A Prefeitura Municipal de Orocó tem adotado diversas medidas de prevenção e combate ao Coronavírus.
Apesar de todo o esforço por parte do governo municipal, pôde-se verificar o aumento dos casos notificados e confirmados no município.
Em virtude dos dados epidemiológicos apresentados, o governo municipal emitiu novo decreto que restringe ainda mais ações de combate ao vírus.
Confere acima nos cards as ações que estarão devidamente proibidas a partir da referida data.
Nosso intuito é cuidar da saúde e da vida do nosso povo, vamos juntos, lutar contra esse vírus.
DECRETO Nº 039 DE 11 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19 no Município de Orocó, e dá outras providência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCO-PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 013, de 17 de Março de 2020, que declarou estado de emergência na saúde pública do Município de Orocó, Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar os cuidados e medidas de enfrentamento ao Coronavírus;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante a garantia de políticas e medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar as medidas administrativas para determinar a suspensão das atividades que possam representar risco à saúde pública, notadamente em período de mobilização pública visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus;
CONSIDERANDO a ampliação do número de casos confirmados da Covid-19 no Município e a necessidade de se reduzir a velocidade de disseminação e propagação do coronavírus no Município de Orocó, Estado de Pernambuco;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída novas mediadas restritivas, de modo excepcional e temporário, para à contenção da disseminação e propagação da COVID-19, permanecendo em vigor as demais medidas instituídas anteriormente pelo Poder Executivo do Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Fica obrigatório o uso de máscaras em todo território do Município de Orocó, mesmo que artesanal, pelas pessoas que tenham de sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.
1º A utilização de máscara prevista no caput é compulsória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
2º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir a utilização de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
3º Excetuam-sedaaplicaçãodasregrascontidasnesteartigoosprofissionaisdesaúde, de segurança pública e outros em relação aos quais haja normas técnicas específicas para o uso da máscara.
Art. 3° Fica estabelecido o fechamento temporário de todos estabelecimentos alimentícios situados às margens da BR, e todas as distribuidoras de bebida alcoólica do município.
Art. 4º Fica estabelecida, no período de 14 a 21 de julho de 2020, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas sede do Município de Orocó.
1º Apenas será admitida a circulação de veículos e pessoas que estejam em deslocamento para os fins de:
– atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene;
– obtenção de atendimento ou socorro médico;
III- desempenho de atividades e serviços considerados essenciais, indicados pelo Poder Executivo Estadual;
IV-atendimento a intimação ou notificação de autoridade pública, para comparecimento presencial em hora e dia marcados;
– condução de menores de idade entre as residências dos responsáveis pela guarda compartilhada.
2º Os deslocamentos autorizados no § 1º podem ter por objetivo o atendimento de necessidades de caráter individual ou o auxílio a pessoa do grupo de risco ou socialmente vulnerável.
3º As pessoas que precisarem sair de casa para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais devem se dirigir a estabelecimentos próximos à sua residência, preferencialmente.
4º Os deslocamentos em veículos particulares, com exceção dos que prestam serviços de transporte coletivo de passageiros e dos que se destinam a uma finalidade emergencial, em especial a obtenção de atendimento ou socorro médico, somente poderá ser realizado com até 3 (três pessoas) por veículo, inclusive o motorista.
5º Fica proibido a permanência de pessoas nos parques, praças, espaços públicos ou comunitários de lazer e nas quadras poliesportivas do Município de Orocó-PE.
Art. 4º A prestação de serviços de transporte de passageiros, incluindo serviços de ônibus, táxi e transporte alternativo, fica restrita aos deslocamentos relativos às situações previstas no §1º do art. 3º.
1º – O transporte alternativo deverá funcionar respeitando a capacidade máxima de passageiros fixada em 60% (sessenta por cento).
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados que exercem as atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento está permitido, devem obedecer às regras de redução de circulação de pessoas, de uso de máscaras, de higiene de distanciamento mínimo de 1(um) metro entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento, e observar as exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde, já em vigor ou que venham a ser editadas.
Art. 6º Os supermercados e hipermercados devem observar as seguintes restrições e adequações:
I – Horário de funcionamento das 7:00 hs às 11hs.
II – restrição de entrada de número de clientes somente até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, limitando-se a entrada a 1 (uma) pessoa por entidade familiar;
III – disponibilização de álcool gel na entrada e nos caixas.
Art. 7º Para efeito da fiscalização da restrição à circulação de veículos, sem pregadores privados, os empresários, os profissionais autônomos e os dirigentes e gestores de órgãos e entidades públicos, deverão firmar Declaração de Atividade ou Serviço Essencial, conforme modelos constantes dos Anexos I a IV, em nome próprio ou dos profissionais que realizam as atividades e prestam os serviços essenciais, cuja apresentação impressa ou em meio digital será obrigatória, juntamente com o respectivo documento de identidade e comprovante de residência, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou municipais.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação da Declaração a que se refere o caput pelos trabalhadores da área de saúde, de segurança pública e de imprensa, desde que apresentem o documento comprobatório de seu registro no respectivo conselho, carteira funcional ou similar.
Art.8ºParaefeitodafiscalizaçãodarestriçãoàcirculaçãodepessoaseveículosemvias públicas, as pessoas que precisarem sair de casa para adquirir bens, produtos ou serviços essenciais, deverão portar, juntamente com o respectivo documento de identidade, o comprovantederesidênciaououtrodocumentoidôneoquejustifiqueodestinoeafinalidade essencial do deslocamento.
Art. 9º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal que venha a cominar sanção mais específica.
Art. 10. No período de 14 e 21 de julho de 2020, as autoridades públicas responsáveis pela fiscalização e garantia do cumprimento do presente ato normativo, prestarão informação e orientação à população, relativamente às restrições constantes deste Decreto.
Art. 11 Fica estabelecido o toque de recolher no período das 20 horas até as 05 horas.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
