Medida sobre combate a mosquito e propostas sobre precatórios e desvinculação de receitas de estados e municípios também estão na pauta
A medida provisória sobre a prorrogação de contratos com o setor elétrico está na pauta do Plenário do Senado e precisa ser votada até hoje para que não perca a validade. O mesmo ocorre com a MP que autoriza os agentes que combatem o mosquito Aedes aegypti a entrar em imóveis abandonados. Também estão em pauta duas propostas de emenda à Constituição que tratam de precatórios e da desvinculação das receitas.
A MP 706/2015 aumentou de 30 para 210 dias o prazo (que começou a contar em novembro de 2015) para sete distribuidoras de energia elétrica das Regiões Norte e Nordeste assinarem aditivo ao contrato com o Ministério de Minas e Energia. A medida foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV 11/2016). Já a MP 712/2016 trata de ações para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika. A medida, transformada no PLV 9/2016, prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias de baixa renda que tenham crianças com microcefalia.
A proposta que deve ser votada em seguida, em primeiro turno, é a PEC 159/2015, que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar precatórios, dívidas do governo com o cidadão que ganhou um processo judicial. O relator é Antonio Anastasia (PSDB-MG). Também pode ser votada a PEC 143/2015, em segundo turno, que permite aos estados e municípios aplicar em outras despesas 25% da arrecadação da União em recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde, educação e tecnologia. A PEC de Dalírio Beber (PSDB-SC), relatada por Romero Jucá (PMDB-RR), está em segundo turno de votação.
Agencia Senado