Decidiu formalizar seu negócio com a abertura de um MEI? O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa simplificada, criado especialmente para regularizar os profissionais autônomos. Com essa modalidade, o empreendedor consegue muitos benefícios, porém também terá obrigações.
E uma delas é pagar o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Essa guia se refere ao imposto único, uma das simplificações que esse modelo empresarial oferece. Para manter os pagamentos em dia e evitar problemas com o negócio, vamos te explicar como pagar o MEI, te informando de tudo que você precisa saber. Aproveite a leitura!
Entenda mais sobre o DAS MEI
O Microempreendedor Individual dispõe de diversas vantagens para quem o utiliza, e uma delas é ter o imposto associado ao Simples Nacional. O chamado DAS MEI possui um custo baixo, afinal, seu intuito é ser acessível e formalizar os empreendedores informais. Também é fixo e pago mensalmente através da guia.
Quanto ao valor, vai depender da categoria da profissão listada em lei, podendo estar entre R$ 61,60 a R$ 66,60 neste ano, com exceção do transportador autônomo de cargas (MEI-Caminhoneiro), o qual é de R$ 150,44.
Desta forma, o programa consegue facilitar o controle financeiro, já que o profissional não terá surpresas sobre o valor dos impostos, já que é único e fixo.
Benefícios de pagar o DAS em dia
Contribuindo com o DAS dentro do prazo de vencimento, o microempreendedor individual terá acesso a diversas vantagens conferidos pelo Estado. Listamos os principais aqui:
- Passa a ter CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
- Adquire o Alvará de funcionamento
- Oportunidade de realizar negócios com o governo
- Acesso a linhas de crédito bancárias
- Apoio técnico do SEBRAE
- Poderá emitir nota fiscal
- Acesso a benefícios previdenciários
- E tributos com custos baixos e fixos (INSS, ISS ou ICMS)
Como mencionamos, um dos benefícios que se destaca são os previdenciários, pois o DAS MEI inclui 5% do salário mínimo para o INSS, como também impostos para prestadores de serviços ou para comércio e indústria.
O profissional terá direito a aposentadoria, de acordo com as regras por idade oi por invalidez. Outros direitos são o auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Como emitir o DAS MEI?
Para pagar o MEI, é necessário saber como emitir a guia DAS MEI corretamente. Lembrando que deve ser realizado os pagamentos mensalmente, até a data de vencimento. Assim, você poderá usufruir dos benefícios de ter um negócio formalizado e as vantagens da modalidade. Por isso, veja os passos simples a seguir para você conseguir emitir a sua pela internet:
- Acesse o site do governo “Portal do Empreendedor”.
- Encontre no menu a opção “Já sou MEI”, e encontrará as opções de serviços que terá acesso.
- Encontre no menu de serviços o card “Pagamentos de contribuição mensal e parcelamentos”.
- Após, escolha a forma de pagamento mais fácil para você. Entre elas estão o boleto, o pagamento online e o débito automático. Também existem as opções de parcelamento e restituição, caso precise em algum momento.
- Ao escolher a forma de pagamento, é só informar o seu CNPJ e os caracteres de segurança.
- E pronto. Você terá acesso a sua guia, conforme a forma de pagamento escolhida.
Caso se esqueça ou não consiga pagar as guias, há a opção de parcelamento da dívida para regularizar a situação da empresa diante a Receita Federal. Porém, só é possível parcelar as guias atrasadas dos anos anteriores, não podendo fazer do ano vigente. Haverá também acréscimos legais, e somente uma negociação da dívida por ano.
Em situações em que o profissional tenha o MEI ativo, mas que não esteja exercendo a função, será necessário que ele arque com o DAS MEI, pois está entre as obrigações e direitos da modalidade.
Se preferir, pode-se dar baixa em sua inscrição, utilizando o mesmo portal do governo. No menu de serviços também tem a opção de “Baixa” do MEI. Entretanto, para finalizar esse processo, é fundamental quitar todos os pagamentos em aberto da DAS MEI.
Quais são os problemas ao deixar de pagar o MEI?
Os profissionais que não pagam o MEI, podem ser inscritos na base de dados do governo de dívida ativa, o Cadin (Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública).
Isso vai resultar em problemas ao solicitar crédito no mercado com o CNPJ. Também terá problemas em abrir conta-corrente em bancos, e até mesmo para receber a restituição do Imposto de Renda. E pior, pode ter a suspensão do CNPJ, e a dívida ser repassada para o CPF do profissional.
Entendeu tudo sobre como pagar o MEI e as vantagens de fazer isso dentro do prazo de vencimento? Realize um planejamento e controle financeiro para não deixar de pagar as guias DAS MEI, e poder aproveitar das vantagens de estar com sua empresa em situação regular diante o governo. Gostou do artigo? Compartilhe com seus amigos!