Os vereadores: Vandinho Marcula, Aida Raquel Nogueira Magalhães, Antônio Temístocles Marques de Carvalho, Aurora Guedes Neta e Joase Campos Lima Júnior, protocolaram na manhã desta segunda-feira (12), na presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Belém do São Francisco, Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2019, que susta a aplicação em todos os termos do disposto no Decreto Municipal nº 14, de 14 de maio de 2019, assinado pelo prefeito do Município, Professor Licinio Lustosa, que suspende o processo eleitoral da Presidência da ABCDE, o regulamento de nº 01/2019 do CONDEFI e a portaria de nº 27/2019 da Presidente da ABCDE.
O Prefeito Municipal assinou decreto nº 14/2019 no dia 14 de maio de 2019, publicando-o na mesma data, suspendendo o regulamento de nº 01 de autoria do Conselho Deliberativo e Fiscal – CONDEFI e da portaria de nº 27/2019, da Presidência da ABCDE, autorizada também pelo CONDEFI, e, por consequência, o processo eleitoral da presidência da ABCDE sob a alegação do controle de legalidade dos atos administrativos.
O Decreto nº 14/2019 determina que os atos praticados pelo CONDEFI e pela presidência da ABCDE, referente ao pleito eleitoral da presidência da ABCDE, deverão ser submetidos à Coordenadoria do Controle Interno Municipal, para análise, relatório e parecer acerca da legalidade e moralidade, assegurado o amplo contraditório e o devido processo legal.
O decreto ao anular o processo eleitoral da Presidência da ABCDE, sem comprovar nenhuma infração legal existente, nas disposições que regulamentaram a eleição, que é de competência única e exclusiva do CONDEFI, conforme preconiza o art. 12 da Lei Mun. 510/2007, ora VIGENTE, busca, através de uma via administrativa, (Decreto) fazer valer o que pretendia, quando enviou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 005/2019 de 06 de Maio de 2019.
Em conversa com nossa reportagem o vereador Vandinho Marcula, diz que vê com estranheza a atitude do Chefe do Executivo Municipal. Ainda de acordo com o parlamentar belemita, não bastasse o gestor está administrando o município tornando-o impossibilitado de se desenvolver e de não criar oportunidades para os jovens, agora vem o Prefeito e de forma ditatorial querer se intrometer numa instituição que verdadeiramente funciona e com seriedade e ajuda a cidade a se manter.
Leia abaixo a integra do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
Susta a aplicação em todos os termos do disposto no Decreto Municipal nº 14, de 14 de maio de 2019, que suspende o processo eleitoral da Presidência da ABCDE, o regulamento de nº 01/2019 do CONDEFI e a portaria de nº 27/2019 da Presidente da ABCDE.
A CAMARA DE VEREADORES DECRETA:
Art. 1º– Susta a aplicação em todos os termos do disposto no Decreto Municipal nº 14 de 14 de maio de 2019, que suspende o processo eleitoral da Presidência da ABCDE, o regulamento de nº 01/2019, do CONDEFI e a Portaria de nº 27/2019 da Presidente da ABCDE.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal assinou decreto nº 14/2019 no dia 14 de maio de 2019, publicando-o na mesma data, suspendendo o regulamento de nº 01 de autoria do Conselho Deliberativo e Fiscal – CONDEFI e da portaria de nº 27/2019, da Presidência da ABCDE, autorizada também pelo CONDEFI, e, por consequência, o processo eleitoral da presidência da ABCDE sob a alegação do controle de legalidade dos atos administrativos.
O Decreto nº 14/2019 determina que os atos praticados pelo CONDEFI e pela presidência da ABCDE, referente ao pleito eleitoral da presidência da ABCDE, deverão ser submetidos à Coordenadoria do Controle Interno Municipal, para análise, relatório e parecer acerca da legalidade e moralidade, assegurado o amplo contraditório e o devido processo legal.
O decreto ao anular o processo eleitoral da Presidência da ABCDE, sem comprovar nenhuma infração legal existente, nas disposições que regulamentaram a eleição, que é de competência única e exclusiva do CONDEFI, conforme preconiza o art. 12 da Lei Mun. 510/2007, ora VIGENTE, busca, através de uma via administrativa, (Decreto) fazer valer o que pretendia, quando enviou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 005/2019 de 06 de Maio de 2019.
O projeto de Lei Nº 005/2019 pretendia em seu art.1º :
PL Nº 005/2019 Art. 1º – Fica instituída a última semana do mês de agosto como período a ser realizada a eleição para Presidente e Vice-Presidente da Autarquia Municipal de Cultura, Desportos e Educação – ABCDE, para exercício dos mandatos previstos na lei municipal nº 510/2007.
Tal projeto de Lei, apresentado a Câmara, em regime de urgência, não culminou, foi REJEITADO no plenário da Câmara de Vereadores de Belém do São Francisco – PE, tornando-o letra morta, sem vigor.
Há que se ressaltar ainda, que o referido projeto de Lei, foi apresentado à esta casa legislativa, na data de 06 de Maio de 2019, após o órgão competente para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da ABCDE, o CONDEFI, ter publicado a resolução de nº 001/2019, em 04 de Maio de 2019, que dispõe sobre o processo eleitoral da presidência da ABCDE, por decisão unanime de seus conselheiros, conforme pode-se extrair do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, editado pela AMUPE ano X nº 2324. Antes disso, não foi verificada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, nenhuma urgência.
Não satisfeito com a decisão do plenário da Câmara de Vereadores deste município, o prefeito, extrapola sua competência, e busca legislar mediante Decreto. Ao publicar atos administrativos abusivos e autoritários, postergando e criando prazos, sem nenhum fundamento legal tenta validar matéria já discutida, em sede de projeto de lei, pelos nobres colegas Vereadores, e rejeitada pelo plenário em conformidade com as normas que regem esta casa e o processo legislativo.
A Lei Municipal nº 510/2007, Estatuto da ABCDE, dispõe em seu art. 12 as competências do CONDEFI, dentre elas a de eleger, mediante votação secreta, o Presidente e o Vice – Presidente da ABCDE. O que se vê na conduta do Chefe do Poder Executivo Municipal é uma verdadeira afronta a hierarquia das normas onde pretende, por meio de um simples decreto usurpar uma competência definida em lei, em um ato que excede o poder regulamentar, apoderando-se inclusive, da função de legislar que é da Câmara Municipal de Vereadores, violando desta forma, não só a Lei Orgânica Municipal, como também garantias básicas do Estado Democrático de Direito.
No que se refere ao período para a realização das eleições da Presidência da ABCDE, a Lei 510/2007 é omissa, não existindo uma data pré-determinada em lei. No entanto a própria Lei nº 510/2007 tratou de regulamentar o procedimento a ser tomado para os casos omissos desta legislação, vejamos:
Lei nº 510/2007 – Art. 33. Os casos omissos nesta Lei e no Plano de Cargos e salários do CESVASF serão resolvidos pelo Presidente “ad referendum” do CONDEFI.
O termo em destaque “ad referendum” significa dizer que:
Trata-se de termo jurídico em latim que significa “para apreciação”, “para aprovação”, “para ser referendado”. É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.
(ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.)
Logo, não há que se falar em ilegalidade alguma na resolução de nº 001/2019 do CONDEFI, nem nas portarias que regulamentam o processo eleitoral da presidência da ABCDE, pois todos os atos omissos devem ser sanados de acordo com o que define a própria lei com a APROVAÇÃO do colegiado superior, para serem válidos.
O CONDEFI, ao regulamentar a eleição está apenas atuando conforme a Lei e exercendo sua competência. Não obstante a este entendimento o art. 7º da Lei Mun. 510/2007 define ainda que:
Lei 510/2007, Art. 7º – A administração da ABCDE estrutura-se em dois planos:
I – colegiado superior constituído pelo Conselho Deliberativo e Fiscal CONDEFI;
II – direção superior pela Presidência.
Não existe na Lei um terceiro plano, que forneça, a outro ente, autonomia para interferir na administração da ABCDE. Ao Prefeito, como chefe do poder executivo municipal cabe apenas o controle finalístico das entidades da administração indireta.
Neste ato, o Prefeito municipal interfere na hierarquia das normas, quando, por meio de um decreto, passa por cima do que está disposto em uma lei, a Lei Municipal Nº 510/2007, extrapola o princípio da separação dos Poderes, legislando por meio de decreto, não apenas para convalidar o que pretendia no projeto de Lei, rejeitado, de nº 005/2019, mas também criando competências para o Controle Interno Municipal, que não estão definidas na Lei Mun. de nº 566/2009, que institui e determina as competências do Controle Interno Municipal.
Ainda no mesmo Decreto, cujo pretende a elaboração de um Processo Administrativo, em seu art. 3º dispõe que serão adotados os princípios e prazos da Lei Federal nº 9.784/1999.
Ainda no mesmo artigo, em seu parágrafo único, o prefeito, já descumpre a aplicação subsidiáriada lei nº 9.784/1999 e cria seu próprio prazo, quando diz que “o processo deverá ser aberto até 05 (cinco) dias após a publicação do decreto e concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias.”
Saliento ainda, para o caráter de informação, que foi aberto Processo Administrativo, pela Coordenadora do Controle Interno em 16 de Maio de 2019,conforme termo de abertura anexo e que foi publicada decisão do prefeito municipal em 23 de julho de 2019. Conforme é pacífico na doutrina que os prazos da referida lei, são contínuos, já descumpriu o Prefeito o seu próprio decreto, quando excede os 30 (trinta) dias por ele mesmo indicado, como limite máximo.
Ainda para informação, a decisão do prefeito, publicada em 23 de julho de 2019, baseia-se tão somente, no PARECER OPINATIVO da coordenadora do controle interno que sugere que o Prefeito Municipal, regulamente através de decreto a Lei Mun. nº 510/2007.
Ora, lembremos que, há dois anos, quando em uma situação semelhante a esta, o prefeito tentou interferir na administração da ABCDE suspendendo também por meio de Decreto, a nomeação do CONDEFI, para tentando fazer valer um projeto de lei, como se lei, já fosse. Tal medida foi compelida em sede de liminar através de Mandado de Segurança pelo douto magistrado e reafirmada, por unanimidade,pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, vejamos o que diz voto do Desembargador relator:
“A conduta do Chefe do Executivo local, se mostra, incabível, sem espaço no ordenamento jurídico, uma vez que uma Lei Municipal não pode ser modificada ou afastada sua aplicação em razão de decreto por parte do Executivo. Há nitidamente, uma quebra de hierarquia entre as normas,sem se falar que o decreto deve ser utilizado para regulamentar uma situação, cujo substrato foi fornecido pela própria Lei, ato maior. Não há que se cogitar de um Decreto que modifique a lei. Aliás, no presente caso, a Lei nº 510/2007 sequer deu abertura para essa regulamentação”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8601-20.2017.8.17.9000)
É cristalino o entendimento que a Lei Municipal nº 510/2007 não pode ser regulamentada mediante decreto, sob pena de vício de ilegalidade.
O instrumento utilizado pelo Prefeito municipal é uma maneira rasteira de driblar a legislação vigente e fazendo valer, arbitrariamente, sua vontade pessoal, em situação que não cabe o princípio da discricionariedade, colocando-se acima da lei, sem embasamento legal que se sustente. Tal medida fere de morte o princípio constitucional da reserva legal e da independência dos poderes (art. 2º da CF/88).
Não pode um decreto atropelar as competências dos vereadores, legitimamente eleitos pelos cidadãos belemitas, a quem foi conferido o uso do poder legislativo.
No entanto, é também função da Câmara de Vereadores “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta”, conforme dispõe o art. 35, XIX da Lei Orgânica Municipal.
Ainda conforme a Lei Orgânica Municipal, no art. 45:
Art. 45 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Organica Municipal;
II – Leis Complementares;
III – Leis Orgânicas;
V – Resoluções;
VI – Decretos Legislativos.
Portanto, a Câmara pode, perfeitamente, aprovar um decreto legislativo, para sustar os efeitos de um decreto municipal, no caso em tela, o Decreto Municipal nº 014/2019, por este, exorbitar e extrapolar na sua autoridade de Chefe do Poder Executivo Municipal, quando desrespeita o previsto no inciso I, alínea C, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, invadindo a competência o inciso XI, do art. 12, da Lei Municipal nº 510/2007. O Prefeito não legisla, executa as leis aprovadas por esta Casa Legislativa, e regulamenta quando nesta for previsto sua regulamentação.
Por essa razão, a luz da legalidade do processo eleitoral, ato legitimado pelo CONDEFI, por ser um Órgão Deliberativo e Fiscal, quando foram respeitadas todas as exigências de um processo eleitoral, no exercício da democracia, destacando o princípio da publicidade, o período legal para a lei de transição e todos os demais princípios que regem o processo eleitoral.
Desta forma, o decreto nº 14/2019, não encontra guarida para sua edição, devendo, portanto, a luz doa fatos, ser sustado por esta Câmara de Vereadores, no estrito cumprimento do seu dever regimental.
Considerando que o mandato da atual Presidência inspira-se em 31 do corrente mês, requeremos que o aludido Decreto Legislativo, tramite em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, por considerarmos imprescindível para o momento, assim como a sua votação ocorra na próxima reunião do dia 27.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto de decreto legislativo, que restabelecerá o princípio constitucional da reserva legal, uma vez que alterações ao Estatuto da ABCDE, bem como a criação de competências do Controle Interno Municipal, só podem ocorrer por meio de Lei, fazendo valer o valioso princípio da separação dos poderes.
Sala das sessões, 12 de Agosto de 2019.
AUTORES
Aida Raquel Nogueira Magalhães
Antônio Temístocles Marques de Carvalho
Aurora Guedes Neta
Joase Campos Lima Júnior
Vanderlino Moreno