Origem: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista – PMSMBV
Relator: AUDITOR MARCOS FLÁVIO, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO Órgão Julgador: Pleno Processo: 12088961 – Recurso Ordinário interposto pelos Srs. Antônio Florêncio Barros Medrado e Leandro Rodrigues Duarte, postulando a reforma do Acórdão TC nº 1659/12 ( Processo TC nº 0603267-9), prolatado pela Primeira Câmara desta Corte, em sede de Processo de Auditoria Especial realizada na prefeitura municipal de Santa Maria da Boa Vista, no exercício financeiro de 2006, julgando irregular o seu objeto e imputando débito, de forma solidária, aos recorrentes. (Adv. Liliane Cavalcanti Barreto Campello – OAB:20773PE) (Vinculado ao Conselheiro Ranilson Ramos) Julgamento: Nos exatos termos do voto do Relator, o Pleno desta Corte de Contas, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, uma vez que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, reformou o Acórdão recorrido para excluir a responsabilidade do Sr. Leandro Rodrigues Duarte, Prefeito, e do Sr. Antônio Florêncio Barros Medrado, Secretário de Infraestrutura, dando-lhes quitação. Ainda, em razão do litisconsórcio unitário existente entre os supracitados recorrentes e os demais imputados, atribuiu efeito expansivo subjetivo ao recurso, para excluir também a responsabilidade do Sr. Everson de Souza Costa, Coordenador de Obras do Município, do Sr. Cosme Antônio Bezerra, Diretor de Limpeza e Urbanismo, e do Sr. Benivalte Medrado de Souza, Diretor de Limpeza Urbana, dando-lhes quitação.
Origem: Prefeitura Municipal de Cedro – PMC
Relator: CONSELHEIRO CARLOS PORTO Órgão Julgador: Pleno Processo: 15003784 – Recurso Ordinário aforado pelo Sr. Josenildo Leite Soares, irresignado com o teor do Acórdão TC 1440/14 (Processo TC nº 1350212-8), emitido pela Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cedro, para análise de pagamentos indevidos a viúvas de ex-prefeitos, pagamento cumulativo de gratificações e pagamentos sem autorização legal referentes aos exercícios de 2011 e 2012, de responsabilidade do recorrente, aplicando-lhe multa e fazendo determinações. (Adv. Eduardo Henrique Teixeira Neves – OAB: 30630 PE e outros) Julgamento: Considerando a manifestação oral do Representante do Ministério Público de Contas, os Conselheiros do Pleno desta Corte de Contas, à unanimidade, conheceram do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, deram-lhe provimento parcial para retirar a multa aplicada ao Recorrente.
Origem: Prefeitura da Cidade do Recife
Relator: AUDITOR MARCOS NÓBREGA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO Órgão Julgador: Pleno Processo: 13018115 – 1301811-5 – Recurso Ordinário impetrado pelo Sr. João Paulo Lima e Silva, opondo-se ao teor do Parecer Prévio exarado pela Primeira Câmara desta Corte de Contas, nos autos do Processo TC nº 0902100- 2 0, que recomendou à Câmara Municipal do Recife a rejeição das contas do recorrente, na qualidade de Prefeito do Recife, alusivas ao exercício financeiro de 2008, fazendo determinações. (Advogados: Drs. Carolina Rangel Pinto – OAB: 22107 PE e Wladimir Cordeiro de Amorim – OAB: 15160 PE) (Vinculado ao Conselheiro João Campos) Julgamento:
O Conselheiro Ranilson Ramos requereu vista dos autos.