Esta foi a primeira vitória de uma batalha. Sabemos que ainda existem outras votações no Congresso Nacional, mas o texto que não foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados é uma vitória para o povo brasileiro. Sabemos que ainda haverá outras votações, mas contamos com a sensibilidade dos nossos parlamentares para que o texto original da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos não passe.
A Constituição Federal já garante direitos aos adolescentes e jovens. Temos que encontrar alternativas para que o Brasil seja um país justo, de qualidade e com os jovens tendo oportunidade de aproveitar a adolescência, de poderem se fortalecer como cidadãos. Precisamos proteger nossas crianças e adolescentes. Reduzir a maior idade penal não é a solução para diminuir a violência. Os nossos jovens precisam de oportunidades, de educação.
No Brasil, a criança ou adolescente que comete um ato infracional já responde por ele. Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação são as medidas socioeducativas impostas, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) àqueles com menos de 18 anos que cometerem um ato infracional.
Na SDSCJ acreditamos e defendemos a oportunidade do jovem recomeçar. Trabalhamos para melhorar sempre. Ideias ventiladas que questionam a legitimidade deste modelo, afirmando que palavras como impunidade ou condescência não são capazes de definir nosso trabalho. Garantir à criança e ao adolescente educação, emprego e o convívio com sua família, sim, são as leis que regem cada passo de nossa equipe.