PGE-PE promove seminário sobre novas regras de parceria entre Estado e organizações da sociedade civil
O recém-publicado Decreto Estadual nº 44.474, que regulamenta a formalização de parcerias entre órgãos da administração pública estadual e organizações da sociedade civil, será tema de seminário no dia 29 de junho, às 9h, no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O evento é aberto ao público, mas para participar é preciso se inscrever previamente no www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx.
O Seminário sobre as Parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil à luz do Decreto Estadual nº 44.474/2017 será ministrado pela procuradora-chefe da Procuradoria Consultiva, Giovana Ferreira, e pela procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares.
O texto do decreto, publicado em 24 de maio, recebeu contribuições da sociedade civil no período em que passou por consulta pública, entre 26 de abril e 10 de maio, no site da PGE. A norma determina que as parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil, antes realizadas por meio de convênios, passam a ser feitas mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
O decreto, assinado pelo governador Paulo Câmara, fixa critérios e condições específicas para aplicação no Estado das normas estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, como é conhecida a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O auditório da PGE-PE fica no 7º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio
http://www.pge.pe.gov.br/?902_pgepe_promove_seminario_sobre_novas_regras_de_parceria_entre
Assessoria de comunicação da PGE-PE
