A prefeitura de Santa Maria da Boa Vista dará início nesta sexta-feira (27) e sábado (28), ao processo de inscrição para seleção de Candidatos ao Programa Municipal de Habitação – que tem como objetivo a doações de lotes urbanizados, com base na Lei 010/2019, cujo projeto autoriza alienar terrenos à titulo oneroso ou gratuito, todos doados pela Codevasf.
Ao todo serão doados 300 lotes para a população em vulnerabilidade social, sendo reservado 100 lotes para servidores públicos efetivos com renda familiar de um a três salários mínimos.
As inscrições serão realizadas das 7h30 às 15h, na sede do CRAS. Para a habilitação ao programa, a renda mensal do grupo familiar não pode ser superior a três salários mínimos, devendo ser comprovado através de folha de Pagamento, carteira de trabalho, extrato de benefício do INSS, pró-labore ou outro documento idôneo. Todos devem residir no município há no mínimo quatro anos, não possuir outro imóvel em nome do beneficiado, companheiro ou cônjuge, e nem ter sido contemplado em Programas Habitacionais instituídos pelo município.
No ato da inscrição, são exigidos os seguintes documentos: cópia legível de CPF e identidade do grupo familiar do candidato, comprovante de renda de todos os membros da família, comprovante atualizado do estado civil (Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento com averbação de separação/divórcio ou óbito do cônjuge, Escritura de união estável) além do comprovante de residência, certidão negativa de bens imóveis, comprovando não ser proprietário de bens imóveis e certidão Negativa de Débitos com o Município de Santa Maria da Boa Vista/PE.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, a realização da inscrição não garante a inclusão no Programa Municipal de Habitação. Já as inscrições deferidas serão afixadas no mural do Paço Municipal. Em relação aos critérios de seleção terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos: seja arrimo de família, mulher chefe de família ou família com crianças e adolescentes, com idosos sob seus cuidados. A ordem de classificação será ordenada de forma crescente, pela somatória do número de pontos obtidos pelo candidato ao benefício.
Maiores informações sobre critérios de desempate e do processo de seleção, a comissão de seleção dos candidatos publicará a classificação dos beneficiários, por ordem crescente até a quantidade disponibilizada Lotes Urbanizados disponibilizados pela Lei Municipal nº 1.720/2019. Os demais beneficiários classificados serão inseridos no cadastro de reserva. Concluída a classificação dos beneficiários, os selecionados serão convocados para a formalização dos contratos. Os beneficiários contemplados serão convocados imediatamente, por Edital, para assinar os contratos com o Município.
Ascom prefeitura de Santa Maria da Boa Vista-PE