PROCESSO TCE-PE Nº 1350070-3 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/11/2014
AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO
INTERESSADOS: SRS. JOSENILDO LEITE SOARES, MARIA ANIZIA DO NASCIMENTO MATIAS, ALEKSSANDRA TAVARES DA CRUZ SOUZA, CLEIA CARLOS LEITE TAVARES, MARIA DE FÁTIMA ALVES SEDRIM
ADVOGADO: DR. CARLOS SAMPAIO PEIXOTO
FILHO – OAB/PE Nº 31.082
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO
RIOS PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 1313/14
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1350070-3, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, CUJO OBJETO TEVE ORIGEM EM DEMANDA DE OUVIDORIA DESTE TCE, Nº 11.471, PETCE Nº 9.272/13, QUE NOTICIOU A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DE HOMÔNIMO DO REAL PRESTADOR DE SERVIÇO, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria;
CONSIDERANDO que as falhas apontadas têm natureza formal e os valores envolvidos são de baixa monta;
CONSIDERANDO que a ação judicial acerca dos danos morais sofridos pelo denunciante ainda não transitou em julgado e, portanto, não concretizou dano ao erário;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial, de responsabilidade dos Srs. Josenildo Leite Soares (Prefeito de Cedro), Maria Anizia do Nascimento Matias, Alekssandra Tavares da Cruz Souza, Cleia Carlos Leite Tavares, Maria de Fátima Alves Sedrim, dando-lhes, em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e alterações.
Recife, 10 de novembro de 2014.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira – Relator
Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de Almeida
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador