Os advogados do PSDB protocolaram nesta quinta-feira (25) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança pedindo para a Suprema Corte impeça a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 que submete algumas decisões do STF ao Congresso Nacional.
“Nós estamos afrontando o Poder Judiciário. Nós estamos afrontando a mais alta Corte do país. Longe de contribuir com alguma coisa, esta PEC é uma aberração, uma medida descabida que ofende a autonomia dos poderes e, portanto, ofende cláusula pétria da Constituição”, argumentou o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP).
Ontem (23), na comissão permanente da Câmara de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta estabelece ao Congresso o poder de aprovar as súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões do STF sejam seguidas por outras instâncias do Judiciário, e ainda a inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
Fonte: Uol.com