Hoje (21), uma comissão formada pelos deputados Ângelo Ferreira (PSB), Marcantônio Dourado (PSB), Rodrigo Novaes (PSD), e o líder do governo na Assembleia Legislativa, Waldemar Borges (PSB), recebeu a presidente-diretora do EPTI – Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, Dra. Luciana Nóbrega, para discutir as consequências da realização da licitação que irá permitir a exploração das linhas intermunicipais pelas empresas de ônibus, o chamado transporte estrutural.

A preocupação dos parlamentares é evitar a inviabilização de milhares de cidadãos que exploram os serviços de lotação no interior do estado. Os critérios iniciais formulados limitam o transporte complementar a municípios com uma população inferior a 30 mil habitantes.

A ideia sugerida pelo grupo é para que o parâmetro utilizado seja o de número de habitantes na sede do município, ou seja, na cidade, sem levar em consideração o número de habitantes da zona rural.

Isso vai beneficiar os donos de lotação, permitindo a permanência de várias linhas para atendimento ao cidadão. Também foi assegurado que depois de implantado o transporte estrutural, haverá estudo de demanda para possibilitar o transporte complementar em horários alternativos aos fornecidos pelos ônibus.

A conquista dos deputados vai ao encontro do que deseja as cooperativas e entidades representativas das lotações.

O partido trabalhista brasileiro oficializou nesta quarta-feira seu apoio à reeleição de Dilma Rousseff (PT) e, depois da legenda  da presidenta e do PSD, de Gilberto Kassab, passa a ser o terceiro partido a confirmar presença na coalizão da campanha presidencial da petista. O gesto da agremiação partidária deve garantir cerca de um minuto a mais no tempo de rádio e TV, destinado ao guia eleitoral de Dilma.

A presidenta esteve no almoço com a cúpula do partido, aproveitando a ocasião cutucou seu principal oponente em Pernambuco, o ex governador Eduardo Campos (PSB), Dilma defendeu a candidatura do senador Armando Monteiro (PTB) ao governo do estado, reduto eleitoral do socialista, possível adversário de Dilma nas próximas eleições presidenciais. “Hoje, estamos diante de um processo eleitoral. O PTB tem deputados estaduais, federais, senadores e um governador, que é o Armando Monteiro. Considero fundamental a eleição do Armando Monteiro em Pernambuco. Ele pode contar, e ele sabe disso, com todos nós. Porque ele representa um processo muito adequado para Pernambuco”. Disse Dilma Rousseff.

O secretário municipal de desenvolvimento social e cidadania, Savio Angelim, recebeu das mãos do prefeito Auricélio Torres, as chaves de dois veículos Fiat palio, que serão utilizados nos programas do bolsa família e do Cras. A solenidade de entrega aconteceu no final da tarde desta quarta feira (21), em frente ao prédio da própria secretaria.

Na oportunidade da fala, o secretário Savio Angelim, falou das ações da pasta que comanda, lembrando que desde o ano de 2004 a mesma funciona de forma independente, ou seja, sem interferência política, o que faz com que os benefícios sociais estejam ao alcance das pessoas independentemente de qualquer ligação política.

O prefeito Auricélio Torres lamentou o numero pequeno de pessoas no evento, segundo o gestor municipal seria importante que mais gente estivesse presente para agradecer a ele e ao secretário pelas ações desenvolvidas. Estiveram prestigiando o evento vários secretários e funcionários da administração municipal.

A aquisição dos veículos se deu por meio de convênios celebrados entre a prefeitura do município e a União, cada veiculo custou em torno de R$ 33.500.

O pré-candidato da Frente Popular de Pernambuco ao Governo do Estado, Paulo Câmara (PSB), apresentará nesta quinta-feira (22) as diretrizes de seu programa de governo para a Saúde. O anúncio acontecerá no Recife Praia Hotel (Av. Boa Viagem, n°9, Pina), às 10h. As diretrizes vão nortear o Plano de Governo do socialista, que está em elaboração e será apresentado até o final de junho. ​

Câmara tem se reunido com especialistas da Saúde e ouvindo sugestões da população de todas as regiões de Pernambuco, de modo a consolidar as conquistas implementadas pelo Governo Eduardo Campos (PSB) e avançar ainda mais na melhoria do setor.

Serviço

Pauta: Apresentação das diretrizes do programa de governo para a Saúde

Data: Quinta-feira, 22 de maio

Hora: 10h

Local: Recife Praia Hotel. Avenida Boa Viagem, Pina​

Assessoria de Imprensa do PSB

O deputado Raimundo Pimentel aprovou junto ao colegiado, em reunião ordinária da Comissão de Administração Pública realizada hoje (21), o projeto que autoriza a transferência de vínculo de empregados públicos ocupantes do cargo de analista de desenvolvimento da Empresa Pública Pernambuco Participações e Investimentos S/A – Perpart, para o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).

A matéria, de autoria de Poder Executivo, libera a migração dos contratos individuais de trabalho destes funcionários da Perpart para o IPA. A transferência do vínculo empregatício é facultativa, e basta que o empregado público expresse a intenção por meio de termo de opção formal e individual.

Segundo o projeto, fica assegurado ao trabalhador o pagamento salarial de acordo com o valor recebido pelos funcionários do quadro atual do IPA. O presidente da Comissão, deputado Raimundo Pimentel, destacou a importância do aproveitamento desses profissionais.

O pré-candidato da Frente Popular de Pernambuco ao Governo do Estado, Paulo Câmara (PSB), tem reunido em torno do seu nome lideranças políticas dos mais diferentes partidos e regiões do Estado. Esta capacidade de mobilização será refletida nos eventos da Agenda 40 que serão realizados neste fim de semana, em três cidades dos sertões Central e do Pajeú, reunindo 27 municípios dessas regiões. Nos atos, serão discutidas as propostas de cada localidade para a continuidade do desenvolvimento do estado e apresentados os integrantes da chapa majoritária, que além do socialista tem Raul Henry (PMDB), na vice, e Fernando Bezerra Coelho (PSB), para o Senado.

A primeira Agenda 40 acontece no sábado (24), às 10h30, em Salgueiro, com a participação de lideranças do município e de São José do Belmonte, Parnamirim, Serrita, Mirandiba, Cedro, Terra Nova e Verdejante. No mesmo dia, às 17h, em Serra Talhada, também estarão representados Floresta, Itacuruba, Quixaba, Triunfo, Carnaubeira da Penha, Santa Cruz da Baixa Verde, Calumbi e Flores. No domingo (25), às 9h30, atores políticos de Itapetim, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaraci, Ingazeira, Tabira, Tuparetama, Santa Terezinha e Brejinho.

Além da programação das Agendas 40, o pré-candidato Paulo Câmara e seus companheiros de chapa visitarão 11 municípios das duas regiões, conhecendo a realidade de cada um e apresentando suas ideias para o futuro do Estado. O giro começa na sexta-feira (23), em Parnamirim, às 8h, onde os integrantes da Frente encontram o prefeito Nininho (PSD) e aliados. Logo depois, se reúnem com criadores de caprinos e ovinos e dão entrevista a uma rádio local. Nos últimos sete anos, a cidade foi contemplada com um ramal da Adutora do Oeste, a inclusão no programa de eletrificação rural e a recuperação da Barragem do Chapéu, entre outras ações do Governo Estadual.

Às 11h, Paulo Câmara e seus companheiros de chapa chegam a Terra Nova. O pré-candidato encontra com o prefeito Laerte Freire e o ex-prefeito Pedro Freire (ambos do PR), e, em seguida, com o socialista Dinha Mororó. Às 14h, o pré-candidato chega a Serrita, onde almoça com o prefeito Carlos Cecílio (PMDB) e conversa com o ex-vereador Rogério Canejo (PSB). Às 17h50, chega a Mirandiba, para uma reunião com o prefeito Bartolomeu Carvalho (PR) e, em seguida, com o ex-deputado estadual Nelson Pereira (PCdoB). Às 20h, vai a Verdejante, onde tem agenda com o ex-prefeito Haroldo Tavares (DEM) e, logo depois, janta com o prefeito Péricles Tavares (PMDB).

No sábado (24), Câmara estará em Salgueiro a partir das 8h, onde conversa com rádios locais e participa da Agenda 40, às 10h30. O município foi contemplado com diversas ações do Governo Estadual, nos últimos sete anos, como a ampliação do abastecimento de água e a desapropriação de terrenos para implantação de um Distrito Agroindustrial e de um campus da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Às 13h30, chega a Serra Talhada, onde concede entrevista coletiva, almoça com lideranças políticas, vai a evento da CDL e da Fecomércio e comanda outra Agenda 40. Às 19h40, janta em São José do Belmonte com o prefeito Marcelo Pereira (PR).

São José do Egito é o primeiro destino do domingo (25), onde a Frente Popular promove outra reunião da Agenda 40, às 9h30. Às 13h, o pré-candidato almoça com o deputado estadual Ângelo Ferreira (PSB), em Sertânia, e dá entrevista a uma rádio local. O giro pelo Sertão termina em Custódia, onde Paulo Câmara encontra o vice-prefeito Manuca (PRP) e, em seguida, com o ex-prefeito Nemias Gonçalves (PSB). (

Com informações da  assessoria de imprensa de Paulo Câmara

O senador Armando Monteiro e o deputado federal Jorge Côrte Real serão homenageados em sessão solene na Câmara dos Vereadores de Vitória de Santo Antão, com a maior comenda concedida pela casa Diogo de Braga – o título de Cidadão Vitoriense.

A solenidade acontece no Clube O Leão, na Praça Dom Luis de Brito, 345, Livramento, Vitoria de Santo Antão, nesta quinta-feira (22), às 19h30. A proposição de autoria atual presidente da Câmara, vereador Edmo da Costa Neves Filho foi aprovada por unanimidade no plenário por meio do Decreto Legislativo nº 002, de 06 de Dezembro de 2013. O rito do Decreto Legislativo dispensa a sanção da Prefeitura Municipal, como determina a Lei Orgânica do Município;

O vereador Edmo Neves, parceiro dos parlamentares Monteiro e Côrte Real “prezou pela homenagem em decorrência dos serviços prestados ao município de Vitória”. Nove, dos 11 vereadores da casa confirmaram presença na solenidade.

Neste ano de 2014, tivemos mais uma vez a realização de aquartelamento do efetivo Policial Militar de Pernambuco e assim como nas duas últimas, 1997 e 2000, parte do efetivo, travou uma luta contra o Governo do estado buscando melhorias, assim também como em outros estados brasileiros, sendo que fica uma pergunta que muitos deveriam ter feito: como solicitar melhorias salariais em um período em que a Lei Eleitoral não permite a nenhum Governo oferecer reajustes ou gratificações e como iniciar um movimento que já nasce sem base na legislação e fadado a derrota, visto que os regulamentos militares não deixam muito espaço para eventos desta natureza; pois a Policia Militar é uma instituição formada por dois “pilares”, hierarquia e disciplina, uma das formas de gerenciamento de pessoas mais antiga do mundo, depois da Igreja Católica.

Com isto, muitos de nossos companheiros de trabalho, foram convidados ou induzidos de forma voluntária, a fazer parte deste movimento que uns chamam de paralisação, greve ou aquartelamento, palavras exclusas do vocabulário militar, passando os Policias Militares a ficarem aquartelados por alguns dias e que chegou ao fim com pouco ou quase nada de concreto, mais algo quase certo, os reparos que serão feitos pelo Governo para inibir outros movimentos que por ventura tentem pregar esta prática e que o aquartelamento trouxe consigo, um sentimento da nossa sociedade adormecida, a barbárie, levando nossos “cidadãos” a cometer saques, roubos, vandalismo e muita violência.

Esta semana também vi pela rede social, um amigo Policial Militar, dizer que ficou fora da corporação por longos 10 anos e “esquecido”, por ter assumido a liderança da greve de 2000, hoje, sente satisfação em poder estar de volta a Policia Militar e estar entre seus companheiros de farda, seria o fato de dizer esquecido, o sentimento de que não valeu a pena?

Ao certo é que o futuro irá nos descrever melhor tudo o que aconteceu hoje, mais é necessário não só aos policiais militares, mais também a sociedade, entender como funciona este sistema político partidário que USURPA nossas vontades, de forma disfarçada, quando se utilizam do monopólio partidário para a manutenção de nomes que se propagam neste regime democrático, com formulas pouco entendidas por nossos cidadãos e fazem com que uma classe de poucos direitos, corram o risco de vir as ruas e não conseguem ser ouvidos por nossos legisladores de todas as casas, Estadual e Federal para que se tomem medidas capazes de garantir aos nossos militares estaduais condições de segurança e garantia de seus direitos, para que não vejamos sentimentos como estes, contrários ao regime militar e que vem tomando força em nosso país, é hora de repensar e votar leis que garantam isto, para isto é necessário um amadurecimento político do efetivo, não basta ao nossos governantes apenas reprimir, é necessário entender este novo contexto; no passado, como exemplo, tivemos uma mulher renegada pelo sistema, excluída pelo que chamamos de aceitável na sociedade e hoje é a maior autoridade de nosso país, a Presidente da República, não estou falando do Governo e sim da pessoa, que antes renegada e hoje ocupa um dos maiores cargo de nosso país.

Mais preocupante ainda, é ver pessoas irresponsáveis, com foco político, movimentar uma tropa, colocá-los a condição de risco e depois sair de “fininho”, causando um estado de descrédito e desconfiança no meio da instituição, em pensar que não temos como mudar este quadro; respondo que sim, mais não em nossas fileiras da corporação, a mudança só acontece nas Assembleias como falei anteriormente, não adianta irmos de encontro a Legislação que nos desampara.

A sociedade que não concorda com as paralisações e que reconhece o trabalho essencial de nossa gloriosa Policia Militar, deveriam eles sim, ir às ruas, cobrar e reivindicar por aqueles que não dispõem desta força social de chamar a atenção dos poderes, estes sim, deveriam lutar por nossa classe, mais alguns diriam que isto seria um sonho, digo que isto é uma verdade pouco explorada por uma classe que não conhece sua força e as vezes é induzida a tomadas de decisões erradas, por lideranças que buscam apenas o holofotes da mídia para sua promoção pessoal.

Ao final, “chegamos feridos”, acreditando que ao ver nosso efetivo sair deste estado de hipnose, começa a entender que precisamos mudar e construir uma nova legislação, mais isso vai ser feito por um movimento silencioso e continuo, com nomes que possam contribuir com a construção de um novo tempo nas casas legislativas; dizem que no militarismo nada muda, confesso que nos meus quase 20 anos vivendo sob este regime, muda e muda muito rápido, triste é não acreditar nestas mudanças.

Por: Robson Patricio

A presidenta Dilma Rousseff saudou nesta quarta-feira (21) o futuro primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e disse que espera discutir com o chefe de Governo novos patamares para as relações entre Brasil e Índia.

Modi foi formalmente convidado para integrar o governo indiano após vitória de seu partido, o Bharatiya Janta (BJP), nas eleições gerais do país. Ele deverá tomar posse na próxima segunda-feira (26).

“Cumprimento o futuro primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e desejo os melhores votos de um grande governo. As relações entre Brasil e Índia se consolidaram nos últimos anos e se tornaram estratégica para os dois países. Espero discutir com o senhor Narendra Modi novos patamares da nossa relação durante a reunião do Brics”, escreveu Dilma na conta pessoal no Twitter.

A próxima reunião de Cúpula do Brics – grupo que reúne Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – ocorrerá em Fortaleza, nos dias 15 e 16 de julho.

A sugestão legislativa de iniciativa popular que permite ao cidadão devidamente qualificado o direito de portar arma (SUG 12/2014) será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A ideia foi apresentada no portal e-Cidadania e obteve mais de 20 mil adesões.

Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo, auditores fiscais, analistas tributários e quem comprove depender do uso da arma para subsistência.

Para civis, o porte é permitido desde que o cidadão comprove exercer atividade profissional de risco ou que ameace a integridade física. Na página da Polícia Federal na internet em que são expostas as condições para o porte de arma pelo cidadão, o texto é bem claro quando afirma que a concessão somente ocorrerá em casos excepcionais que obedeçam o exigido em lei.

As propostas de mudanças nos critérios para o poder de arma sempre geram polêmicas. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, o uso da arma deve ser privativo das Forças Armadas e das forças de segurança.

– As sociedades que se armaram em demasia não deram em bom termo, a pior experiência nesse sentido é a da sociedade norte-americana. Armar indiscriminadamente todos os cidadãos não é um bom termo para mim em uma sociedade – afirma.

Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) é a favor do porte de arma por civis, desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.

– Ele tem que ter o direito legítimo de defesa. Isso é um direito constitucional. Por isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com registro da arma, com inscrição na polícia – reitera.

O post divulgado pelo portal e-Cidadania, no Facebook, no dia 12 de maio já teve mais de 400 compartilhamentos. Entre os comentários dos internautas está o de Fabiano Assunção. Ele afirma que até seria a favor do desarmamento, se o Estado cumprisse o seu papel de desarmar o crime, o que, segundo ele, não acontece. Já Amilton Teixeira acredita que não é porque os bandidos têm acesso às armas que o cidadão também deve ter. Para ele, deveria haver um melhor monitoramento das fronteiras e um rastreamento eficiente das armas.

Projetos de lei

Mudanças no Estatuto do Desarmamento são objeto de projetos de lei em análise no Congresso. Um deles estende o porte para agentes e guardas penitenciários e portuários fora do horário de serviço (PLC 28/2014) e aguardar apenas a decisão do Plenário.

A lei em vigor define, entre as pessoas que podem usar arma nos períodos de folga, os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligências e as polícias da Câmara e do Senado.

Se a decisão do Plenário do Senado for pela aprovação, o PLC 28/2014 pode seguir para a sanção presidencial, porque já foi aprovado pela Câmara. Durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta não recebeu nenhuma emenda dos senadores e o parecer do senador Gim (PTB-DF) foi favorável ao projeto.

Na Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) e estabelece novas normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, além de prever penalidades.

Dentre as mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar armas de fogo de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não só pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas também pelas polícias civis estaduais e do Distrito Federal; e, desde que devidamente autorizado, o direito ao proprietário de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente a ele.

Cerca de 200 policiais federais cumprem, neste momento, 40 mandados de busca e apreensão em 14 estados, no âmbito da Operação Proteja Brasil, que combate crimes de pedofilia e difusão na internet de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O objetivo é conter os crimes de abuso e violência sexual infantojuvenil no Brasil, principalmente, no período da Copa do Mundo.

A operação está sendo coordenada pela Unidade de Repressão aos Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet. Dos 40 mandados, dez estão sendo cumpridos no Rio Grande do Sul, seis em Pernambuco e cinco em São Paulo. Há também mandados sendo cumpridos em Alagoas, no Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, em Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima, Santa Catarina e no Tocantins.

prisões em flagrante: duas no Rio Grande do Sul, uma no Paraná, uma em Minas Gerais e uma em Goiás.

Nas três últimas operações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, feitas pela PF (Glasnost, Pureza 2 e Infância Segura), 100 pessoas foram acusadas de cometer esse tipo de crime. Desde janeiro de 2013, 1.441 inquéritos foram instaurados para investigar crimes de pornografia infantil.

Durante uma entrevista concedida na manhã desta quarta-feira (21) em Campina Grande, na Paraíba, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), pré-candidato à Presidência da República, minimizou os transtornos causados pela greve dos policiais militares e bombeiros ocorridas no Estado na semana passada.

“Foi um processo em que o governador atual fez toda a mediação e conseguiu em menos de 48 horas superar essa situação”, disse. “Foi localizado em um município. Muitas famílias depois foram devolver aquilo que foi retirado das lojas”, afirmou.

A paralisação dos policiais gerou uma onda de assalto e arrastões na Região Metropolitana do Recife e no interior. Os problemas levaram o governador João Lyra Neto (PSB) a pedir apoio ao Exército e à Força Nacional de Segurança. O caso mais grave foi o de Abreu e Lima.

Apesar de buscar minimizar os problemas, o ex-governador afirmou que acompanhou o desenrolar dos fatos com preocupação. “Graças a Deus as coisas voltaram à normalidade”, disse.

O Ministério Público do Trabalho conseguiu uma liminar contra o consórcio de empresas responsável pela obra de Transposição do Rio São Francisco, no Sertão pernambucano. Antes de ser julgado, no dia 21 de julho, o consórcio terá que cumprir imediatamente 25 obrigações para melhorar a segurança do trabalhador. A juíza da Vara do Trabalho de Salgueiro, Ana Maria Aparecida de Freitas, deferiu pedido de antecipação de tutela, na quinta-feira (8).

A liminar foi concedida depois de uma fiscalização em força-tarefa que revelou diversas irregularidades nas frentes de trabalho Aqueduto Salgueiro, Estrutura de Controle e em duas usinas de concreto. Segundo o MPT, problemas que envolvem saúde e segurança dos profissionais são recorrentes denúncias e motivos de processos que correm nas Varas do Trabalho do Sertão, principalmente em Salgueiro.

Formado pelas empresas Carioca Christiane-Nielsen Engenharia S.A., Serveng Civilsan S.A., Empresas Associadas de Engenharia, AS Paulista de Construção e Comércio e Zavattaro Engenharia e Construções LTDA, o consórcio já foi notificado e deve cumprir imediatamente a decisão da juíza. “Foram violados vários princípios básicos da dignidade do trabalhador e da valorização do trabalho, inclusive com grave risco de acidentes. Não há menor sombra de dúvidas que existem os pressupostos necessários ao deferimento do pedido de antecipação de tutela”, explica Ana Maria.

Ao todo, o consórcio deve cumprir 25 obrigações. Dentre elas, estão a de utilizar andaimes dotados de sistema de guarda-corpo e rodapé; proteger os circuitos elétricos contra impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos; fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); disponibilizar de água quente, nos chuveiros, e material de limpeza, nos lavatórios; e manter os trabalhadores nas funções para as quais foram designados e treinados.

O descumprimento de quaisquer obrigações por parte dos empregadores resultará multa única de R$ 30 mil e multas de R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à instituição indicada pelo MPT.

FISCALIZAÇÃO – De acordo com o MPT, a força-tarefa ocorreu entre 5 e 9 de maio, em duas equipes de procuradores do Trabalho, peritos em saúde e segurança do trabalho, médicos do trabalho, auditores fiscais e policiais federais, que deram apoio de segurança.

Além das irregularidades aferidas na obra, o MPT ainda pediu as empresas que enviem documentação para verificar possíveis casos de excesso de jornada e de terceirização ilícita.  Algumas empresas assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Outras pediram prazo para avaliar a proposta do ministério.

Para não interromper os avanços que Pernambuco conquistou nos últimos anos, o próximo governador do Estado, na opinião do senador Armando Monteiro (PTB), tem pela frente o desafio de manter a independência, mas principalmente saber “manter o diálogo e a parceria que deram certo até aqui”. Esta é a mensagem essencial de um dos quatro filmes que o PTB volta a veicular nesta quarta-feira (21), em horário nobre, entre 19h30 e 22h, em todos os canais de televisão e rádio do Estado.

“Pernambuco sempre valorizou governadores com experiência política, comando, capacidade administrativa, firmeza e voz. Por isso, pra não interromper os avanços que já conquistamos, a gente precisa de um governo que tenha independência e que, sobretudo, saiba manter o diálogo e a parceria que deram certo até aqui”, explica Armando Monteiro, que é presidente do PTB e pré-candidato ao governo de Pernambuco.

Os quatro filmes estão sendo veiculados no horário das inserções estaduais do PTB. Eles já foram exibidos nos dias 12, 14 e 19 deste mês, sempre em horário nobre. Hoje é o último dia de exibição de um total de 20 minutos, divididos em 40 inserções de 30 segundos. Em outro filme, Armando diz: “Olha, gente, com Lula, Dilma e Eduardo, chegamos até aqui. Mas agora podemos ir muito mais longe”. Os outros comerciais tratam da falta de apoio às micro e pequenas empresas e do projeto de Armando que permite a aposentadoria das donas de casa por meio do INSS.

A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.

A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19).

Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.