Com a decisão, o PL será apreciado já na próxima segunda-feira, 28 de dezembro, com a indicação da redução de mais de 200 cargos comissionados e diminuição do número de secretarias na cidade.
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, neste sábado, 26 de dezembro, liminar que impedia a apreciação pela Câmara do Recife da proposta de reforma administrativa elaborada pelo prefeito eleito João Campos (PSB).
Com a decisão o Projeto de Lei com a sugestão de novo organograma da gestão será apreciado já na próxima segunda-feira, 28 de dezembro, com a indicação da redução de mais de 200 cargos comissionados, diminuição do número de secretarias do município, unificação e desburocratização de processos, entre outras mudanças.
O presidente do STJ afirmou, em sua decisão, que o Poder Judiciário não pode invadir as competências do Legislativo Municipal e que conduta tendente a isso fere à ordem pública.
“Está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça”, destacou o ministro. A ação foi requerida pela Prefeitura do Recife.
Confira a decisão completa aqui.