Solicitação de Atas Notariais, documento que faz prova de ataques virtuais, cresceu em média 13% ao ano e atinge recorde histórico de quase 3.5 mil documentos produzidos em 2023. Nova lei federal deve aumentar procura pelo ato.
Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e administrativos, a Ata Notarial terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada Lei Federal 14.811/24, que incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal e elevou a pena de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Levantamento inédito do Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco (CNB/PE), entidade que representa os Tabelionatos de Pernambuco, aponta que o ano de 2023 registrou o recorde histórico de solicitação deste ato em Cartórios de Notas, totalizando 3.429 documentos feitos em todo o estado. A marca representa um crescimento médio anual de 13% no número de atas produzidas e reforça uma preocupação crescente dos pernambucanos em buscar documentar fatos do mundo virtual e utilizá-los como prova em tribunais.
O levantamento mostra um crescimento contínuo da busca por este ato em Cartório de Notas. Em 2007, data inicial da série histórica foram solicitadas apenas 137 Atas Notariais em todo o estado. Já em 2020 foram 1.870 documentos emitidos, chegando a 2.800 em 2021 e 3.429 no ano passado.
Para a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco (CNB/PE), Dayse Nunes, “com o advento da internet e redes sociais, as ações feitas no âmbito digital, que antes eram consideradas livres e sem controle, passaram a ser assistidas pela Lei. Com isso, crimes praticados digitalmente também passaram a ser punidos, como é o caso da Lei Federal 14.811/24, que traz agora ainda mais segurança às vítimas, principalmente crianças e adolescentes”. A presidente continua: “Nesse momento, com a sanção desta Lei, é de extrema importância vermos a importância do serviço notarial brasileiro, especialmente das Atas Notariais, que estão dando aos cidadãos ainda mais segurança nos processos jurídicos e garantindo confiabilidade aos fatos apresentados”.
Regulamentada pelo artigo 384 do Código de Processo Civil (CPC), a Ata Notarial é um documento público que narra um ou mais fatos ou circunstâncias presenciadas pelo tabelião, com a finalidade de emprestar fé pública a determinado acontecimento, a fim de pré-constituir uma prova para ser utilizada em processos judiciais. Pode ser usada para comprovar a existência de um conteúdo publicado em site ou rede social, mensagem no celular, aplicativos de mensagens ou qualquer outra situação. Desde 2020 o documento também pode ser realizado de forma 100% digital por meio da plataforma e-Notariado.
Procedimento
Para solicitar o serviço, o interessado deve buscar um Cartório de Notas, de forma física ou pela plataforma e-Notariado, e solicitar que seja feita a verificação de uma determinada situação. No caso de ataques feitos em redes sociais e por aplicativos de mensagens – que podem gerar processos por injúria, calúnia ou difamação – e também quando da publicação de “fake news” é possível solicitar que o tabelião registre o que vê em uma página específica da internet, aplicativo, telefone, redes sociais ou arquivo digital de mensagens.
O documento emitido pelo notário conterá informações básicas de criação do arquivo – data, hora e local -, o nome e a qualificação do solicitante, a narrativa dos fatos – podendo incluir declarações de testemunhas, fotos, vídeos e transcrições de áudios -, além da assinatura do tabelião junto ao visto do cartório.
Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco (CNB/PE): O Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco (CNB/PE) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Pernambuco. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.