O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil para apurar a responsabilidade da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) pelo não cumprimento do Estatuto do Torcedor. De acordo com o capítulo 10 do estatuto, artigos 34, 35 e 36, toda e qualquer decisão dos tribunais desportivos devem ser divulgadas publicamente para que tenham validade e os torcedores possam saber antes da partida. A decisão deve sair em meados de fevereiro.
“Há fortes indícios de que houve a falha. Qualquer estudante de direito do primeiro semestre sabe que a lei federal prevalece sobre normas administrativas”, disse o promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa. Por conta da infração, a Portuguesa foi punida com a perda de quatro pontos, o que resultou no rebaixamento da equipe para a Série B em 2014. O time foi julgado duas vezes pelo STJD e nas duas ocasiões o time foi condenado por unanimidade.