A recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado pela cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) atende normas constitucionais, legais e jurídicas, afirma o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), marcou para hoje (05) reunião extraordinária para votação do relatório.
Delcídio será notificado da decisão e de seu direito de se manifestar na sessão ou se fazer representar por seus advogados. — A cassação de um mandato parlamentar é um ato da maior gravidade e devemos exaurir todo o princípio da ampla defesa — disse Maranhão. Depois de analisada na CCJ, a recomendação do Conselho de Ética seguirá para decisão final em Plenário. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, se a votação na comissão for concluída hoje, a questão poderá ir a Plenário na terça-feira.
Delcídio é acusado de quebra de decoro parlamentar por oferecer ajuda para fuga do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, preso na Operação Lava Jato, e vantagens para evitar a delação premiada do executivo. Ferraço reuniu em seu voto argumentos apresentados pelo relator no Conselho de Ética, Telmário Mota (PDT-RR). Fez ainda menção às quatro oportunidades de defesa oferecidas a Delcídio pelo colegiado, todas rejeitadas pelo representado mediante apresentação de atestados médicos. Para Ferraço, o senador petista tentava protelar o rito do processo “para retardar a inevitável decisão que reconheceu ter havido quebra de decoro parlamentar”. Para o relator na CCJ, foram observados pelo conselho “os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal”. Ferraço, porém, apoiou a decisão do presidente da comissão de conceder 24 horas para que Delcídio possa apresentar sua defesa formal à comissão.
O senador foi preso pela Polícia Federal em 25 de novembro de 2015, acusado de atrapalhar as investigações da Lava Jato, após gravação de sua conversa com Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró, negociando ajuda para evitar delação do ex-diretor da Petrobras. A representação ao Conselho de Ética pedindo a cassação do mandato do senador foi apresentada em dezembro pela Rede e pelo PPS. Delcídio ficou preso até 19 de fevereiro. Depois disso, não reassumiu o mandato no Senado, apresentando seguidos pedidos de licença médica ou para tratar de interesses particulares. Ontem o parlamentar apresentou novo pedido de licença, por mais 100 dias.