Projeto de Lei aprovado em Plenário segue para o Senado e então poderá receber a sanção presidencial; atual benefício fiscal é válido até 31 de dezembro de 2021.
Na última quarta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5149/20. O texto prorroga a isenção de IPI na compra de carros PCD de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2026. Além disso, a proposta reajusta o teto de preço que os veículos precisam respeitar para obterem o benefício. De R$ 140 mil, o valor poderá subir para R$ 200 mil.
A PL, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSDB-SP), também visa estender o benefício do IPI às pessoas com deficiência auditiva e, portanto, revoga trechos da Lei 8.989/95.
Diferentemente do texto da senadora, o artigo substitutivo aprovado nesta semana também reajusta o preço máximo do carro que pode ser comprado, mas mantém o limite de cilindradas (até 2.0).
Tal mudança passa a abranger, por exemplo, SUVs médios como o Volkswagen Taos, o Jeep Compass e o Toyota Corolla Cross.
Além disso, acessórios utilizados para a adaptação do veículo também receberão a isenção do IPI, antes concedidos apenas aos equipamentos de série. A proposta estende o direito também a profissionais de transporte autônomo na compra de um veículo novo.
Antes de ser aprovada em Plenário da Câmara, a PL passou pelas Comissões de Finanças e Tributação, Direito das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, o texto retorna para aprovação no Senado e então seguirá para sanção presidencial.
E quanto ao ICMS?
De ordem estadual, a dispensa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue respeitando o limite de R$ 70 mil, determinada pelo Confaz em 2009. Nesse meio tempo, o governo não aplicou correções monetárias sobre o valor, que segue congelado.
No momento, nenhum carro com câmbio automático tem preço que respeita esse teto.
O pleito frente ao Confaz, porém, é mais complicado. Nas últimas reuniões do Conselho, o aumento do ICMS não foi discutido. Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef) acredita que esse assunto não será pauta do Confaz neste ano.