A criação de uma vara judicial para combater o crime organizado em Pernambuco foi aprovada em mais um Colegiado da Assembleia Legislativa. Nessa segunda, a Comissão de Administração aprovou o projeto do Tribunal de Justiça que institui a nova estrutura. Com a medida, o Judiciário estadual espera agilizar os processos dessa natureza, promover mais imparcialidade e diminuir o risco de pressões e retaliações contra os juízes.
O texto acatado pelos deputados prevê que a Assistência Policial Civil e Militar do Tribunal de Justiça vai disponibilizar militares para a segurança e proteção dos magistrados e servidores. O parecer de Administração seguiu a decisão do Colegiado de Justiça e aprovou duas emendas modificando o projeto, por entender que a matéria pretendia criar cargos de juiz de Direito, oficial de Justiça, técnico judiciário, dentre outros. O entendimento dos Colegiados é de que a Lei Complementar 173, em vigor desde o ano passado, vedou a criação de cargos ou funções que impliquem em despesa para os entes federativos, durante a pandemia.
Também na reunião, foram aprovados oito projetos do Governo cedendo, com encargos, imóveis do patrimônio do Estado para diversos municípios. Uma das matérias beneficia a capital pernambucana com a cessão, pelo prazo de 20 anos, de uma propriedade localizada no bairro de Monteiro, Zona Norte do Recife. A medida tem a finalidade de viabilizar a implantação de uma escola municipal. Relator da matéria no Colegiado de Administração, o deputado Isaltino Nascimento, do PSB, considerou a doação um gesto importante do Poder Executivo Estadual para que os municípios possam efetivar políticas públicas nos espaços doados.
Uma das proposições determina a cessão de imóvel ao município de Parnamirim, no Sertão Central, para viabilizar a instalação da sede do Conselho Tutelar Municipal, e de órgãos da prefeitura da cidade.