O debate em torno da proposta do Governo do Estado sobre a redistribuição do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre os municípios pernambucanos repercutiu no Plenário da Alepe.
O deputado Lula Cabral, do Solidariedade, relator da matéria na Comissão de Finanças, voltou a apontar os prejuízos financeiros para 35 municípios com a aplicação da medida nos parâmetros atuais. O parlamentar nomeou diversas cidades que não podem perder recursos, a exemplo de Saloá, no Agreste Meridional, sob pena de não honrarem despesas obrigatórias. “Como é que esse prefeito vai saldar as dívidas que forem deste ano? Como é que vai pagar ? Gente, é preciso pensar… é preciso que a governadora se sensibilize, que mande esses recursos, são apenas 293 milhões de reais que estão retirando de um município e colocando para outro.”
Segundo Lula Cabral, o Governo “jogou sobre os deputados a responsabilidade sobre a redistribuição do ICMS”, o que requer da Casa muita cautela na hora de votar a medida. Deputados concordaram com a necessidade de maior detalhamento do projeto do Governo, que tramita em Regime de Urgência.
Waldemar Borges e Sileno Guedes, ambos do PSB, queixaram-se da falta de clareza sobre o cálculo utilizado pelo Poder Executivo, e os valores exatos que cada prefeitura vai deixar de receber. Já Antônio Moraes, do PP, afirmou que a gestão estadual vem encaminhando a questão com muita transparência, e que a Casa já deveria ter decidido sobre o repartilhamento do ICMS.
João de Nadegi, do PV, admitiu que algumas distorções do projeto podem ser resolvidas, e conclamou todos os deputados ao diálogo com os prefeitos para a busca de um consenso. “Pois os prefeitos e prefeitas de Pernambuco estão esperando ansiosamente uma decisão dessa Casa, e a gente tem que tomar uma decisão, até porque a gente está falando de recursos a partir de janeiro de 2024, a gente não pode deixar passar muito tempo isso, obviamente fazendo o esforço necessário para dialogar pra que a gente possa sair com um consenso dessa Casa.”
Primeiro secretário da Alepe, Gustavo Gouveia, do Solidariedade, pediu que Lula Cabral compartilhasse a base de cálculo que utilizou para chegar a tais números. Ele argumentou que é preciso redistribuir os recursos, auxiliando os municípios de pequena atividade econômica.
Waldemar Borges criticou a atual direção do IPA Instituto Agronômico de Pernambuco, por gastos realizados em eventos. O parlamentar mencionou a realização de uma feira sobre agricultura familiar com custo de 1 milhão de reais e também um encontro a ser promovido num hotel em Gravatá, no Agreste Central, com custo de 600 mil reais e sem licitação. Ele afirmou que acionou o Tribunal de Contas do Estado para providências e sugeriu o uso do recurso para a melhoria da estrutura do IPA. “Ele poderia, com esse dinheiro, comprar 200 jogos de pneus para os veículos utilitários da frota do IPA. Ele poderia, somado a isso, comprar 200 baterias para os veículos utilitários. Tem muitos veículos lá encostados, sem bateria. Ele poderia comprar 11 microscópios binoculares. Ele poderia comprar seis autoclaves verticais de 100 litros, muito importante. Poderia comprar cinco estufas de 100 litros, tudo isso junto não daria os 600 mil reais da farra que ele vai fazer amanhã em Gravatá.”
Waldemar Borges também condenou a decisão da direção do IPA de fazer retornar ao Recife funcionários do órgão que atuavam em Goiana, na Mata Norte, e que denunciaram ao deputado Abimael Santos, do PL, as condições de trabalho na instituição.
João Paulo, do PT, explicou por que foi favorável ao projeto do Governo do Estado que reestrutura o Sassepe, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Para ele, a iniciativa beneficiará os servidores públicos que utilizam os serviços, assim como as empresas que aguardam receber os pagamentos atrasados. Apesar de enfrentar a insatisfação do movimento sindical, que defende a equiparação entre os pagamentos dos servidores e do Estado, a mudança foi considerada um “avanço” pelo petista.
Dezesseis dos 34 projetos de lei integrantes do pacote enviado pelo Governo do Estado à Alepe foram aprovados, em primeiro turno, pelo Plenário. Uma das propostas do pacote aumenta em 927 milhões de reais o repasse para as áreas da saúde, segurança pública e previdência estadual. O reajuste ocorrerá através de um crédito suplementar, custeado pelo volume de arrecadação acima do previsto na Lei Orçamentária de 2023.
Outro projeto aprovado modifica o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em Pernambuco, chamado pelo Governo de Dívida Zero. A mudança inclui a ampliação na data-limite de ocorrência do fato gerador dos impostos passíveis de terem o crédito tributário reduzido. Há ainda alterações nos percentuais de redução de multa e juros e na quantidade de parcelas a serem pagas por empresas em recuperação judicial.
Os parlamentares ainda acataram um projeto que reajusta os valores das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional destinadas aos participantes de cursos preparatórios para carreiras da segurança pública. Os parlamentares também deram o segundo aval à reestruturação do Sassepe.