Na Sessão de reinicio dos trabalhos legislativos na noite desta quinta feira (02), a mesa diretora da Câmara Municipal de Cabrobó apresentou para apreciação dos vereadores, um Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Municipio que permite a reeleição dos Membros da mesa diretora da casa. O Projeto de Emenda obteve assinatura da maioria absoluta dos vereadores, o Projeto segue para as comissões.
Projeto Emenda Modificativa N.º 002/2013 à Lei Orgânica Municipal
EMENTA: Modifica os incisos 1º e 3º do Art.23 da Lei Orgânica do Município.
OS INCISOS 1º E 3º DO ART.23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
1º- O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, com direito a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
3º- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão Legislativa do primeiro período legislativo, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
Art. 1º- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos extensivos às demais normas, em especial ao Parágrafo Único do Artigo 222 do Regimento Interno da Câmara.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cabrobó, ao 1º dia do mês de agosto de 2013.
JORGE LUIZ CAVALCANTI
VEREADOR
CRISTIAN DINIZ SIMÕES DE MEDEIROS
VEREADOR
MARCOS ROSBANY DOS SANTOS CARVALHO
VEREADOR
PAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO
VEREADOR
SUZANA FREIRE DO NASCIMENTO GONÇALVES
VEREADORA
JOSÉ CALDAS CAVALCANTI NETO
VEREADOR
AVANILDO BARROS DA SILVA
VEREADOR
JOSÉ GOMES ANGELIM
VEREADOR