Prefeitura de Cabrobó publica novo Decreto em enfretamento a Covid-19

DECRETO Nº. 014/2021

EMENTA: Altera, Prorroga e Consolida medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) contidas no Decreto 11/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, art. 56, VII e X, DECRETA:

CONSIDERANDO que o nosso país se encontra atravessando por forte crise decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde, seja através da Portaria N.º 188, de 03/02/2020, que declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCov), seja por meio da Portaria N.º 454, de 20/03/2020, que declarou em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), essa doença tem se alastrado com grande potencialidade perante a população de todas as cidades brasileiras, dada a facilidade de sua transmissão, tendo como principal medida de prevenção a prática do isolamento social, conforme orientado pelo próprio Ministério da Saúde, através da Portaria N.º 356, de 11/03/2020;

CONSIDERANDO o teor das recomendações emanadas por parte da OMS, do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da própria Secretaria Municipal de Saúde, nas quais externam a necessidade de prorrogar as medidas restritivas, pois que entende que somente através do isolamento social é que conseguiremos vencer a pandemia, ao tempo em que algumas outras atividades passam a ser liberadas de funcionamento;

CONSIDERANDO que o Governador do Estado de Pernambuco através do Decreto nº 49.442, de 16/09/2020, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias, nos municípios do Estado de Pernambuco, o “Estado de Calamidade Pública” em razão do desastre de doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o teor dos Decretos do Estado nºs 49.891, de 07 de dezembro de 2020; 50.062, de 13 de janeiro de 2021, 50.077 de 20 de janeiro de 2021 e 50.346, de 1º de março de 2021, que intensifica as ações para conter a curva de contaminação da Covid-19 previstas no Plano Estadual de Convivência com a Covid-19;

CONSIDERANDO as orientações de medidas de enfrentamento ao combate ao Coronavírus do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE) do município;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos serviços essenciais no âmbito do município, respeitando-se as medidas de prevenção e circulação recomendadas pelos órgãos sanitários.

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto estabelece as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em vigor entre os dias 3 a 17 de março de 2021, em todo o município de Cabrobó, nos seguintes termos:

§1º Fica vedado, no período acima, inclusive, o exercício de atividades econômicas e sociais:

I – de segunda à sexta-feira, das 20h até as 5h do dia seguinte; e

II – aos sábados e domingos, em qualquer horário.

§ 2º As restrições previstas no caput não se aplicam às atividades indicadas no Anexo Único e as seguintes atividades funcionarão nos seguintes termos:

I – Fica proibida a realização de shows, festas e similares, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes públicos ou privados, inclusive a realização de eventos corporativos, institucionais e sociais, tais como casamentos, formaturas e eventos sociais similares, independentemente do número de participantes.

II – Permanecem autorizados os treinamentos das modalidades esportivas coletivas de equipes federadas em centros esportivos, clubes sociais, associações esportivas, academias e espaços públicos, desde que os praticantes tenham idade superior a 12 (doze) anos, observadas as determinações constantes em Portaria da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco;

III – Ficam autorizados os funcionamentos de barbearias e de salões de beleza, com controle de atendimento, na forma de agendamento de horários para cada cliente, seguindo os protocolos de saúde e vigilância sanitária, não podendo exceder em nenhum momento, mais do que 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação de cada estabelecimento, de segundas às sextas-feiras, nos termos da caput.

IV – As Academias de Ginástica poderão funcionar com 50% de sua capacidade, de conformidade com Protocolos instituídos pelo Governo do Estado de Pernambuco, de segundas às sextas-feiras, nos termos da caput.

V – Fica mantida a liberação do serviço de mototáxi conforme determinado pelo Decreto Municipal N.º 51/2020;

VI – Continuam autorizados os funcionamentos de templos e igrejas pertencentes a instituições religiosas, não podendo exceder em nenhum momento, mais do que 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação de cada templo ou igreja, sendo obrigatório o uso de máscaras, distanciamento apropriado entre os presentes, disponibilização de álcool gel, e higienização diária, inclusive entre um evento e outro do mesmo dia, de segundas às sextas-feiras, nos termos da caput.

VII – Permanecem autorizados Supermercados, Mercados, Mercadinhos, Farmácia, Padarias e todos os estabelecimentos tidos como essenciais, poderão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana;

VIII – As lojas dos segmentos não essenciais como ferragens, lojas de confecções, calçados, móveis e eletrodomésticos, óticas, lojas de revendas de veículos, e utilidades em geral, continuam a funcionar, de segundas às sextas-feiras, nos termos do caput;

IX – Os estabelecimentos bancários instalados no município de Cabrobó continuam com funcionamentos autorizados nos dias e horários das 9h às 10h, para atendimento EXCLUSIVO a idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência e das 10h às 14h para o público em geral. As Lotéricas funcionarão das 8h às 17h de segundas às sextas-feiras;

X – Fica mantida a autorização do funcionamento do Mercado Público Municipal, tão somente para o segmento de comercialização de gêneros alimentícios, de segundas às sextas-feiras no horário das 6h às 17h;

XI – Ficam autorizados os funcionamentos de escritórios de advocacia e de contabilidade, nos dias de segundas às sextas-feiras, no horário das 8h às 18h;

XII – Continua autorizado o funcionamento da Feira Livre para todos os segmentos, de segundas às sextas-feiras das 6h às 15h, sendo vedada abertura da feira aos sábados, conforme previsão do caput, obedecendo ao protocolo estabelecido pela Vigilância Sanitária, tomando todas as precauções para se evitar o contágio à COVID-19; XIII – Continua mantida a suspensão de aulas presenciais na rede municipal, até o dia 31 de Março de 2021, oportunidade em que, expirado tal lapso de tempo, será o mesmo reanalisado.

XIV – Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lojas de conveniência, açaiterias e lanchonetes, com 70% de sua capacidade de lotação, com distanciamento obrigatório de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas, devendo seguir os protocolos de distanciamento entre as pessoas e higienização estabelecidas pela vigilância sanitária, de segundas às sextas-feiras, nos termos do caput;

XV – Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, para todas as pessoas que estejam circulando pela cidade, seja a pé ou utilizando veículos;

XVI – Os Secretários Municipais continuam autorizados a adotar medidas necessárias junto às suas respectivas equipes de modo a garantir os serviços públicos, resguardando os servidores, contribuintes e público em geral, e havendo necessidade, poderão adotar medidas extraordinárias, com a finalidade de viabilizar o atendimento à população;

XVII – Todos os estabelecimentos mencionados no presente Decreto e que estejam autorizados a funcionar, deverão continuar adotando todas as medidas de segurança quanto ao contágio pela COVID–19, com obrigatoriedade de fornecimento de máscaras para todos os empregados e colaboradores, bem como obrigatoriedade de uso das mesmas por parte dos clientes, higienização frequente dos ambientes dos estabelecimentos, distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas presentes no local, disponibilização de álcool gel a 70%, toalhas de papel descartáveis, na forma como determinado pelo governo do Estado de Pernambuco;

Art. 2º – Cabe e compete à Vigilância Sanitária, por determinação legal, com o auxílio do Setor de Tributos e Rendas do Município e demais Secretarias Municipais, fiscalizar o cumprimento das medidas impostas neste Decreto e caso haja desobediência do seu cumprimento por parte dos estabelecimentos, serão os mesmos penalizados com a SUSPENSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, e em havendo novo descumprimento será CASSADO o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, além de que ficará sujeito o infrator ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), correspondentes a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, e os recursos arrecadados fruto das multas, serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização no enfrentamento da Pandemia em decorrência da COVID-19.

Art. 3º – As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão obrigatoriamente permanecer em confinamento domiciliar, em unidade hospitalar ou em lugar definido por autoridade de saúde.

Parágrafo Único – A desobediência das medidas relacionadas no Artigo 1º deste Decreto importará na adoção do poder de polícia do qual é detentor a Administração Pública Municipal, ensejando ao infrator responsabilização criminal, na forma como estabelecido nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro e em outras normas legais atinentes à espécie, e se necessário, será solicitado auxílio e atuação da Policia Militar e representação ao Ministério Público.

Art. 4º – Quanto ao serviço de bares, restaurantes, lanchonetes, distribuidoras e demais serviços similares:

I – Torna-se obrigatório a oferta de álcool etílico/álcool em gel, sendo borrifada na mão do cliente por um colaborador local;

II – Torna-se obrigatório o uso de viseiras de acrílico para os atendentes, junto a máscara de proteção;

III – A aferição da temperatura corporal dos clientes na entrada ao comércio, por meio de método não invasivo (termômetro infravermelho);

IV – Distanciamento entre mesas, respeitando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre elas;

V – Utilização de luva plástica por clientes e colaboradores, para manuseio dos utensílios presentes em self-service;

VI -Fica proibida a utilização de som nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive a utilização de equipamentos de som tipo “paredao”, com o intuito de evitar aglomerações.

Art. 5º – Ao comércio Municipal:

I – Torna-se obrigatório a oferta de álcool etílico/álcool em gel, sendo borrifada na mão do cliente por um colaborador local;

II – A aferição da temperatura corporal dos clientes na entrada ao comércio, por meio de método não invasivo (termômetro infravermelho);

III- É de responsabilidade do proprietário do comércio realizar o processo de desinfecção do espaço físico, caso haja confirmação da COVID-19 em mais de dois colaboradores.

Parágrafo Único – Desinfecção: é o processo de eliminação de microrganismos na forma vegetativa, presentes nos artigos e objetos inanimados mediante a aplicação de agentes físicos ou químicos. Este procedimento será orientado pela equipe de Vigilância em Saúde, mediante divulgação de protocolo de desinfecção de área possivelmente contaminada.

Art. 6º – As medidas impostas pelo presente Decreto vigorarão até o dia 17 de Março de 2021, podendo ser prorrogadas por iguais períodos, acaso tornem-se necessárias.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2021.
Elioenai Dias Santos Filho – Prefeito

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 014/2021 – ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR:

I – serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive os outorgados ou delegados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;
II – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médicohospitalares;
III – postos de gasolina;
IV – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde;
V – serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;
VI – clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais;
VII – serviços funerários;
VIII – hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;
IX – serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio;
X – serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição, para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos cujo funcionamento não esteja suspenso;
XI – estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;
XII – oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos para indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;
XIII – restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta, na modalidade drive thru e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;
XIV – serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim;
XV – serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares;
XVI – imprensa;
XVII – serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XVIII – transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de transporte, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que regulamenta o setor;
XIX – supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;
XX – atividades de construção civil;
XXI – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XXII – serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto;
XXIII – atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou outros locais apropriados;
XXIV – serviços de suporte portuário, como operadores portuários, agentes
de navegação, praticagem e despachantes aduaneiros.