A Sua Excelência o Sr.
Licínio Antônio Lustosa Roriz
Digníssimo Prefeito
Assunto: Solicitação de continuidade na implementação das políticas públicas para a população LGBT.
A Rede LGBT do Interior de Pernambuco aglutina um conjunto de 13 grupos/instituições do interior de Pernambuco que lutam pela implantação e implementação de políticas públicas para o segmento supracitado. Em Belém do São Francisco a Associação Arco-Íris Belemita de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – AABGLT é a entidade responsável pela luta da cidadania da população LGBT.
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e com o objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, arts. 1º e3º da Constituição Federal Brasileira;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança;
CONSIDERANDO o disposto na Cartilha de Orientação das Nações Unidas “livre e iguais”, os Estados, Municípios e a União são obrigados a garantir a não discriminação no exercício de todos os direitos humanos para todas as pessoas, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero;
CONSIDERANDO que a discriminação com base na orientação sexual ou identidade gênero inclui qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na orientação sexual ou identidade de gênero que tenha o objetivo ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante à Lei ou proteção igual da Lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, com base igualitária, de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais. Disposição dos Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, conhecidos como Princípios de Yogyakarta de novembro de 2006;
CONSIDERANDO a obrigação dos Estados, Municípios e da União em cumprimento dos dispositivos constitucionais acima elencados, a implementação de medidas adequadas para assegurar o desenvolvimento das pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas (para além da heterossexualidade), para garantir que esses grupos ou indivíduos desfrutem ou exerçam igualmente seus direitos humanos, recomendação dos Princípios de Yogyakarta;
Em vista do exposto, os grupos abaixo assinados, solicitam vossa especial atenção no sentido de dar continuidade à implementação das políticas públicas voltadas para a população LGBT. Este coletivo entende e analisa toda a situação conjuntural de crise financeira por qual passam os municípios brasileiros, mas também entende que garantir a cidadania para esta população constitui-se enquanto serviço de relevante interesse público, pois estamos tratando de vidas humanas que, cotidianamente, têm direitos negados e que cessar tais políticas seria grande retrocesso para o município e, consequentemente, para o Estado de Pernambuco, tendo em vista que esta municipalidade foi pioneira na implantação de tais direitos.
Na certeza de contar com vossa especial compreensão e atenção ao pleito supracitado, elevamos votos de estima e consideração ao mesmo tempo em que nos colocamos ao seu inteiro dispor para algo que, porventura, se faça necessário para o entendimento destas causas sociais.
Subescrevemo-nos, cordialmente:















