Designado para assumir a presidência da Comissão Mista de deputados e senadores encarregada de analisar a Medida Provisória nº 657/2014, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), dará início às discussões sobre o texto, na tarde desta quarta-feira (29), com a instalação do grupo de trabalho parlamentar. A medida provisória, editada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 13, prevê regulamentações na carreira dos delegados de Polícia Federal (PF) e tem o apoio integral da categoria.
A MP nº 657 estabelece, entre outras medidas, que a Polícia Federal é “órgão permanente do Estado, organizado e mantido pela União” e “integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça”.
Garante, também, aos delegados de Polícia Federal a “direção das atividades do órgão” e o exercício da “função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva do Estado”. Além disso, prevê que o ingresso na carreira, “por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse”.
Por fim, a MP reserva exclusivamente aos delegados de Polícia Federal integrantes da classe especial o cargo de diretor-geral da PF.
De acordo com o líder do PT e presidente da Comissão, a MP é fruto de uma ampla discussão aberta entre o Governo e a categoria e não gera quaisquer ônus ao erário. “De fato, essa medida provisória vem colocar como lei aquilo que, na prática, já acontece. Mas é um ato necessário para que possamos dar segurança jurídica à carreira dos delegados de Polícia Federal”, explica Humberto, designado para presidir a Comissão Mista pelo líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
“Essa MP da Autonomia é fundamental por formalizar em lei a PF como Polícia de Estado dirigida por servidores de carreira”, comentou o diretor-geral da PF, Leandro Daiello.
Na noite dessa terça-feira (28), os senadores aprovaram, em plenário, a MP nº 650/2014, que concede aumento a agentes, escrivães e papiloscopistas da PF e peritos federais agrários. A matéria já foi promulgada automaticamente, uma vez que foi aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto vindo da Câmara dos Deputados.
Natália Kozmhinsky