Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

O tratamento dos esgotos é de suma importância para a saúde pública. Este tratamento nada mais é do que a remoção física, química ou biológica dos poluentes e microorganismos de forma a atender aos padrões de saúde e qualidade ambiental definidos na resolução do CONAMA nº 357/2005.

REALIDADE BRASILEIRA

• Apenas 50,6 % da população são atendidas pela rede de esgoto;
• Somente 34,6% do esgoto coletado são tratados;
• O Brasil é o 9º colocado no mundo SEM ACESSO a banheiro;
• As 81 maiores cidades do país, com mais de 300 mil habitantes, despejam, diariamente, 6 bilhões de litros de esgoto sem tratamento nos rios;
• Incrível, mas 31% da população desconhece o que é saneamento básico.

PERGUNTAS BEM PRÓXIMA

• Porque a lagoa de estabilização de esgotos de CABROBÓ nunca funcionou?
• A onde deságua os esgotos de Cabrobó?
• O que está sendo feito pelo Poder Público?