desta quarta-feira (29) por volta das 20:00h. Segundo nosso leitor quando o mesmo retornava de Cabrobó para Orocó, avistou um veiculo em chamas e parou com a intenção de prestar socorro se fosse necessário. No entanto, o mesmo informou ao Blog que não tinha ninguém por perto, o veiculo já estava sendo totalmente consumido pelo fogo.
Não temos informações sobre proprietário do veiculo e nem o que aconteceu para provocar o incêndio, nosso leitor informou que como não tinha ninguém por perto não demorou no local. O fato aconteceu na altura do Km 35 da BR 428, entre as entradas que dá acesso a Pedra Branca e comunidade da Imburana. O veiculo em chamas estava às margens da referida BR, nosso leitor informou que não foi possível fazer a leitura da placa.
Na última semana epidemiológica, Centro-Oeste apresentou a maior taxa de crescimento de casos confirmados
A pandemia da Covid-19 segue sem dar sinal de desaceleração no Brasil. Na última semana epidemiológica, o coronavírus avançou entre todas as cinco regiões do Brasil. No período de sete dias, a média diária de casos confirmados no Centro-Oeste subiu de 3.696 para 6.038, o que configura aumento de 63%. Os óbitos tiveram crescimento registrado em 7%.
Os números no Sul do país também chamam atenção. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul apresentaram aumento de 25% nos casos e 18% nas mortes – a média de registros confirmados por dia na região é de 5.588. No Sudeste, o Rio de Janeiro teve aumento de 279% nos casos na última semana epidemiológica, bem acima de São Paulo, por exemplo, que registrou crescimento de 49% nos diagnósticos. O aumento total na região foi de 25% nos registros e 18% nas mortes.
No Norte do país, os casos tiveram aumento de 8% e os óbitos de 13%. Já no Nordeste, os registros tiveram incremento de 27% e as mortes de 8%.
“Verificamos que talvez os estados com maior incremento no número de casos se constitui Roraima, Goiás, Mato Grosso, e na última semana, tivemos aumento significativo no Rio de Janeiro, um pouco diferente da curva que vinha se mostrando nas últimas três, quatro semanas epidemiológicas”, pontuou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Medeiros.
Em dados gerais do país, a média diária de casos registrados vem crescendo consecutivamente. Entre a penúltima e a última semana epidemiológica, a média diária de diagnósticos subiu de 33.573 para 45.665. Segundo o Ministério da Saúde, a Covid-19 está presente em 98% dos municípios brasileiros.
“Verificamos que a maior densidade de casos da Covid-19 está em 44 municípios. A grande maioria dos municípios tem de um a 100 casos confirmados. A mesma coisa quando observamos em relação aos óbitos. A maior parte deles fica entre um a 10 óbitos”, avaliou Arnaldo Medeiros.
Boletim
O boletim epidemiológico do Ministério da Saúde desta quarta-feira (29) aponta mais um dia de números elevados em casos confirmados e mortes pela Covid-19. Nas últimas 24 horas, a pasta notificou mais de 69 mil novos diagnósticos – o total de infectados em território nacional é de 2.552.265.
As mortes desde o início da pandemia já ultrapassam 90 mil (90.134), sendo 1.565 desde a última atualização dos dados. Os números oficiais do governo federal revelam ainda que 70% das pessoas que tiveram a Covid-19 estão recuperadas. No cenário entre os estados, São Paulo segue como o epicentro da crise sanitária no Brasil, seguido por Ceará, Rio de Janeiro, Bahia e Pará.
O deputado Romário Dias (PSD) aprovou a realização de um debate sobre a volta às aulas na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Assembleia Legislativa do Estado. O objetivo do colegiado é discutir o protocolo do Governo de Pernambuco, que deverá ser divulgado nos próximos dias, para definir o posicionamento da CEC. A sugestão para a reunião sobre o tema foi realizada pelo deputado Professor Paulo Dutra (PSB) e endossada por unanimidade pelos membros da Comissão.
“Temos cerca de dois milhões de estudantes em Pernambuco e a situação sanitária, não só do Brasil como do mundo, ainda é preocupante e inspira atenção e cuidado. O retorno às aulas não se resume a um protocolo, por isso, esse assunto precisa ser muito bem debatido para que a Comissão tenha um posicionamento, tomando decisões para o bem da coletividade, da sociedade”, detalhou Romário, que é presidente do colegiado.
Ainda de acordo com o deputado, a situação econômica das escolas particulares deve ser considerada, porém, o objetivo maior é “pensar na vida”. “Na minha concepção, o mais importante é preservarmos a vida do nosso semelhante, pois a vida está acima de tudo. Precisamos saber se esse retorno, mesmo que em esquema de rodízio, é seguro para a saúde dos estudantes, trabalhadores e familiares”, afirmou.
A data para o debate na CEC irá depender da divulgação, por parte do governo estadual, do protocolo específico para a educação. A expectativa é que participem da reunião representantes das entidades ligadas aos professores e estudantes, além das secretarias estaduais de Saúde e Educação, do Conselho Estadual de Educação, entre outros.
Mais 407 pessoas foram testadas para a covid-19 em Petrolina. Desse total, 97 positivaram para o novo coronavírus: são 49 pessoas do sexo feminino com idades entre 01 a 69 anos, e 48 do sexo masculino, entre 06 meses de vida a 69 anos. Os dados estão no boletim desta quarta-feira (29), que ainda traz 5 resultados positivos de exames laboratoriais. Os pacientes são 3 pacientes do sexo feminino, entre 24 a 90 anos, e 2 do sexo masculino, de 37 e 39 anos.
Com esses 102 novos positivados, Petrolina chegou ao total de 2.706 casos do novo coronavírus – destes, 317 são detentos da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes. São 2.134 casos confirmados por testes rápidos da prefeitura e 572 diagnosticados através de exames laboratoriais.
As curas clínicas aumentaram para 1.385. A Prefeitura de Petrolina recebeu um exame do Laboratório Central de Pernambuco (Lacen-PE) confirmado covid-19 em uma mulher de 90 anos, com histórico de comorbidades, que faleceu no último dia 27, em uma unidade de saúde da rede pública em Juazeiro (BA). Com isso, o total de óbitos aumentou para 53.
Internamentos
A taxa de ocupação geral dos leitos de UTI da rede pública é de 58%. Dos 50 leitos disponíveis, 29 estão ocupados, sendo que 10 pacientes são de Petrolina e 19 de outras cidades da região. Os dados completos seguem em anexo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 26, incisos I e IV, combinados com o artigo 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; artigo 5º, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, conjugado com o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; e artigo 201, inciso VIII, e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4.°, parágrafo único, alínea “c”, no art. 87, I e no artigo 259, parágrafo único, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que com base no artigo 227, caput, da Constituição Federal acima referido, asseguram à criança e ao adolescente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, que para tanto devem se adequar aos princípios e diretrizes previstos na citada legislação especial;
CONSIDERANDO que o ECA, em seu artigo 86, definiu que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através da articulação de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a municipalização do atendimento prestado à criança e ao adolescente se constitui na diretriz primeira da política de atendimento idealizada pela Lei nº 8.069/90 (conforme dispõe o artigo 88, inciso I, do citado Diploma Legal), de modo que a criança ou adolescente possa ser amparado, preferencialmente, no seio de sua comunidade e com a participação de sua família (conforme art.19 c/c arts.92, incisos I e VII e 100, in fine, todos da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO o Programa famílias acolhedoras, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Política Nacional de Assistência Social (2004), no Plano Nacional de Promoção, Proteção e defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) e na Resolução Conjunta (Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) nº 1/2009 – que aprova o documento intitulado “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”;
CONSIDERANDO que o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar;
CONSIDERANDO que podem fazer parte do Programa famílias ou pessoas da comunidade, habilitadas e acompanhadas pelos Programas de Acolhimento Familiar, que acolhem voluntariamente em suas casas por período provisório, crianças e/ou adolescentes, oferecendo-lhes cuidado, proteção integral e convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que, do ponto de vista legal, assim como os serviços de acolhimento institucional, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento; ao investimento na reintegração à família de origem, nuclear ou extensa; à preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos; a permanente articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e a rede de serviços;
CONSIDERANDO que as famílias acolhedoras tornam-se vinculadas a um Serviço que as seleciona, prepara e acompanha para o acolhimento de crianças ou adolescentes que, por uma circunstância de estarem com direitos fundamentais violados, recebem do aparato judicial a aplicação de uma medida protetiva, para usufruírem de condição de segurança e proteção;
CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento Familiar (SAF) deve ter como objetivos o cuidado individualizado da criança ou do adolescente, proporcionado pelo acolhimento em ambiente familiar; a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem; o fortalecimento dos vínculos comunitários da criança e do adolescente; a preservação da história da criança ou do adolescente, inclusive, pela “família acolhedora” e preparação da criança e do adolescente para o desligamento e retorno à família de origem, bem como desta última para o mesmo;
CONSIDERANDO que o artigo 34,da Lei nº 8.069/90, determina que “O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar”;
CONSIDERANDO que o artigo 34, §1º, da Lei nº 8.069/90, determina que a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 34, §4o, da Lei 8.069/90, determina que poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora;
CONSIDERANDO a inexistência de programa de acolhimento familiar ou institucional no âmbito do Município de Cabrobó, sem prejuízo da oferta de outros serviços socioassistenciais ao público infanto-juvenil;
CONSIDERANDO que, através do Ofício Conjunto n.01/2020, elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos, Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), foi ressaltada a extrema necessidade de implantação de um programa de acolhimento no Município de Cabrobó;
RECOMENDA:
I) Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cabrobó que:
1) no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, elabore e encaminhe para a Câmara Municipal de Vereadores de Cabrobó projeto de lei municipal que cuide do serviço de acolhimento familiar, obedecendo aos preceitos contidos no artigo 227 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Política Nacional de Assistência Social e nas diretrizes formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, através das “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”;
2) decorrido o prazo previsto no item supra, encaminhe ao Ministério Público cópia do projeto de lei municipal em testilha, esclarecendo a data de sua remessa ao Poder Legislativo Municipal;
II) Á Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social que, com o apoio dos órgão integrantes da rede de proteção da infância e juventude e de sua assessoria jurídica, com a devida antecedência, forneça à Prefeitura Municipal o diagnóstico da demanda por acolhimento no Município, auxiliando a elaboração do projeto de lei municipal em comento.
III) À Ilustríssima Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que, até o final do ano de 2020, diligencie a elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PMCFC, remetendo ao Ministério Público cópia do instrumento na primeira quinzena do mês de janeiro;
DETERMINA, ainda, à Secretaria desta Promotoria de Justiça que:
a) Envie-se uma cópia desta ao Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Assistência Social e à Presidente do CMDCA, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, solicitando que comunique as providências adotadas a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em especial quanto ao acatamento da presente Recomendação;
b) Remeta cópia desta Recomendação, em meio digital, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação;
c) Remeta cópias desta Recomendação, para ciência, à Justiça da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar e ao CAOPIJ (este último por via eletrônica).
Registre-se. Junte-se aos autos do Procedimento Administrativo
16 de julho de 2020.
Jamile Figueirôa Silveira Paes Promotora de Justiça Titular da 2ª PJ de Cabrobó
Informamos mais dois casos positivos para a Covid-19 em Santa Maria da Boa Vista, contabilizando 34 no total até esta data de quarta-feira 29 de julho.
Também disponibilizamos o telefone da Vigilância em Saúde do município: (87) 99199-6590. Entre em contato para dúvidas, informações e denúncias de aglomerações e demais desrespeitos às regras de prevenção contra o Coronavírus.
Nesse momento, é ainda mais importante seguir as normas de higiene e manter o isolamento. Estamos juntos monitorando os casos e orientando a população. Se puder, fique em casa. Se precisar sair, use máscara. Se proteja!
Um importante trecho da Avenida dos Tropeiros, no bairro Pedro Raimundo, em Petrolina, será interditado, a partir desta quinta-feira (30), devido às obras de duplicação que seguem sendo realizadas na Avenida Sete de Setembro. A interdição será feita pela Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) em conjunto com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Segundo a Ammpla, as interdições ocorrerão pelos próximos 45 dias, nas proximidades do Posto São Francisco. Desta forma, os condutores que trafegarem pela Sete de Setembro e desejarem acessar a Avenida dos Tropeiros deverão pegar o desvio pela Travessa João Nunes que permanecerá com sentido duplo durante as obras.
A autarquia reforça ainda que agentes de trânsito da Ammpla permanecem no local para reforçar o trabalho de orientação aos condutores.
Na tarde desta quarta-feira (29), o vice-prefeito de Cabrobó, Pedro Caldas (PT), comunicou em coletiva de imprensa que estaria retirando seu nome da corrida sucessória municipal, ao mesmo tempo, oficializou apoio ao pré-candidato Dim Saraiva (MDB).
Antes da fala do vice-prefeito, o pré-candidato Dim Saraiva, agradeceu o apoio que estava recebendo de Pedro Caldas. O presidente da câmara de vereadores de Cabrobó, falou mais uma vez da união do grupo e segundo ele, o candidato será aquele que estiver melhor nas pesquisas de opinião pública, no entanto, falando na condição de pré-candidato a prefeito, Dim disse que o vice-prefeito chega ao grupo e que seu nome assim como de outros, será colocado como possível pré-candidato a vaga de vice em sua chapa majoritária.
Em sua fala, o vice-prefeito Pedro Caldas, agradeceu aos companheiros de partido e pré-candidatos a vereadores. Disse ainda que seu estilo de fazer campanha não é o de atirar pedras em adversários e quem quer que seja, falou também que não teve espaço no governo de Marcilio Cavalcanti, de quem é vice. Disse ainda que em 2016 seu nome foi colocado na condição de candidato a vice na chapa vitoriosa naquela eleição, por indicação do seu partido o PT, não por caciques políticos como muitos falaram ao longo de todo esse tempo.
Com a oficialização da saída de Pedro Caldas da corrida sucessória municipal, agora restam três pré-candidaturas a prefeito de Cabrobó, do próprio Dim Saraiva (MDB), a de Dr. Auricélio (PSB) e de Galego de Nanai (Avante). Galego de Nanai já conta com o nome do medico Dr. Lucas Novaes como possível pré-candidato, Dim Saraiva disse que o nome de seu vice será conhecido após realização de pesquisas de opinião pública, enquanto isso, até o momento, nenhum nome foi ventilado como pré-candidato a vice-prefeito na chapa do ex-prefeito, Dr. Auricélio.