O prefeito de Santa Maria da Boa Vista-PE, Humberto Mendes, encaminhando a Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de que regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
A gratificação de produtividade é de natureza indenizatória e será concedida mediante avaliação do desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação da equipe no atendimento à população e de estruturação das unidades integrantes do PMAQ.
Os recursos são provenientes do Incentivo Financeiro do PMAQ, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
No referido Projeto de Lei que deverá ser apreciado pela Câmara Municipal, fica definido que 50% do repasse financeiro do Programa ficará para que a gestão possa efetuar aquisição de insumos estratégicos, manutenção e melhoria no funcionamento das Unidades de Saúde da Atenção Básica e os outros 50% ficará como teto para o incentivo de produtividade dos profissionais vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde e NASF com base no resultado da avaliação individual.
Serão beneficiados com os incentivos do PMAQ os enfermeiros, técnicos de enfermagem, ACS, cirurgião dentistas, auxiliares de saúde bucal e as coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal. Para terem direito, todos os profissionais terão que cumprir as metas do Programa.
PROJETO DE LEI Nº __/2019
“Institui a Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº. 1.640/2011, que criou o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso da Atenção Básica – PMAQ-AB e a Portaria nº. 1654/ 2015, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara de Vereadores para deliberação e votação o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica – PMAQ será transferido fundo a fundo, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 1º e 2º. do Art. 9º. da Portaria GM/MS Nº. 1.654/2015.
Parágrafo Único. O município ficará desobrigado ao pagamento da Gratificação caso o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir.
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do alcance das metas previstas na Portaria GM/MS Nº. 1.654/2015, conforme classificação da certificação das equipes participantes do programa, expedida em (por) portaria, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) deverá ser pago aos profissionais vinculados as equipes de Saúde da Família (eSF), equipe Saúde Bucal (eSB) e Núcleo de Apoio Saúde da Família e Atenção Básica (NASF – AB), independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob forma de Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, conforme divisão definida no Anexo Único desta lei;
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados a melhor estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto avaliação de Melhoria da Qualidade e do Acesso.
- 1º. O recurso referente à primeira adesão do PMAQ-AB será destinado a compra de insumos e equipamentos para as unidades contratualizadas ao PMAQ-AB, bem como manutenção das ações e serviços.
- 2º. Os recursos referidos no inciso II do caput, bem assim o do §1º deste artigo, deverão ser prestados conta ao Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria da Boa Vista/PE e/ou em audiência pública juntamente com a prestação de contas quadrimestral conforme a lei complementar 141/2012.
Art. 4º. O valor da Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, correspondente aos profissionais vinculados às equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (Esb) e Núcleo de Apoio Saúde da Família e Atenção Básica (NASF- AB), será dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio de certificação, na avaliação por desempenho e o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e em conformidade com o descrito na tabela constante do Anexo I.
Parágrafo Único. Estes desempenhos serão avaliados mensalmente através dos relatórios das eSF, eSB e NASF-AB, extraído da ferramenta de monitoramento e avaliação de produção e-SUS Atenção Básica e segundo o instrumento próprio da secretaria municipal de saúde a ser avaliado pela coordenação da atenção básica do município.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde fará os depósitos referentes aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento da gratificação, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
Art. 6º. Os valores correspondentes aos percentuais da Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB serão repassados mensalmente, aos servidores do Município que fizerem jus a gratificação, após o ciclo completo de avaliação, publicação do resultado final do PMAQ-AB e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º. Só terá direito a Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses na mesma unidade ou o que for remanejado por ascensão profissional e permaneçam vinculados a alguma dessas equipes de saúde descrita na lei.
Art. 8º. Os profissionais que pertenciam ao quadro das Unidades aderidas ao PMAQ-AB e que atualmente não mais as integram, porém ainda permanecem na gestão, farão jus ao incentivo proporcional a esse período, bem como aqueles que iniciaram seu vínculo com o município após o período avaliativo do Programa, receberão a partir dessa vinculação.
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao repasse do incentivo do PMAQ-AB, nos seguintes casos:
I–Ausência injustificada no serviço por pelo menos 2 (duas) vezes, no mês;
II–Mudança do local de trabalho;
III–Desistência, exoneração ou rescisão;
IV–Afastamento do serviço por licença prêmio, licença maternidade, licença sem vencimentos e licença saúde por prazo superior a 30 dias;
V– Advertência;
V– Suspensão;
Parágrafo Único. Deixarão de receber o incentivo as equipes que não cumprirem as metas (indicadores) mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde e do instrumento próprio de avaliação de desempenho da equipe.
Art. 10. O pagamento do incentivo PMAQ/AB é temporário, tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens.
Art. 11. A gratificação a que se refere esta lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 204, de 29 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde indicará os servidores que deverão receber o incentivo, comprovando documentalmente esta condição e fazendo incluir as informações na folha de pagamento.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 29 de julho de 2019.