Tendo em vista o crescente número de casos da Covid-19 no Estado de Pernambuco, e seguindo recomendações do ministério da saúde e também do governo do estado, o prefeito de Orocó George Gueber, decidiu prorrogar as medidas restritivas em decretos anteriores e dá outras providências mais rígidas.
De acordo com o Decreto N° 028/2020, mantém medidas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus, e disciplina o tráfego de pessoas e veículos, através de barreiras sanitárias no âmbito do município de Orocó.
Acompanhe na íntegra todo o Decreto
DECRETO N° 028/2020
EMENTA: Mantém medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), disciplina o tráfego de pessoas e veículos, através da implantação de barreiras sanitárias, no âmbito do Município de Orocó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde e Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco reconheceram como pandemia a contaminação adquirida através de coronavírus;
CONSIDERANDO, que o Prefeito do Município de Orocó, através do Decreto Municipal n° 013/2020, declarou estado de emergência na saúde pública, no âmbito do município, com a finalidade de prevenir a contaminação humana provocada pelo coronavírus;
CONSIDERANDO, a recomendação do Ministério Público Federal, para implantação de barreiras sanitárias, como medida de prevenção quanto a circulação de automóveis e pedestres;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
DECRETA:
Art.1º. Fica autorizada a Secretaria de Saúde Municipal, juntamente com os servidores responsáveis pela Vigilância sanitária a realizar barreiras sanitárias, fixa ou móvel, nos principais pontos de acesso ao Município de Orocó, com investigação ativa de eventuais casos de suspeito de infecção por coronavírus, com tomada de temperatura, efetuando o encaminhamento à rede de saúde e aplicando medida de isolamento, se for o caso, de forma estabelecida para o acompanhamento da doença;
1º Para auxiliar na efetivação das barreiras sanitárias poderá requisitar o auxílio de demais servidores municipais, bem como ser solicitada a participação da Polícia Militar e Civil.
2º Tratando-se de turistas ou pessoas de passagem, sem residência fixa no Município, serão orientados, a retornarem ao seu local de origem. Caso haja necessidade de adentrar no Município, deverão obedecer às medidas estabelecidas pelo Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º. Diante da hipótese de a autoridade sanitária responsável identificar passageiro com febre ou demais sintomas, realizará seu encaminhamento para o Hospital Municipal, a fim de se realizar os procedimentos de contenção ao coronavírus;
Art. 3º. Havendo recusa de cumprimento das determinações estabelecidas neste Decreto, fica autorizado desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender ao interesse público e evitar a propagação do coronavírus, adotar as medidas judiciais cabíveis, previstas nos artigos 267, 268 e 330, do Código Penal Brasileiro; bem como aplicação de multa pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, R$ 1.045,00.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Muito bom mesmo