O Senado deve votar, ainda hoje (1º), duas matérias prioritárias para Estados e Municípios: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 78/2013, que prorroga a ampliação do prazo – de 25 para 40 anos – e de percentuais de investimentos da União destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (principalmente no Semiárido); e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 425/2014, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estende o prazo – de quatro para seis anos – para a destinação final e ambientalmente adequada dos “lixões” (rejeitos sólidos). A inclusão das proposições na Ordem do Dia do Plenário do Senado foi sugerida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo.
Reunida nesta quarta-feira (1º), a Comissão apreciou o relatório de Fernando Bezerra para a votação imediata – nas comissões correspondentes ou no Plenário do Senado – de seis propostas que não representam impacto financeiro e, ao mesmo tempo, atendem a necessidades urgentes de Estados e Municípios. “Este é mais um importante passo para o acolhimento das demandas de governadores e prefeitos”, afirmou o senador. “Acredito que estamos mostrando à sociedade e ao governo federal que esta comissão foi constituída para produzir resultados concretos e de forma responsável às políticas governamentais em curso”, completou Bezerra Coelho.
Além da PEC 78 e do PLS 425, o senador sugeriu que o Senado dê prioridade a outras quatro matérias que também não representam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação: A PEC 73/2015, que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); a PEC 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências da União, dos estados e dos municípios; o PLS 277/2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituam requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal; e o PLS 501/2013, que determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos.
Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra também propôs que outras seis proposições sem impacto financeiro sejam apreciadas até o próximo dia 17, antes do recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho). O relator da Comissão Especial do Pacto Federativo sugeriu, ainda, que outras três matérias com ônus à União, mas prioritários para Estados e Municípios, também entrem na pauta do Senado ainda este mês. “Se aprovados, estes projetos vão aliviar as finanças de governos estaduais e prefeituras, resultando em um maior equilíbrio da federação”, destacou Fernando Bezerra.
Desenvolvimento regional – Na reunião de hoje, o relator da Comissão Especial do Pacto Federativo também apresentou requerimento para a realização de audiência pública com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tânia Bacelar. Tanto o ministro como Tânia Bacelar acompanharam a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), defendida no PLS 375/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho. O requerimento será votado nas próximas reuniões da comissão, agendadas para os dias 7 e 8.
Pela proposta de Fernando Bezerra, a PNDR será alimentada com recursos que vão compor o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A maior parte deles será proveniente do Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (IGHD), criado por PEC também apresentada pelo senador.
“Somente ao amparo de uma Política de Desenvolvimento Regional é que este Fundo poderá exercer o impacto benéfico que desejamos para todas as unidades da federação. E somente com o FNDR é que os Estados poderão implementar a reforma definitiva do ICMS, que acabará com a guerra fiscal e modernizará nosso sistema tributário”, explica o senador. “Esta é, a meu ver, a reforma mais importante do tributo mais importante do nosso país”, ressalta.
Consórcios públicos – Outra matéria que deve ganhar prioridade de tramitação no Senado é o PLS 303/2015, proposto pelo senador Fernando Bezerra Coelho para corrigir exigências do Cadastro Único de Convênio (CAUC), que impedem a transferência de recursos federais para os consórcios públicos. Atualmente, os repasses financeiros pela União ficam impedidos se algum ente consorciado tiver restrições no CAUC.
“A ideia é que essa exigibilidade extrema seja revista para que os governos municipais ou estaduais não fiquem impossibilitados de executar ações por meios dos consórcios”, defende o senador. Só em 2014, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 3.256 municípios (58,5% do total) e 25 estados estavam impedidos de celebrar convênios com o governo federal em razão de inadimplência junto ao CAUC.
O Cadastro Único de Convênio é um sistema de acompanhamento, pelos gestores públicos federais, a dados necessários para a realização de transferências financeiras aos Estados e Municípios. Além do gerenciamento de convênios, o CAUC é um importante instrumento de controle das gestões fiscal e tributária: uma ferramenta de desburocratização e, ao mesmo tempo, de transparência.