Aprovado em 19 de maio de 2017, pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, instituiu o dia no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.
Texto da Lei.
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 7 de agosto.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha tem como objetivo conscientizar e orientar a população sobre a importância do combate à violência contra as mulheres.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, nenhuma das datas da Semana Estadual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha será considerada feriado civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
