A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), da OAB Nacional, promove o maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo para debater as implicações jurídicas e sociais da pandemia do novo coronavírus. O “I Congresso Digital Covid-19” será realizado entre os dias 27 e 31 de julho de 2020, com objetivo de discutir as profundas mudanças na sociedade e apresentar os novos hábitos e os caminhos daqui para frente. O evento será gratuito, totalmente online, em um ambiente inovador e ainda haverá certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior.
“Teremos um evento grandioso, um debate transversal, reunindo os maiores nomes do Direito, para tratar de todos os desafios jurídicos que decorrem da Pandemia. Além disso, vale destacar que será integralmente gratuito e certificado: uma oportunidade única de qualificação para toda a advocacia nacional”, afirma o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Duarte.
Ao longo dos cinco dias do congresso, serão realizados 144 painéis, com a presença de mais de 400 palestrantes. Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Entre os debatedores convidados e já confirmados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão; os professores Gustavo Tepedino e Cláudia Lima Marques; dirigentes da Ordem e especialistas. Todos vão tratar sobre os reflexos da Covid-19 nos âmbitos jurídicos e sociais, além de projetar os novos rumos da sociedade brasileira e do mundo no pós-pandemia.
As inscrições são gratuitas e já estão abertas, mas as vagas são limitadas. Para se inscrever basta acessar o site oficial do evento (www.oab.org.br/congressodigital).
O total de casos no país é de 691.758 e de óbitos 36.455 ao longo da pandemia.
O Ministério da Saúde divulgou nesta segunda-feira, 8, nota para justificar a divergência dos números sobre casos e mortes de covid-19 e relatou que busca a elaboração e a disponibilização de dados “fidedignos” sobre o novo coronavírus no País. Segundo a pasta, será lançada uma nova plataforma interativa esta semana com informações sobre a doença.
Depois da polêmica em torno da mudança no sistema de contagem de mortos e infectados e no horário da divulgação, o ministério divulgou no domingo dois dados discrepantes sobre a situação da doença no Brasil. Primeiro, informou que foram registrados 1.382 óbitos decorrentes da doença em 24 horas. Depois, o número caiu para 525.
Nesta segunda, o Ministério justificou que “corrigiu duplicações e atualizou os dados divulgados sobre casos e óbitos“. “Em especial, podem ser citadas a situação de Roraima, em que haviam sido publicados 762 óbitos e, após verificação do Ministério da Saúde, o número foi consolidado em 142”, informou a pasta no texto. “Assim, o último boletim de 24h deve ser considerado 18.912 casos e 525 óbitos novos. O total de casos no país é de 691.758 e de óbitos 36.455 ao longo da pandemia“, completou o ministério.
A confirmação dos números divulgada hoje pelo ministério mostra que apenas o Distrito Federal e o Mato Grosso do Sul mantiveram os números de óbitos do primeiro balanço. Houve correções também nos números de novos casos registrados pelos estados.
Críticas A situação gera críticas e preocupa especialistas e autoridades. Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro, citou o País como mau exemplo na condução da pandemia.
No último final de semana, o empresário Carlos Wizard desistiu de assumir a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e deixou o cargo de conselheiro do Ministério da Saúde após as declarações que deu sobre o plano de recontar os mortos pela covid-19 no País.
Wizard disse ter a informação de que haveria fraude e dados inflados em balanços estaduais, repassada por uma “equipe de inteligência militar” – mas nada detalhou ou quantificou. “Peço desculpas por qualquer ato ou declaração de minha autoria que tenha sido interpretada como desrespeito aos familiares das vítimas da covid-19 ou profissionais de saúde que assumiram a nobre missão de salvar vidas“, afirmou Wizard após confirmar que não assumiria o posto. |Notícias Minuto|
O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco tem novo presidente em exercício. O até então vice-presidente da entidade, Rafael Cavalcanti, acaba de assumir a condução do Sinpol em virtude da desencompatibilização de Áureo Cisneiros, que alçará outros vôos; mas sem esquecer o compromisso com a categoria, como ele mesmo fez questão de frisar. “Infelizmente a base da Polícia Civil, de fato, não tem nenhum representante nas casas legislativas que lute incondicionalmente por ela. Precisamos de alguém que incomode o governo, que cobre, que brigue pelos interesses da nossa categoria. Fico tranquilo porque o Sinpol está em ótimas mãos, Rafael sempre foi um companheiro decisivo nas estratégias e negociações que renderam às maiores conquistas da nossa história“, avalia Áureo.
Por sua vez, Rafael tem demonstrado muito foco e empenho para aprofundar os pontos positivos da gestão e corrigir as falhas necessárias para que o Sinpol esteja em consonância ainda maior com sua base. “Sem dúvida serão tempos difíceis que enfrentaremos pela frente. Sempre soubemos que nenhum governo é favorável aos direitos dos servidores públicos, muito menos os dos Policiais. Por isso, inclusive, sempre tivemos muito claro que, independente de ideologias individuais, o papel de um sindicato sério jamais poderá ser norteado por partidos políticos ou governos. Soma-se a essa realidade histórica, as dificuldades geradas pela conjuntura nacional e internacional, que já tem afetado e afetará ainda mais essa conturbada relação. Por isso também, todas as nossas conquistas foram alcançadas a partir de muita luta e união. Por falar em união, é nela que quero focar e usá-la como base da nossa gestão. Quero ouvir muito e levar o nosso sindicato para cada vez mais perto dos anseios dos Policiais Civis de Pernambuco“, revela.
A desencompatibilização de Áureo foi formalizada na semana passada, mas em momento algum o Sinpol parou. Muito pelo contrário, a diretoria já construiu uma agenda intensa de ações em benefício da categoria. Dentre todas elas, fazemos questão de ressaltar o total empenho no caso Rogério. Diariamente temos cobrado resultados e que a SDS garganta as condições para que nossos competentes profissionais elucidem o crime. Mas além disso, estamos na luta para que seja criada uma vara específica de combate ao crime organizado no estado, responsável pelo brutal assassinato do nosso companheiro. Esse é o recado que o Sinpol quer passar para o policial e para toda a sociedade: o Policial Civil de Pernambuco e seus familiares nunca estarão sozinhos e podem contar com a entidade sempre.
A prefeitura Municipal de Cabrobó, através da Secretaria de Saúde, comunica a todos que em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus, e a interiorização do vírus, se fez necessário a adoção de uma barreira sanitária para acesso ao centro comercial do município, para manter um controle do fluxo de pessoas que se dirigem ao centro, foi necessário interditar alguns pontos de acessos ao centro.
Em estudo realizado pela Secretaria de Saúde, foi constatado que a barreira só seria eficaz com essas interdições, levando em conta o fluxo de pessoas de outros municípios da região, que vem a Cabrobó para resolver todo tipo de serviço. A interdição é focado em manter a prevenção ao coronavírus, e fazer com que esses visitantes passem pela Barreira Sanitária.
Na Barreira Sanitária, é feita a medição de temperatura de todos os ocupantes dos veículos, passada alguns informações e feita a coleta de alguns dados.
Nesta terça-feira, 9 de junho às 19:30h, tem mais uma Live do Blog do Didi Galvão. Vamos conversar com o deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD-PE), o mesmo está licenciado do mandato e ocupa a titularidade da pasta de Turismo do Estado de Pernambuco.
Mesmo atualmente, com toda a abundância de informação que existe, há muitas pessoas que ainda não sabem da existência da Licença Paternidade e como funciona esse benefício. Por isso, fiz este artigo, para levar a você mais informação sobre tal tema e tirar suas dúvidas a respeito.
A licença paternidade é um benefício garantido aos pais pelas Leis Trabalhistas, visando que estes tenham alguns dias livres, seguintes ao nascimento de seus filhos, para ficarem com eles e as mães, e assim as auxilie no período de recuperação. Durante a licença, esses pais têm o direito de permanecerem em casa, sem que haja qualquer tipo de desconto em seus salários.
No decorrer do artigo, falaremos um pouco mais sobre esse benefício, e como ele é aplicado no dia a dia pelas empresas.
A Licença Paternidade
O direito à Licença Paternidade foi concedido aos homens em 1988, dentro do rol de deveres das empresas configurados pela legislação federal. O documento oficializa que todo trabalhador, urbano ou rural, têm o direito à uma licença remunerada, de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil depois do nascimento de seu filho. Vale ressaltar que a DataPrev fez uma atualização no aplicativo Empregador Web que permite prorrogação, antecipação e até exclusão de acordos.
Antes disso, um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho, garantia a falta justificada nesse caso de apenas um dia, com o objetivo de permitir que o pai fizesse o registro civil da criança, considerando a importância do repouso para a mãe no pós parto. Visto esse fim, bastava um dia útil para fazer o registro.
Ou seja, essa licença tinha um fim prático, e mesmo com a sua expansão, a Constituição Federal possibilitou que o período fosse aumentado para cinco dias por conta da necessidade de recuperação da mulher, principalmente em casos de parto cesáreo, mas sem muita atenção à criação de vínculos entre o pai e o bebê.
Veja o que diz o artigo 7º da CF sobre este tema:
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…) XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”
E no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10º:
“Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (…)
Parágrafo 1º – Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”
Essa medida, porém, como já foi dito mais acima, não visou a criação de laços entre pai e filho, e inclusive, essa preocupação só ganhou destaque um pouco mais tarde, quando a licença passou a ter outro sentido, diferente desse mais utilitarista.
Programa Empresa Cidadã e a licença paternidade de 20 dias
Com o objetivo de promover uma maior participação do pai nesse período tão importante, que é o nascimento e os primeiros dias de vida de um filho, em 2008 foi instituído um programa do governo federal, o Empresa Cidadã.
O programa visou prorrogar por 60 dias a duração da licença maternidade, e por mais 15 dias, além dos 5 dias já estabelecidos pela CF, a duração da licença paternidade.
Essa licença com total de 20 dias — 5 dias definidos pela legislação, e 15 dias oferecidos pelo programa — é disponibilizada apenas aos colaboradores que trabalham numa organização que já tenha adotado o Programa Empresa Cidadã.
Neste caso, a solicitação da licença estendida deverá ser realizada no prazo de dois dias úteis após o parto, e deve ser comprovada a participação desse trabalhador em um programa ou uma atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Dados da Receita Federal apontaram que, em 2018, no Brasil todo, cerca de 20 mil empresas apenas, eram participantes do programa, o que representa aproximadamente 10% das organizações brasileiras.
É válido ressaltar que, neste caso, o governo oferece vantagens de isenção fiscal de impostos federais às empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã, para proporcionar um maior conforto aos seus colaboradores.
Como solicitar o benefício?
Para fazer a solicitação da licença paternidade, e obter os 5 dias de afastamento, o profissional não precisa realizar nenhum procedimento padrão, mas terá que apresentar a certidão de nascimento da criança ao departamento pessoal da empresa, sendo liberado logo no primeiro dia útil depois do nascimento.
No entanto, se o empregador fizer parte do Programa Empresa Cidadã , o colaborador deve seguir os seguintes critérios, os quais citamos brevemente mais acima:
Confirmar se a empresa é incluída no programa;
Solicitar a prorrogação no prazo em até 2 dias úteis após o parto da criança;
Ter participado de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Esse último, deve ser comprovado por meio da entrega de um certificado de conclusão de curso, que pode vir a ser realizado online, com material disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Em caso de nascimento durante as férias
Existem algumas alterações no benefício quando o nascimento do bebê acontece durante o período de férias do colaborador, o que pode afetar as regras de licença paternidade. Falaremos mais sobre elas a seguir.
Licença nos dias anteriores ao início das férias
Caso a criança nasça logo nos dias anteriores ao início das férias, o benefício é concedido e, posteriormente, as férias podem ser tiradas normalmente, com seu período integral de até 30 dias.
Veja um exemplo. Se as férias estivessem marcadas para começar no dia 20 de junho e o nascimento ocorreu no dia 17 do mesmo mês, esse começo será adiado para o dia 22 de junho, logo que se encerrarem os 5 dias da licença.
Licença nos dias finais de férias
Quando o nascimento da criança ocorre no final do período de férias, a interrupção para cuidados do filho também é concedida e o profissional poderá retornar ao trabalho ao término da interrupção.
Por exemplo, se o nascimento ocorreu em 29 de junho e o repouso anual terminaria dia 30 do mesmo mês, o beneficiado retornará dia 05 de julho.
Licença durante as férias
Caso o nascimento da criança aconteça durante o período designado para usufruir de seu descanso anual, o colaborador perde o direito de tirar a licença.
É preciso ressaltar que, dificilmente essa hipótese ocorrerá também no modelo de licença ampliada, do Programa Empresa Cidadã, pois a partir do 11º dia de férias, ela já terá ultrapassado o 30º dia do afastamento.
Licença em Caso de Adoção
Em casos de adoção de menores, a licença paternidade só poderá ser estendida ao pai adotivo quando a organização estiver participando do Empresa Cidadã. Devido a isso, em grande parte dos casos não há a concessão do benefício.
A dúvida sobre este tema existe, porque a partir do ano de 2013, o pagamento de salário maternidade e direito à licença foi concedido também para mães adotivas. Entretanto, esse tipo de benefício para as mulheres não é pago pelo empregador, e sim pelo INSS.
Outro ponto importante, é que a licença de 120 dias é devido a apenas a um segurado nos casos de processos de adoção. Ou seja, caso a mãe adotiva já tenha obtido o pagamento, o pai não poderá requerer a vantagem.
Assim sendo, esse benefício não pode ser confundido com o da licença paternidade, ainda que tenha consequência similar de conceder um período de repouso ao trabalhador.
Caso você vá ser pai em breve, procure seu empregador e saiba mais sobre que direito à licença você tem. Espero ter sido claro, e ter esclarecido suas dúvidas. Até a próxima!
A administração municipal resolveu abrir de forma gradual alguns serviços da feira livre em Orocó, sendo exclusivo e restrito apenas a comercialização de frutas e verduras.
Os feirantes, assim como os clientes devem seguir as recomendações de higienização e evitar aglomeração de pessoas durante o período de distanciamento social.
Representantes da Prefeitura estiveram no pátio do Centro de Atividades Econômicas, onde está sendo realizada a feira livre. Os mesmos estão realizando todo o trabalho de conscientização e fiscalização a fim de que não haja nada que não esteja autorizado.
Os feirantes devem utilizar máscaras e disponibilizar álcool 70% para os clientes e também manter à distância de 1,50m para a permanência dos consumidores.
A medida tomada pela prefeitura, está em concordância com o MPPE por meio da promotoria de justiça que recomendou algumas medidas a serem adotadas como o espaçamento das bancas e controle de pessoas.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabrobó – SINDSEMC, apresentou junto ao Ministério Público da Comarca de Cabrobó uma denúncia ao prefeito Marcílio Cavalcanti, pelo veto integral do projeto de lei 010/2020 que reajustava o Piso Salarial dos profissionais da rede pública de educação.
Confira na íntegra:
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JAMILE FIGUEIROA SILVEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CABROBÓ – ESTADO DE PERNAMBUCO.
SINDSEMC – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABROBÓ E SINTEC – SINDICADO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE CABROBÓ, por suas representantes, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar DENÚNCIA E REQUERER PROVIDÊNCIAS DO SR. MARCÍLIO RODRIGUES CAVALCANTI – PREFEITO DO MUNICÍPIO, pelas razões abaixo:
01 – DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, o Governo Federal sancionou o aumento do piso salarial dos profissionais da rede pública de educação no montante de 12,84%, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 (lei do Piso). Reajuste este, que vem sendo repassado ao município pelo FUNDEB, desde o mês de janeiro.
Pelo que, o Sr. Prefeito do Município, em 15/03/2020 encaminhou o projeto de lei nº 010/2020 para o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da rede municipal de ensino, onde o citado projeto de lei foi aprovado na íntegra e por unanimidade pelos vereadores em 20/03/2020.
Todavia, o Sr. Prefeito do Município, entendeu pelo Veto integral do projeto de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da rede municipal de ensino.
Contudo, o veto ao projeto de lei nº 010/2020 foi apreciado pelo Plenário da Câmara de Vereadores e foi rejeitado por 12 votos a zero.
Após a rejeição do veto, o citado projeto de lei, foi enviado ao Exmo. Sr. Prefeito para a promulgação no prazo regimental de 48h.
Todavia, o Exmo. Sr. Prefeito do Município não promulgou o projeto de lei no prazo de 48h previsto no parágrafo 3º, do art 177, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Por esta razão, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores promulgou a lei nº 1.941/2020, em 29/04/2020.
Acontece, que apesar do reajuste de 12,84% está sendo repassado ao município pelo FUNDEB, desde o mês de janeiro, apesar da promulgação da lei, em 29/04/2020, o Sr. Prefeito do Município não implantou o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público, ou seja, não cumpriu a lei municipal. O que afronta o principio da legalidade.
Por fim, é sabido que o Prefeito do Município não está acima da lei e nem pode recusar o cumprimento de uma lei.
02 – DO PEDIDO
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Senhoria medidas enérgicas em face do Exmo. Sr. Prefeito do Município (Marcílio Rodrigues Cavalcanti), para que o mesmo cumpra a lei municipal implantando o reajuste salarial aos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino de forma retroativa, ao mês de janeiro.
Por fim, requer ainda a abertura de procedimento para averiguar possível responsabilidade civil, penal e administrativa, praticada pelo Exmo. Sr. Prefeito, com base no Decreto-Lei 201/7 e na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992.
Muitos pais ficam com dúvidas sobre como o novo coronavírus (COVID-19) pode ser perigoso ou não para quem tem o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). É importante deixar claro que pelo diagnóstico de autismo em si, essa pessoa não estaria no grupo de risco. O transtorno não aumenta as chances dela de ter problemas em relação ao Covid-19. Entretanto, a pessoa com autismo pode estar mais suscetível à doença caso tenha alguma comorbidade médica que possa representar maior exposição aos perigos da infecção.
Quem tem TEA costuma ter mais alergias, bronquite, asma, ou seja, cerca de 30% deles têm algum tipo de condição alérgica associada. Outros têm, além do autismo, uma síndrome genética associada que pode ter correlação, dependendo do tipo de síndrome, com alguma imunodeficiência, tratamento recente de alguma neoplasia, de algum câncer, ou pode apresentar alguma malformação que envolva o sistema respiratório ou a deixe mais exposta a complicações intestinais, renais ou cardíacas. Então, com a presença de algumas dessas particularidades clínicas, ele passa naturalmente a ser do grupo de risco.
Os autistas gostam de ter uma rotina e mantê-las. O isolamento acabou mudando a rotina das famílias e dos profissionais. Isso passou a ser difícil para a estabilidade mental e comportamental destas pessoas. Entretanto, ao se criar condições dentro de casa para manter uma rotina específica e oferecer coisas que ela gosta de fazer, pode-se ajudar a amenizar os problemas, pois ela acaba desenvolvendo um hiperfoco e motivação que aliviará as instabilidades.
Neste processo, são indicadas atividades pedagógicas, lúdicas e visuais que ela goste de fazer. É uma forma da família continuar a estimulação, não só social, mas a acadêmica dessa criança também. Aproveitar para ajeitar horários, não deixá-la dormir ou acordar muito tarde para manter a rotina de antes. Assim, quando retomarmos a volta às aulas, ela já estará com essa rotina praticamente inalterada.
O isolamento pode deixar a criança com autismo mais agressiva, com crises de ansiedade e quadros depressivos. Mas vale ressaltar que ela vai estar com a família, dentro de um ambiente em que já está habituada a ficar, com os sons e os processos visuais e auditivos de sua preferência.
Os pais de autistas podem ajudá-los a se conscientizar sobre todo esse trabalho de prevenção do Covid-19, através de desenhos, figuras, vídeos e músicas, mostrando para ela como proteger a mão e o porquê de não colocar a mão na boca. Tudo o que for visual, concreto, com informações simples e sequenciais, são recursos que a criança com autismo tem mais facilidade em assimilar.
É muito importante o tratamento deles ser mantido pela família durante todo esse período. Mesmo que ela venha a ficar doente e precise tomar anti-inflamatórios, ou tomar remédio para a febre, ou até mesmo tomar antibióticos, as medicações que normalmente toma para o controle do seu comportamento devem ser mantidas e as consultas também. A tecnologia ajuda com as consultas e manejos online preservando seu tratamento.
(*) Dr. Clay Brites é Pediatra e Neurologista Infantil (Pediatrician and Child Neurologist); Doutor em Ciências Médicas/UNICAMP (PhD on Medical Science); Membro da ABENEPI-PR e SBP (Titular Member of Pediatric Brazilian Society); Speaker do Instituto NeuroSaber.
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), começou no último sábado, 06/06, a distribuição de 100 mil testes rápidos de covid-19 para todos os 184 municípios pernambucanos. A iniciativa é graças a uma parceria com o Governo de Pernambuco para acelerar e aumentar a capacidade de testagens no Estado. Além da detectação rápida e qualitativa dos anticorpos, os materiais distribuídos são de fácil execução e possuem boa especificidade.
Os materiais serão encaminhados para as Gerências Regionais de Saúde, as chamadas Geres, e retirados pelo município seguindo critério de distribuição relacionado a quantidade de habitantes, por cidade, segundo dados do IBGE. A primeira remessa, contendo 1960 testes, foi encaminhada neste sábado para a região do Sertão do Pajeú.
A Amupe pretende finalizar ainda nesta semana a distribuição total desses insumos para as demais regiões.
Confira a quantidade que cada município da região irá receber:
Cabrobó – 360 Orocó – 160 Santa Maria da Boa Vista – 440 Lagos Grande – 260 Petrolina – 3.360 Belém do São Francisco – 220 Floresta – 340 Petrolândia – 380 Salgueiro – 640 Verdejante – 100 Serra Talhada – 900 Sertânia – 380 Cedro – 120 Serrita – 200 Parnamirim – 240 Terra Nova – 100 Ouricuri – 720 Araripina – 880
A Prefeitura de Petrolina disponibilizou, nesta segunda-feira (8), através do endereço eletrônico: petrolinaeduca.com.br/consulta-publica/ um espaço para contribuição de todos os interessados na elaboração do Currículo Municipal de Educação de Petrolina. As contribuições poderão ser feitas até o próximo dia 12 de junho por profissionais da Educação da rede municipal. É através da contribuição de todos que a gestão municipal busca fortalecer, ainda mais, o nível do aprendizado da Educação Básica no município.
Ao acessar o ambiente virtual, o visitante poderá apreciar a versão 1.0 do Currículo em Ação de Petrolina, elaborado desde o início de 2020, com base na BNCC e no Currículo do Estado de Pernambuco, com a participação de profissionais da educação das escolas da rede municipal de ensino, a partir de Seminário, momentos de estudos, formações, oficinas e produção coletiva, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Os interessados podem ter acesso ao documento, preenchendo um breve cadastro, apreciar a referida proposta e inserir suas contribuições referentes aos diferentes componentes curriculares, organizados pelas etapas de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais e finais).
O Novo Currículo Municipal de Educação de Petrolina será vivenciado a partir do ano letivo de 2021, uma das inovações do documento norteador é o formulário padrão que traz sugestões de atividades, experiências exitosas e sugestões para adaptação curricular inclusiva.
Entre as recomendações, doutor em saúde pública da entidade orienta planejar a compra de insumos, manter ambiente de ordenha limpo e não abrir mão de botas, macacões e aventais
A pandemia do novo coronavírus trouxe uma nova realidade para quem vive no campo. Além da questão econômica, com produção parada e preços mais altos para insumos, por exemplo, o agricultor se deparou também com cuidados extras com higiene antes, durante e depois da produção dos alimentos.
No mercado leiteiro, boa parte dos produtores passaram a adotar medidas de segurança antes comuns a outros sistemas de produção, como suínos e aves. O pesquisador da Embrapa Marcio Roberto Silva comenta que controle de brucelose, de tuberculose e de vacinação dos animais para a febre aftosa está entre as medidas que já eram praticadas por esse mercado antes mesmo da pandemia.
“Depois da pandemia de covid-19, esses cuidados continuam, mas na questão de higiene e ordenha os cuidados foram redobrados para evitar que esse vírus entre na cadeia do alimento. Não tem nada provado ainda que o alimento possa levar algum risco da doença para o ser humano, principalmente porque esse leite vai ser pasteurizado – e a pasteurização destrói o novo coronavírus. Mas todo cuidado é pouco”, comenta.
O pesquisador, especialista em medicina veterinária pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e doutor em saúde pública pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), lista algumas dicas para produtores da cadeia de leite tomarem nesse período de crise sanitária.
1 – Lavar as mãos com água e sabão antes de iniciar a jornada, durante o manejo com os animais e ao final do trabalho. “Quando possível, tomar banho antes de entrar na área limpa da ordenha”, sugere o pesquisador.
2 – Evitar tocar olhos, nariz e boca, mesmo com as mãos lavadas. Quando espirrar ou tossir, cobrir a boca usando toalha de papel e descartar no lixo orgânico. O pesquisador comenta que, “na falta de toalha de papel, usar o antebraço, nunca as mãos.”
3 – Botas, macacões e aventais são equipamentos de proteção individual (EPIs). Devem ser utilizados somente na propriedade e lavados periodicamente. Quem trabalha na ordenha, deve manter unhas curtas e cabelo preso com touca ou boné.
4 – Não compartilhar objetos pessoais, como toalha de rosto, copo, cigarro, chimarrão e tererê. “O nome ‘objeto pessoal’ não é à toa, é de uso individual mesmo”, lembra Marcio.
5 – Higienizar equipamentos e ferramentas de uso comum, veículos e as instalações com desinfetantes a base de hipoclorito 0,2% ou álcool 70%. É importante evitar o acúmulo de matéria orgânica, que dificulta ou inviabiliza a ação de desinfetantes. Não é aconselhado varrer a seco refeitórios, banheiros e escritórios. “E tenha cuidado especial na sala de ordenha. É fundamental realizar o processo de limpeza e desinfecção duas ou três vezes por dia, após cada ordenha”, pontua o pesquisador da Embrapa.
6 – Evitar aglomerações. Reduzir o número de trabalhadores em escala em um mesmo local. É importante respeitar o distanciamento de pelo menos um metro entre as pessoas. Quando for necessário ir a centros urbanos, evitar levar toda a família. No deslocamento em veículos com outras pessoas, usar máscaras e manter janelas abertas para a troca de ar.
7 – Planejar a compra de insumos, tornando a ida ao comércio e a entrada de veículos na propriedade menos frequentes.
8 – Resolver o que for possível por telefone. Se for necessário receber um visitante, não tenha contato direto, como aperto de mão, e evite o acesso a áreas de trânsito dos animais. O caminhão que busca o leite, o que entrega ingredientes da dieta e outros veículos externos devem circular por locais diferentes das áreas de trânsito de animais. Além disso, é importante que passem pelo rodolúvio (túnel de desinfecção de veículos) para lavar os pneus.
9 – Os prestadores de serviço técnico devem usar um conjunto de EPIs para cada propriedade e tomar cuidados básicos, como lavar as mãos e os calçados logo na chegada.
10 – Repassar aos trabalhadores da fazenda o programa de biosseguridade e as ações a serem executadas, para que nenhum passo seja negligenciado.
“Esses são cuidados adicionais importantes, além de evitar aglomerações e manter o distanciamento social”, finaliza o pesquisador.
Nesse domingo (07), às 23h30, Políciais Militares do GATI e GT 5.111 do 5º BPM foram acionados pelo COPOM para averiguar uma ocorrência no Bairro Antônio Cassimiro, em Petrolina, pois elementos estariam tentando invadir a residência de um senhor para matá-lo.
Chegando ao local os elementos haviam fugido, e o senhor confessou que seu filho havia furtado uma bicicleta, e essa seria a motivação do ocorrido.
De imediato foram realizadas buscas, vindo os policiais a encontrarem o homem em posse da bicicleta furtada.
Diante das circunstâncias, o envolvido e o material recuperado foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas pertinentes ao caso.
Dim Saraiva apresenta indicação para a construção de lavatórios públicos com torneira, pia, sabão líquido e papel toalha em locais de grande circulação de pessoas em Cabrobó
O Vereador Dim Saraiva (MDB), Presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó/PE, protocolou hoje a indicação n° 006/2020, onde propõe ao Prefeito do Município que instale lavatórios públicos com torneira, pia, sabão líquido e papel toalha em pontos centrais e de grande circulação de pessoas em nosso município: Praça João Freire de Carvalho, CEASA, Mercado Público, nas proximidades das casas lotéricas e nas proximidades das agencias bancarias do município.
Segundo o Vereador Dim Saraiva, “A finalidade da indicação é facilitar a higienização das pessoas que estão em locais movimentados, haja vista que a OMS – Organização Mundial de Saúde ressalta que lavar as mãos sempre que possível é uma das maneiras mais eficazes de evitar o contágio do novo coronavírus”.
Dim Saraiva, lecionou ainda que “É uma forma de prevenção a pandemia de coronavírus, em nosso município, haja vista a quantidade de pessoas diariamente, nesses estabelecimentos e, principalmente o número elevado de pessoas que vem de outras cidades para serem atendidas”.
Por fim, Dim Saraiva asseverou que “acredito que a nossa indicação será aprovada pelos vereadores, e que o Prefeito vai atender a nossa indicação para o bem do nosso povo”.
O fim de semana e principalmente o domingo (7), foi de festejos simbólicos em Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco. A cidade pernambucana comemorou seus 148 anos de emancipação política sob o lema “Acelerando para o futuro”, com várias ações comandadas pelo prefeito Humberto Mendes, todas de maneira virtual. Este ano, a programação teve de ser diferente, em função da pandemia do coronavírus que tem provocado mudanças de comportamento e atitudes no mundo.
A largada começou logo nas primeiras horas da manhã, através de uma live às 7h em frente à Câmara de Vereadores de onde o prefeito Humberto Mendes, o vice Valter Firmino e o presidente do legislativo Joaquim Júnior fizeram o hasteamento da bandeira. O prefeito juntamente com sua equipe que correspondeu às normas da OMS com o uso de máscaras avaliou como positiva a maneira de comemorar a passagem do aniversário, considerando a importância ainda de se manter o distanciamento e evitar casos da doença se prolifere.
“Na ocasião, ao longo do dia podemos mostrar à população a maior parte das ações que realizamos ao longo desses três anos e meio e outras planejadas que saíram do papel e estão prestes a serem executadas. Não paramos nem mesmo nessa pandemia, porque nosso compromisso é com o povo e com seu bem estar. Estamos trabalhando a todo vapor, principalmente no enfrentamento ao covid-19, mediante o trabalho contínuo da secretaria de Saúde“, argumentou Humberto, salientando que sua gestão não tem descuidado das obras que são importantes para as comunidade urbana e rural do município.
Durante todo o dia, houve diversas comemorações em alusão ao aniversário de emancipação. Às 9h da manhã, houve missa solene em ação de graça, realizada na Igreja Matriz. Às 11h30, Humberto Mendes inaugurou as instalações do novo prédio da Prefeitura e realizou a entrega da premiação do Concurso Literário.
Na sequência, um dos pontos altos das atividades foi uma live através da qual o prefeito lançou o programa ‘Acelera Santa Maria”, apontado como o maior programa de investimentos da história do município, cujas ações vão garantir, dentre as iniciativas previstas, as reformas, requalificações de espaços públicos, drenagem, pavimentação de vias urbanas e rurais, entre outras melhorias na infraestrutura das comunidades.
Já no período da tarde, a agenda cultural teve uma nova live sob o comando do poeta Clênio Sandes – um ícone da cultura popular do Vale do São Francisco. Dando continuidade ao calendário festivo, Humberto realizou visitas técnicas em algumas obras que estão em fase de conclusão na sede do município.