O governo publicou nesta segunda (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite de renda que pode ser descontado do crédito consignado diretamente na folha de pagamento. A ampliação (5%) é exclusiva para quitar débitos referentes a cartão de crédito, que tem taxa de juros mais elevadas do que o consignado. O novo limite é válido para empregados CLT, aposentados, pensionistas e servidores públicos. A MP também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.
O desconto em folha de pagamento pode ser solicitado para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing). O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato do empréstimo. Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor de cada desconto mensal, detalhado pelo tipo de operação.
Segundo o texto da MP, o empregador poderá firmar com instituições consignatárias, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e sem ônus para estes, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nessas operações de empréstimo financiamentos, cartão de crédito e leasing. Entidades e centrais sindicais (igualmente sem ônus para os empregados) também poderão firmar com os bancos e financeiras acordo sobre condições gerais dos empréstimos.
Em maio, a presidenta Dilma Rousseff vetou uma emenda semelhante da Câmara dos Deputados, que alterava o limite de 30% para 40%, amplamente criticada pelos órgãos de defesa do consumidor. Na época, a presidente afirmou que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”.
Disse também, na época, que “a proposta levaria, ainda, à elevação do endividamento e poderia resultar na ampliação da inadimplência, prejudicando as próprias famílias e dificultando o esforço atual de controle da inflação”.
De acordo com o Banco Central, quase metade da renda das famílias brasileiras (46,3%) estava comprometida com dívidas em abril deste ano, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005 (valendo lembrar que a série foi recalculada em março). A conta da casa própria é que vem puxando, segundo o BC, boa parte desse endividamento.
Em 2014, o Ministério da Previdência ampliou de 60 (cinco anos) para 72 parcelas (seis anos) o limite de prestações mensais para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).