Entre as medidas tão a adesão ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, a instituição do Grupo Estadual de Articulação e Monitoramento o lançamento de campanha de incentivo à doação para o Fundo dos Direitos do Idoso – FEDIPE
O Governo do Estado dará mais um passo importante para garantir a valorização, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa em Pernambuco. Nesta quinta-feira (29), durante a solenidade no Palácio do Campo das Princesas, o governador Paulo Câmara anuncia ações de valorização da pessoa idosa.
A primeira delas é a assinatura do termo de adesão ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, firmado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O objetivo é garantir a atuação integrada entre a União, Estados e o Distrito Federal, com ações coordenadas de forma intersetorial e federativas.
No mesmo evento, será assinado o decreto para instituir o Grupo Estadual de Articulação e Monitoramento, a fim de monitorar e avaliar ações promovidas para o cumprimento de metas e prioridades no Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa.
Na ocasião ocorrerá ainda o anúncio do lançamento de uma campanha que incentivará os contribuintes pernambucanos a doarem parte de seu Imposto de Renda devido ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco – FEDIPE.
Dentro da Lei Federal nº 12.213/2010 existe um incentivo fiscal para que parte do Imposto de Renda que seria reservado à União seja destinada a entidades e fundos para financiamento de programas e ações, além de criação de condições para promover a integração e participação efetiva da sociedade.
A pessoa física pode optar por repassar até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido e a pessoa jurídica até 1% (um por cento) do lucro real no momento da realização da declaração anual do Imposto de Renda para os fundos estaduais do idoso.