Decreto Nº 10, 10 de Fevereiro de 2021 – Institui Junta Médica para apoiar a Regulamentação das Licenças Médicas e dá outras providências, conforme Lei Municipal N°187/2012.
Decreto N° 11, de 10 De Fevereiro de 2021 – Dispõe Sobre a Prorrogação da Decretação de Estado de Calamidade Pública no Âmbito do Município de Abaré em face das Medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana elo novo Coronavírus (Covid19) e dá outras providências.
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