As contas do prefeito de Orocó Reginaldo Crateú referente ao exercício financeiro de 2010 receberam do Tribunal de Contas do Estado Pernambuco, parecer recomendando a aprovação com ressalvas, tudo por conta do não envio de documentação e alguns ajustes, bem como o cumprimento de outras obrigações.
O parecer do TCE já deveria ter sido votado pelos vereadores de Orocó, desde a data do recebimento da documentação contendo o relatório das contas do gestor municipal, o poder legislativo tem até 60 dias para a apreciação e votação em plenário da matéria, todavia, o referido relatório foi protocolado na câmara de Orocó no mês de janeiro, até agora a câmara municipal de vereadores de Orocó ainda não se pronunciou sobre a matéria.
Relatório do TCE:
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Orocó a aprovação, com ressalvas, das contas do Prefeito, Sr. Reginaldo Crateu Cavalcante, relativas ao exercício financeiro de 2010, de acordo com o disposto nos artigos 31,§§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.
Ainda, determino ao atual gestor que regularize a questão previdenciária.
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Regular_sem_ressalvas |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO…….. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de ………………………..a aprovação das contas do(a) Prefeito(a), Sr(a)………………, relativas ao exercício financeiro de …………, de acordo com o disposto nos arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,
E,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo regulares as contas do(a) Sr(a)……………., Prefeito(a) e ordenador(a) de despesas, relativas ao exercício financeiro de………., dando-lhe, em consequência, quitação, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e alterações. |
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Regular_com_ressalva_sem_multa |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO…….. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de ………………………..a aprovação, com ressalvas, das contas do(a) Prefeito (a), Sr………………, relativas ao exercício financeiro de …………, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,
E,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo regulares, com ressalvas, as contas do(a) Sr(a)……………., Prefeito(a) e ordenador(a) de despesas, relativas ao exercício financeiro de………., dando-lhe, em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, §1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e alterações.
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(a) Prefeito(a) do Município de …………. , ou quem vier a sucedê-lo(a), adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ……….. |
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Regular_com_ressalvas_com_multa (Súmula STF Nº347) |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO…….. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de ………………………..a aprovação, com ressalvas, das contas do(a) Prefeito (a), Sr(a)………………, relativas ao exercício financeiro de …………, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,
E,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo regulares, com ressalvas, as contas do(a) Sr(a)……………., Prefeito(a) e ordenador(a) de despesas, relativas ao exercício financeiro de……….
APLICO, deixando de observar o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal, com respaldo na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, multa ao Sr.(a)……no valor de R$ … prevista no artigo 73, @#73@, da Lei Estadual nº 12.600/02, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(a) Prefeito(a) do Município de …………. , ou quem vier a sucedê-lo(a), adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ……….. ……….. |
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Regular_com_ressalva_com_multa |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO…….. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de ……………………….. a aprovação, com ressalvas, das contas do(a) Prefeito(a), Sr(a) ………………, relativas ao exercício financeiro de …………, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,
E,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 61, § 2º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo regulares, com ressalvas, as contas do(a) Sr.(a)……………., Prefeito(a) e ordenador(a) de despesas, relativas ao exercício financeiro de………..
Aplico ao Sr.(a) multa no valor de R$………, prevista no artigo 73, @#73@, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(a) Prefeito(a) do Município de …………., ou quem vier a sucedê-lo (a), adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ……….. ……….. |
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Irregular_sem_debito_sem_multa |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de ……. a rejeição das contas do(a) Prefeito(a), Sr(a)………, relativas ao exercício financeiro de ….., de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, @#59@, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo irregulares as contas do(a) Sr(a)…….., Prefeito e ordenador(a) de despesas no exercício financeiro de …..,
E
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(a) Prefeito(a) do Município de …………., ou quem vier a sucedê-lo(a), adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ……….. ……….. |
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Irregular_sem_debito_com_multa |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal;
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de………. a rejeição das contas do(a)Prefeito(a), Sr(a)…….., relativas ao exercício financeiro de ……, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, @#59@, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo irregulares as contas do(a) Sr(a)……, Prefeito(a) e ordenador(a) de despesas no exercício financeiro de …..
APLICO ao Sr(a)……….. multa no valor de R$………, prevista no artigo 73, @#73@, da Lei Estadual n° 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
E
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(a) Prefeito(a) do Município de …………. , ou quem vier a sucedê-lo(a), adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ……….. ……….. |
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Irregular_com_débito e_com_multa (Súmula STF Nº347) |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO…….. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de….. a rejeição das contas do(a) Prefeito(a), Sr(a)……, relativas ao exercício financeiro de ….., de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s)…….., da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo irregulares as contas do(a) Sr(a)……, Prefeito e ordenador(a) de despesas no exercício financeiro de …., imputando-lhe um débito no valor de R$………, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
APLICO, deixando de observar o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal, com respaldo na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, multa ao Sr.(a)……no valor de R$ … prevista no artigo 73, incisos @#73@, da Lei Estadual nº 12.600/02, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de ……. adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ………….. ………….. |
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Irregular_com_débito_e com_multa |
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CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO……. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal,
Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de…… a rejeição das contas do(a) Prefeito(a), Sr(a)………, relativas ao exercício financeiro de ….., de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s)………, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgo irregulares as contas do(a) Sr(a)……, Prefeito(a) e ordenador(a) de despesas no exercício financeiro de …., imputando-lhe um débito no valor de R$………, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
APLICO ao Sr(a)……….. multa no valor de R$………, prevista no artigo 73, inciso(s)………., da Lei Estadual n° 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de …………. adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: ………….. ………….. …………… |
O CONSELHEIRO MARCOS LORETO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO.