O ex Presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó Jorge Cavalcanti (PSD), entrou na Justiça com pedido de liminar para receber o pagamento do salário correspondente ao período em que esteve afastado do cargo. O Juiz de Direito da Comarca de Cabrobó Dr. Marcus Cesar Sarmento Gadelha, entende que a visibilidade do direito está prevista no art. 6º, VI, c/c art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Decisão do Magistrado:
Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar ao impetrado, Presidente da Câmara Municipal, Cristian Diniz Simões de Medeiros (Barná Russo), que pague imediatamente e integralmente ao impetrante o subsidio estabelecido em Resolução da Câmara Municipal, não pago no período do seu afastamento, sem que seja deduzido qualquer valor não previsto em Lei, contrato ou Regimento da Casa, comprovando-se nos presentes autos o cumprimento da presente decisão, em 48 horas, sob pena de cometimento de crime de desobediência, sem prejuízo de satisfação judicial mediante constrição do repasse do duodécimo. O Juiz de Direito da Comarca de Cabrobó Dr. Marcus Cesar Sarmento Gadelha, concedeu a liminar em favor do Vereador Jorge Cavalcanti no dia 6 de dezembro.