Os recursos podem ser direcionados aos fundos federal, estaduais ou municipais.
Vereador Rony Russo, presidente da câmara municipal de Cabrobó, vem buscando formas de incentivar os empresários e pessoas físicas a se tornar um contribuinte do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Cabrobó. O presidente que também é advogado, pede que as pessoas ou donos de empresas que queiram fazer a contribuição e estão como duvidas, pode entrar em contato com ele ou com o departamento jurídico do Poder Legislativo.
A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é uma oportunidade para investir em políticas públicas para crianças e adolescentes em todo o Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê no artigo 260 que os contribuintes podem efetuar doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, deduzidas diretamente do imposto.
Pessoas Jurídicas podem doar até 1% do imposto sobre a renda apurada com base no lucro real. Já as Pessoas Físicas podem transferir até 6% do imposto sobre a renda verificada na Declaração de Ajuste Anual, observando o artigo 22, da Lei nº 9.532/1997.
O que são os fundos?
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são criados por lei e tem como objetivo financiar programas, projetos e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das famílias. De acordo com o ECA, os recursos arrecadados pelos fundos são complementares ao orçamento para o financiamento das ações para a infância e adolescência.