A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (10), ao analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma política, manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto facultativo.
A maioria do plenário argumentou que a democracia brasileira ainda não está “madura” o suficiente para que os eleitores sejam liberados de votar nas eleições.
O fim do voto obrigatório é um dos tópicos da reforma política, que começou a ser votada em plenário no final de maio. Até o momento foram aprovadas três mudanças na legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas a legendas.
Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
Nas sessões desta quarta (10) e quinta (11), o plenário da Câmara também deverá decidir, entre outros itens, se alteram o mandato de presidente da República de quatro para cinco anos, se realizam eleições para todos os cargos eletivos no mesmo ano e se instituem cotas para mulheres no Congresso Nacional.
O ponto de maior polêmica é o tamanho do mandato para presidente da República, governador e prefeito. Com a aprovação do fim da reeleição, deputados do PSDB querem aprovar uma emenda que amplia o mandato de quatro para cinco anos.
No entanto, se isso ocorrer, o mandato atual de senador, que é de oito anos, terá que ser reduzido para cinco ou ampliado para dez, para que as eleições para a Casa Legislativa ocorram no mesmo ano que a eleição para presidente da República.
Os parlamentares também definirão se aprovam um artigo que prevê que todas as eleições ocorram no mesmo ano. Atualmente a eleição para presidente da República, governador e membros do Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo e, dois anos depois, são escolhidos prefeitos e vereadores.
Pelo texto do relator da PEC, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir de 2022 haverá a coincidência de eleição, Para isso, os prefeitos escolhidos em 2020 terão mandato de apenas dois anos, conforme a proposta.
Outro ponto que será debatido é a mudança na data de posse do presidente da República, que atualmente é no dia 1ª de janeiro, o que prejudica a participação de chefes de Estado estrangeiros. Pelo texto do relator, a posse passaria a ser no primeiro dia útil do mês de janeiro.
Os parlamentares terão ainda que definir se mudam a regra atual de suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se ausenta por mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo segundo mais votado na coligação.
O texto do relator estabelece que assumirá o suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. Os parlamentares ainda definirão se alteram a idade mínima exigida para alguém ser candidato a senador, passando dos 35 anos previstos atualmente para 29 anos. Para governador, o texto passa de 30 anos para 29 anos.
Também serão analisadas propostas que estabelecem uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional e que fixam uma regra de 500 mil assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.