A prefeitura e Orocó, Sertão de Pernambuco, emitiu decreto em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), declarando estado de emergência na saúde pública e tomando outras providências, confira a íntegra do decreto.
Decreto N.º 013/2020
EMENTA: Declara estado de emergência na saúde pública no âmbito do território deste Município de Orocó, Estado de Pernambuco, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições, e;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas urgentes para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), assim como da Portaria N.º 356, de 11/03/2020, do Ministério da Saúde, que versa sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCov), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que na data de 11 de março de 2020, a OMS – Organização Mundial da Saúde declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, denominado SARS-CoV-2, é uma pandemia;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, para que, durante o período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos;
CONSIDERANDO o teor do Artigo 196, da Constituição da República, no qual determina ser um dever do Poder Público a adoção de medidas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos como forma de proteger a população;
CONSIDERANDO que constitui crime, punível de detenção infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa;
CONSIDERANDO que todas as ações necessárias a combater o Novo Coronavírus (COVID-19), que é contagioso, dependerão do incondicional apoio e da solidariedade da própria população, já que para a prevenção e até mesmo o combate será necessária a restrição de direitos visando o bem comum de todos, que é a saúde pública;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual N.º 48.809, de 14 de março de 2020, da lavra do Governador deste Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o teor do Artigo 5º, da Lei Federal N.º 13.979/2020, em que determina que todo cidadão deve colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contágios com agentes infecciosos do coronavírus e da circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação;
CONSIDERANDO o teor das medidas que restaram referendadas pelo Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública – COE;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado estado de emergência em saúde pública no âmbito de todo o território deste Município de Oroco, Estado de Pernambuco, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);
Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas pelo Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública – COE, entre outras, as seguintes medidas:
I – isolamento domiciliar;
II – quarentena;
III – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
IV – estudo ou investigação epidemiológica;
V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do Município,
conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, por rodovias ou aeroportos;
Parágrafo primeiro. Medidas que não possam ser tomadas por falta de estrutura municipal, será encaminhado ao município mais próximo.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19); e
II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º Com o objetivo de garantir prevenção à população em face do Novo Coronavírus (COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas:
I – Suspensão de aulas na rede municipal de ensino a partir do dia 18/03/2020 (quarta-feira) até o dia 31/03/2020, com recomendação para igual suspensão na rede particular de ensino.
II – Recomendação quanto à suspensão de eventos de natureza cultural, política, comemorativa ou religiosa, inclusive missas ou cultos de cunho religioso presenciais com mais de 30 (trinta) participantes;
III – Todas as feiras públicas deverão ser monitoradas pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária, a quem competirá expedir normas de orientação para se evitar aglomerações assim como procedimentos de higienização de alimentos ali comercializados;
IV – Suspensão de férias de todos os servidores públicos municipais voltados à Segurança Pública e ao desenvolvimento de ações sociais de qualquer natureza, com imediato retorno ao serviço;
Art. 5º Cada Secretário Municipal adotará medidas necessárias junto às suas respectivas equipes de modo a garantir os serviços públicos, resguardando os servidores e contribuições/público em geral;
Art. 6º Fica o Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizado a regular por meio de Portaria redução de horário de funcionamento dos prédios públicos;
Art. 7º Fica dispensada, nos termos do Artigo 4º, da Lei Federal N.º 13.979/2020, a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID- 19).
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal N.º 13.979/2020 serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de duração de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó-PE, em 17 de Março de 2020.
George Gueber Cavalcante Nery – Prefeito do Município