O prefeito de Cabrobó, Marcílio Cavalcanti, assinou na terça (09) decretos que visam colocar em prática a regularização fundiária urbana, iniciando pelo Bairro Sem Teto antigo Parque de Exposição da cidade.
Todos os decretos assinados fazem parte do Minha Casa Legal, implantado no município no ano de 2018, que foi lançado com a presença de mais de 130 famílias na Quadra da Cohab.
O programa foi desenvolvido pela secretaria municipal de Planejamento, Gestão, Habitação e Turismo e Superintendência da Receita Municipal. A finalidade do programa é regularizar áreas de ocupações ou invasões que hoje já viraram bairros no município e promover a entrega definitiva das escrituras dos imóveis à população. “Vamos contemplar inicialmente os moradores do Parque de Exposição. Essa nossa iniciativa visa dar segurança e dignidade aos moradores que precisam e merecem ter a posse de fato de suas moradias e imóveis”, comentou Marcílio Cavalcanti.
Conforme o superintendente da receita municipal em Cabrobó, Felipe Brito, todas as escrituras não custarão nada aos contemplados, pois serão custeadas pelo município. Estima-se que cada regularização custará à Prefeitura em torno de R$ 3 mil.
Pelos estudos da Prefeitura, cerca de 60% dos imóveis em Cabrobó ainda não são regularizados e esse é o objetivo principal do Minha Casa Legal, promover a regularização e tornar o proprietário dono de fato e de direito de seu imóvel.
Confira as emendas dos decretos assinados:
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária urbana no município de Cabrobó/PE; estabelece os critérios para definição da modalidade de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; cria a Comissão de Regularização Fundiária e de Loteamentos – CRFL e, dá outras providências.
EMENDA: Classifica o projeto de Regularização Fundiária Urbana da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS PARQUE DE EXPOSIÇÃO, na modalidade de Interesse Social (REURB-S) com fundamento no art. 13, inciso I, art. 23, 32, da Lei Federal nº 13.465/17.
EMENTA: Aprova o projeto regularização fundiária urbana de interesse social parque de exposição.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Cabrobó