Primeiro item da pauta é o projeto que cria parâmetros para empreendimentos classificados como economia solidária. Em seguida, está o texto que isenta de ICMS templos e entidades beneficentes
A pauta do Plenário de hoje tem como primeiro item o projeto que cria o Sistema Nacional e a Política Nacional de Economia Solidária (PLC 137/2017). Entre os parâmetros que devem nortear esse tipo de empreendimento, estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação, a distribuição dos resultados, a transparência e a publicidade na gestão dos recursos. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
O segundo item é o PLP 55/2019, que isenta templos religiosos e entidades beneficentes da cobrança de ICMS. O Plenário definiu o regime de urgência para o texto, que foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). O texto prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a essas instituições, que havia sido extinto em dezembro de 2018.
Outro projeto é o que autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com venda de veículos apreendidos em leilões também às secretarias estaduais de Segurança Pública (PLC 44/2018). Hoje esse recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Os senadores também poderão votar o projeto que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais (PLC 17/2017) e o que cria a identidade profissional do radialista (PLC 153/2017).
Três propostas de emenda à Constituição (PEC) também estão na pauta. Entre elas, a PEC 6/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que está pronta para ser votada em primeiro turno. A PEC suprime a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, inclui a exceção para situações de apatridia e acrescenta a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Agencia Senado