Projeto de Lei do executivo modifica a Lei nº 1.323/2000 que trata da eleição do conselho Tutelar do Município

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Caneta de Ouro para PL 1

Já se encontra na câmara municipal um Projeto de Lei enviado pelo Poder executivo que altera a Lei nº 1.323/2000, essa Lei trata especificamente do Conselho Tutelar, desde as candidaturas postas, bem como, dos pré-requisitos para quem deseja entrar na disputa. O Projeto altera os Artigos, 5º, 8º, 9º, 10º, 12º e 15º, onde estabelece o tempo do mandato para cada Conselheiro, a data a ser realizada a eleição e o numero de Conselheiros.

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