CARTA DOS PREFEITOS E PREFEITAS PERNAMBUCANOS
Recife, 03 de outubro de 2019.
AO
General Luiz Eduardo Ramos
Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República
A Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, representando os 184 Municípios filiados, entidade com 52 anos de história em defesa do municipalismo, dirige-se a Vossa Excelência para contribuir com o planejamento das ações, promovendo impacto na vida dos nossos cidadãos e no desenvolvimento de nosso país.
Nossa Constituição da República tem, como um de seus objetivos constantes no Art. 3º: “Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Por essa razão nós, gestores pernambucanos, fazemos um apelo ao Governo Federal que estabeleça uma política de desenvolvimento diferenciada para o Nordeste, para a qual nos colocamos à disposição para contribuir na construção.
Como sabemos, a vida acontece nos municípios. Desde a hora que nasce, até a morte, os cidadãos e cidadãs demandam do poder público municipal políticas que melhorem suas vidas e alcancem o desenvolvimento. Porém, os desafios são gigantescos e sem a contrapartida dos Estados e da União, é difícil para os gestores pernambucanos atender tantas demandas, quase todas com impacto financeiro. Faz-se indispensável um novo pacto federativo, com distribuição equilibrada dos recursos, de acordo com as responsabilidades de cada ente federativo.
Não há justificativas para nosso país, que ocupa posto de destaque na economia mundial, ter seus entes federativos endividados, engessados, incapacitados de atender necessidades básicas da população. Nós, gestores pernambucanos, temos feito grande esforço para atender nossa população. Porém, certamente a qualificação da execução dessas políticas somente se concretizará com o redirecionamento da política governamental, no sentido de somente repassar obrigações, com a devida e suficiente contrapartida.
Registramos a seguir alguns pontos principais que entendemos fundamentais para os nossos municípios, esperando o atendimento pelo Presidente da República:
- Empenhar-se prioritariamente junto ao Congresso Nacional para viabilizar:
- a) A aprovação da PEC 98/2019 referente à Cessão Onerosa e assegurar até dezembro/2019 o repasse dos recursos para os municípios, baseado nos critérios de repartição do FPM, conforme compromisso assumido durante a Marcha dos Prefeitos;
- b) A aprovação da PEC paralela para inclusão dos municípios na reforma da Previdência, bem como da criação do Comitê de encontro de contas previdenciário.
- c) A transferência direta de todos os recursos para os municípios, conforme anunciado na última Marcha dos prefeitos em Brasília.
- d) A aprovação do 1% extra do FPM no mês de setembro.
- e) Aprovação da Reforma Tributária, atendendo as considerações e propostas defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
- Atualizar e liberar os recursos dos Programas federais voltados às políticas sociais que estão sob a responsabilidade dos Municípios;
- Agilizar a liberação dos recursos de Convênios e Contratos destinados às obras que estão sendo inviabilizadas por falta da transferência regular de recursos, inclusive das obras com dotação orçamentária do PAC.
- Estruturar política de financiamento ao tratamento adequado de resíduos sólidos.
- Agilizar a criação do Novo FUNDEB, bem como atualizar os valores de repasses por aluno da merenda (PNAE) e transporte escolar (PNATE)
- Agilizar a Habilitação dos serviços de unidades básicas de saúde, de atenção psicossocial e do SAMU, bem como implementar programa para suprir a falta de Médicos nos municípios pernambucanos.
POLÍTICAS ESPECÍFICAS PARA O NORDESTE
- Agilizar a implantação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste elaborado pela SUDENE.
- Implementar uma Política Regional de construção de unidades habitacionais de Interesse Social
- Estruturar e fortalecer os órgãos públicos federais regionais como SUDENE, Banco do Nordeste, DNOCS e CODEVASF, dentre outros.
- Priorizar financiamento para construção de barragens para abastecimento e prevenção de inundações, bem como tecnologias que assegurem a convivência com o semi-árido
- Conclusão das obras da Transposição Do Rio São Francisco
- Retomada das obras da Ferrovia Transnordestina
Contamos com seu apoio para levar nossos pleitos ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
José Coimbra Patriota Filho – Presidente da AMUPE