O projeto de lei complementar que altera o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco foi aprovado apenas com alterações formais nas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças da Alepe nesta quarta. A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, adequa o marco legal à reforma da previdência militar aprovada no Congresso Nacional em 2019 e estabelece mudanças importantes. Dentre elas, está a simplificação das faixas etárias compulsórias para ingresso na reserva, com a ampliação para 67 anos no caso dos oficiais e 63, no dos praças.
O texto ainda recria o instituto da promoção requerida como regra transitória para os servidores que já estão na ativa.Pela norma, eles vão poder solicitar a progressão antes de irem para a reserva, ou seja, vão se aposentar em um nível adiante na carreira.
De forma geral, o projeto foi elogiado por deputados de Governo e Oposição, mas o conteúdo de 22 emendas apresentadas ao texto geraram divergência. O relator da matéria no Colegiado de Justiça, Alberto Feitosa, do PSC, apresentou parecer favorável a diversas mudanças na versão original, como a que estabelece que militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função não precisem pagar a contribuição ao Sistema e a que isenta de contribuição aqueles que recebem remuneração inferior ao teto do INSS.
Dentre as emendas propostas, a que mais gerou discussão foi a que extinguiria a divisão de cada patente em faixas salariais, igualando os salários dos servidores e inativos ao teto de cada categoria. O líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, apresentou um relatório divergente, em que acatou apenas uma emenda com correção formal. “A maioria das emendas diz respeito a questões cujo conteúdo vai de encontro ao que estabelece a Constituição do Estado, a Constituição Federal e as legislações das competências. Então, a maioria das emendas não pode ser apresentada por conter vício, gerar despesa, serem inconstitucionais”.
Em resposta, Alberto Feitosa defendeu a legalidade das propostas de emenda e afirmou que o fim das faixas salariais é o pleito mais importante da categoria. “Isso me remete às vésperas das eleições de 2014. Me remete às vésperas das ocorrências em 1997 e 2000 com a greve da polícia. É um gatilho. (…) Esse é o assunto que o comandante-geral, em suas andanças pelo Interior do Estado de Pernambuco, mais é abordado, que é a questão das faixas. E agora a gente tem uma oportunidade de corrigir, e vai deixar de corrigir? Já corrigiu para os delegados e vai deixar de corrigir para os policiais por que? Que tratamento é esse?“.
Joel da Harpa, do PP, ponderou que há pontos positivos na proposição do Governo, mas apontou que houve falta de diálogo com a categoria para aprimorar outros aspectos. Ele defendeu a constitucionalidade das emendas, a exemplo da que extingue as faixas salariais. Em posição divergente, Antônio Moraes, do PP, apresentou voto separado acatando apenas as emendas que mantêm o pagamento correspondente aos militares demitidos ou excluídos por fatos ocorridos na ativa.
O parlamentar observou ainda que, ao longo do processo de discussão do projeto, os parlamentares da Comissão não foram convidados a discutir as emendas apresentadas, no que foi apoiado por João Paulo, do PCdoB, e Diogo Moraes, do PSB. Aluísio Lessa, do mesmo partido, argumentou que a matéria deve ser avaliada no contexto da realidade fiscal do Estado.
“A gente não pode aqui criar despesa para o Poder Executivo, isso não é prerrogativa dos deputados. A gente tem que zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado (…) Esse pacote de obras é fruto desse equilíbrio fiscal. A gente tem que ter responsabilidade no que defende e em relação àquilo que é possível de conseguir aqui. Até o dia 31 de dezembro, está definido pelo Governo Federal, pactuado com os estados e municípios, não acrescentar despesas”.
O presidente do Colegiado de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, e o deputado Tony Gel, do MDB, defenderam que o projeto original é reconhecidamente positivo para a categoria e que novos ajustes podem ser feitos no futuro. No fim das discussões, o projeto original enviado pelo Governo do Estado foi aprovado nas Comissões apenas com uma alteração formal.
Ainda na manhã desta quarta, os três Colegiados aprovaram por unanimidade a prorrogação do reconhecimento do estado de calamidade em Pernambuco até 31 de dezembro deste ano, em razão da Covid-19, exclusivamente no que se refere à dispensa de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do atingimento de resultados e restrições às despesas de pessoal.
