EMENTA: Altera Decretos anteriores, mantém, prorroga e impõe novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o nosso país se encontra atravessando por forte crise decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde, seja através da Portaria N.º 188, de 03/02/2020, que declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCov), seja por meio da Portaria N.º 454, de 20/03/2020, que declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), essa doença tem se alastrado com grande potencialidade perante a população de todas as cidades brasileiras, dada a facilidade de sua transmissão, tendo como principal medida de prevenção a prática do isolamento social, conforme orientado pelo próprio Ministério da Saúde, através da Portaria N.º 356, de 11/03/2020;
CONSIDERANDO o teor das recomendações emanadas por parte da OMS, do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da própria Secretaria Municipal de Saúde, nas quais externam a necessidade de prorrogar as medidas restritivas, pois que entende que somente através do isolamento social é que conseguiremos vencer a pandemia;
CONSIDERANDO as orientações de medidas de enfrentamento ao combate ao Coronavírus do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE) do município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos e proibidos todos os eventos e reuniões, públicos e particulares, de qualquer natureza, sejam eles de caráter cultural, esportivo, festivos, quaisquer tipos de atividades esportivas coletivas, jogos de baralho, de tabuleiro, de entretenimento ou comemorativo, e quaisquer outras atividades que impliquem em aglomeração de pessoas e ainda:
I – Ficam mantidas a proibição de reuniões de pessoas em locais públicos, tipo calçadas, praças, parques, calçadões e assemelhados, devendo os munícipes restringirem seus contatos aos membros de seu núcleo familiar;
II – Continuam autorizados o funcionamento de todos os estabelecimentos varejistas comerciais, industriais e de serviços considerados essenciais instalados no território do município, inclusive a realização de feiras livres, até posterior deliberação do Poder Executivo Municipal, seguindo as normas da Vigilância Sanitária;
III – Ficam autorizados os funcionamentos de barbearias e de salões de beleza, com controle de atendimento, na forma de agendamento de horários para cada cliente, seguindo os protocolos de saúde e vigilância sanitária, não podendo exceder em nenhum momento, mais do que 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação de cada estabelecimento;
IV – Permanece proibido o consumo de bebidas alcoólicas em quaisquer tipos de lugares públicos e nos recintos dos estabelecimentos que as comercializem;
V – Continuam suspensos os funcionamentos de academias de ginástica, bares, lanchonetes, açaiterias, restaurantes e clubes de entretenimento localizados em quaisquer localidades no âmbito do território do município;
VI – O serviço de mototáxi continua suspenso até 31 de Agosto de 2020;
VII – Ficam autorizados os funcionamentos de templos e igrejas pertencentes a instituições religiosas, nos dias de quartas-feiras, sextas-feiras e domingos, não podendo exceder em nenhum momento, mais do que 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação de cada templo ou igreja, sendo obrigatório o uso de máscaras, distanciamento apropriado entre os presentes, disponibilização de álcool gel, e higienização diária, inclusive entre um evento e outro do mesmo dia;
VIII – Os estabelecimentos tidos como essenciais como supermercados, mercados, mercadinhos, frigoríficos, lojas de materiais de construção, lojas de tecidos e de aviamentos, lojas de defensivos e insumos agrícolas, casas de vendas de ração animal, lava jatos, borracharias, oficinas mecânicas, clínicas médicas e outros essenciais, funcionarão no horário das 8h às 17h de segundas às sextas feiras e aos sábados das 8h às 12h, devendo permanecerem fechados nos dias de domingos;
IX – As lojas dos segmentos não essenciais como ferragens, lojas de confecções, calçados, móveis e eletrodomésticos, óticas, lojas de revendas de veículos, e utilidades em geral, funcionarão de segundas às sextas-feiras no horário das 8h às 13h, e aos sábados das 8h às 12h;
X – Os estabelecimentos bancários instalados no município de Cabrobó, funcionarão nos horários das 9h às 10h, para atendimento EXCLUSIVO a idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência e das 10h às 14h para o público em geral. As LOTÉRICAS, funcionarão das 8h às 15h de segundas às sextas-feiras e no sábado das 8h às 13h;
XI – Fica autorizado o funcionamento do Mercado Público Municipal, tão somente para o segmento de comercialização de gêneros alimentícios, no horário de segunda a quinta-feira de 6 h às 13h e nas sextas-feiras, das 6h às 17h;
XII – Ficam autorizados os funcionamentos de escritórios de advocacia e de contabilidade, nos dias de segundas às sextas-feiras, no horário das 08h às 17h;
XIII – Continua autorizado o funcionamento da Feira Livre, obedecendo o cronograma estabelecido pela Vigilância Sanitária, tomando todas as precauções para se evitar o contágio à COVID-19., sendo observado o seguinte horário:
A) Nas segundas e sextas-feiras no horário das 6h às 13h para o segmento de frutas, verduras, cereais, temperos e outros produtos de gêneros alimentícios;
B) Nas quartas-feiras e quintas-feiras das 6h às 13h para o segmento de comercialização de confecções, tecidos, calçados, bijuterias e utilidades em geral.
XIV – Fica mantida a suspensão de aulas na rede municipal e na rede particular de ensino, até o dia 31/08/2020, oportunidade em que, expirado tal lapso de tempo, será o mesmo reanalisado;
XV – Fica mantida a permissão de funcionamento de restaurantes e lojas de conveniência, somente com portas fechadas e apenas para fins de entrega de alimentos em domicílio, ou com entrega em ponto exclusivamente de coleta, devendo ser retirados do local, mesas e cadeiras, pois que no mesmo ficam proibidas as permanências dos clientes, por tempo superior e necessário ao fornecimento dos alimentos por coleta;
XVI – Fica permitido o funcionamento de restaurantes situados em Postos de Abastecimentos de Combustíveis, localizados nas margens das BRs (Estradas Federais) que cortam o Município, para atendimento exclusivo dos condutores de veículos tipo caminhão (caminhoneiros) que estejam transitando pelo local, mantendo-se a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas, com adoção no local das medidas sanitárias recomendadas pela Vigilância Sanitária;
XVII – As padarias poderão funcionar no horário das 5h às 19h, em todos os dias da semana;
XVIII – As farmácias e postos de gasolina poderão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana;
XIX – Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, para todas as pessoas que estejam em deslocamento pela cidade para exercer atividade essencial e permitida, ou para deslocamento com a finalidade de adquirir produtos ou serviços essenciais, seja a pé ou utilizando veículos;
XX – Os Secretários Municipais continuam autorizados a adotar medidas necessárias junto às suas respectivas equipes de modo a garantir os serviços públicos, resguardando os servidores, contribuintes e público em geral, e havendo necessidade, poderão adotar medidas extraordinárias, com a finalidade de viabilizar o pronto atendimento à população;
XXI – Fica determinado Toque de Recolher para todos os cidadãos no horário das 21h às 5h, para todos os descolamentos na sede do município e nas sedes de distritos e povoados, sendo permitido o deslocamento somente para atendimento de assuntos emergenciais e urgentes com a devida justificativa;
XXII – Todos os estabelecimentos mencionados no presente Decreto e que estejam autorizados a funcionar, deverão continuar adotando todas as medidas de segurança quanto ao contágio pela COVID–19, com obrigatoriedade de fornecimento de máscaras para todos os empregados e colaboradores, bem como obrigatoriedade de uso das mesmas por parte dos clientes, higienização frequente dos ambientes dos estabelecimentos, distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas presentes no local, disponibilização de álcool gel a 70%, toalhas de papel descartáveis, na forma como já determinado pelo governo do Estado de Pernambuco, e pelo disposto nos Decretos Municipais N.ºs 10/2020 e 11/2020.
Art. 2º – Cabe e compete à Vigilância Sanitária, por determinação legal, com o auxílio do Setor de Tributos e Rendas do Município e demais Secretarias Municipais, fiscalizar o cumprimento das medidas impostas neste Decreto e caso haja desobediência do seu cumprimento por parte dos estabelecimentos, serão os mesmos penalizados com a SUSPENSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, pelo prazo de 5(cinco) dias úteis, e a seguir, e em havendo novo descumprimento será CASSADO o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, além de que ficará sujeito o infrator ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 376.00 (trezentos e setenta e seis reais), correspondentes a 200(duzentas) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, e os recursos arrecadados fruto das multas, serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização no enfrentamento da Pandemia em decorrência da COVID-19.
Art. 3º – As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão obrigatoriamente permanecer em confinamento domiciliar, em unidade hospitalar ou em lugar definido por autoridade de saúde.
Parágrafo Único – A inobservância do dever do confinamento para as pessoas descritas no caput deste artigo, ensejará ao infrator a devida responsabilização, na esfera administrativa e criminal, conforme aos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro.
Art. 4º – A desobediência das medidas relacionadas no Artigo 1º deste Decreto importará na adoção do poder de polícia do qual é detentor a Administração Pública Municipal, ensejando ao infrator responsabilização criminal, na forma como estabelecido nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro e em outras normas legais atinentes à espécie, e se necessário, será solicitado auxílio e atuação da Policia Militar e representação ao Ministério Público.
Art. 5º – As medidas impostas pelo presente Decreto vigorarão pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 1º de agosto de 2020, podendo ser prorrogadas por iguais períodos, acaso tornem-se necessárias.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Julho de 2020. Marcílio Rodrigues Cavalcanti – Prefeito
