Brasília, 04/08/15 – O Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PLS 375/2015 – deverá ser uma das prioridades da pauta do Plenário do Senado, nos próximos dias. Esta é a perspectiva do relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), autor do PLS 375. Nesta terça-feira (4), o Plenário apreciará seis propostas analisadas pela Comissão e submetidas ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Duas delas foram apresentadas por Fernando Bezerra e são relacionadas a consórcios públicos.
“É preciso que o Congresso Nacional faça um esforço concentrado para termos uma Pauta Pró-País”, defende o relator. “Temos que criar um ambiente de união, diálogo, em defesa dos interesses da sociedade e para que o Brasil possa voltar ao caminho do crescimento econômico”, reforçou o senador, durante pronunciamento na Tribuna do Senado.
Proposto por Fernando Bezerra, o PLS 303/2015 tem o objetivo de corrigir exigências do Cadastro Único de Convênio (CAUC), que impedem a transferência de recursos federais para os consórcios. Atualmente, os repasses financeiros pela União ficam impedidos se algum ente consorciado tiver restrições no CAUC. “A ideia é que essa exigibilidade extrema seja revista para que os governos municipais ou estaduais não fiquem impossibilitados de executar ações por meios dos consórcios”, explica o senador.
Só em 2014, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 3.256 municípios (58,5% do total) e 25 estados estavam impedidos de celebrar convênios com o governo federal em razão de inadimplência junto ao CAUC – sistema de acompanhamento, pelos gestores públicos federais, a dados necessários para a realização de transferências financeiras aos Estados e Municípios. Já o PLS 302/2015, também apresentado por Fernando Bezerra Coelho, permite que consórcios públicos possam contratar serviços sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
As outras quatro matérias que deverão ser votadas hoje pelo Plenário do Senado são os PLSs 501/2013, 196/2014, 277/2014 e 298/2015. Este último, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite a declaração de recursos irregularmente mantidos no exterior, desde que oriundos de atividades lícitas. A regularização ocorreria mediante o pagamento de imposto de renda e multa e tal receita seria destinada a alimentar o Fundo de Desenvolvimento Regional.
“Somente ao amparo de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional é que este Fundo poderá exercer o impacto benéfico que desejamos para todas as unidades da federação”, ressalta Fernando Bezerra. “E somente com os recursos do Fundo é que os Estados poderão implementar a reforma definitiva do ICMS, que acabará com a guerra fiscal e modernizará nosso sistema tributário”, acrescenta o senador.
Confira a íntegra do pronunciamento feito, no início desta tarde, pelo senador Fernando Bezerra Coelho:
Venho mais uma vez a esta tribuna para reafirmar a necessidade de um Pacto Federativo que garanta, a cada ente federado, a cada Município, a cada Estado, e à própria União, seus justos direitos e seus inescapáveis deveres. Um federalismo participativo e cooperativo, onde cada ente possa agir com interdependência e autonomia, e onde cada Município, cada Estado seja agente — e objeto — de uma solidariedade comum.
O Federalismo brasileiro precisa continuar evoluindo. Tivemos períodos de centralização, como nas Constituições de 1937 e 1967, e períodos de maior descentralização, como nas Constituições de 1891 e 1946. A Carta de 1988, em teoria, pretendeu delegar poderes políticos e administrativos aos Estados e Municípios. Elevou, inclusive, os Municípios à categoria de entes federativos. Do ponto de vista fiscal, entretanto, o que observamos é uma grande assimetria: cerca de 57,4% dos recursos da República Federativa estão concentrados nas mãos da União. Os Estados ficam com somente 24,3%; e os Municípios, com apenas 18,3%.
O equilíbrio federativo está abalado. Os Estados brigam para oferecer benefícios fiscais que prejudicam sua arrecadação. Os Municípios, modo geral, são extremamente dependentes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios: mais da metade da receita de cerca de 80% dos Municípios é oriunda desse fundo. Providências urgentes são necessárias; e foi por isso que representantes de Estados e Municípios vieram ao Congresso Nacional com uma extensa lista de reivindicações. Foi por isso que o presidente Renan Calheiros, ciente do protagonismo que cabe ao Parlamento, fez instalar uma comissão para encaminhar a questão — a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, na qual tenho a honra de atuar como relator, iniciou seus trabalhos no último dia 27 de maio. Desde então temos trabalhado intensamente, sob a presidência do Senador Walter Pinheiro, para alcançar, dentro do prazo fixado, o inadiável objetivo de debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo. Nós levantamos as demandas dos Governos Estaduais e Municipais, e as agrupamos em três grandes categorias, denominadas “finanças estaduais”, “finanças municipais”, e “organização administrativa e serviços públicos”. São dezenas de demandas diferentes! Identificamos as proposições legislativas em tramitação que contemplam essas demandas, e estamos trabalhando no sentido de analisá-las e aprová-las o quanto antes; é evidente que há matérias cuja aprovação depende de um debate mais profundo; e há também algumas que não podem prosperar e outras que ainda aguardam iniciativa parlamentar.
Algumas dessas matérias serão apreciadas brevemente em Plenário, ou, em caráter terminativo, nas Comissões. Hoje mesmo, por decisão do Presidente Renan Calheiros, serão votados no Plenário do Senado Federal seis importantes projetos: o PLS 501, de 2013 – Complementar, do Sen. Romero Jucá; o PLS 196, de 2014, do Sen. Pedro Taques; o PLS 277, de 2014 – Complementar, do Sen. Antonio Carlos Rodrigues; os PLS 302 e 303, ambos de 2015, de minha autoria; e o PLS 298, de 2015, do Sen. Randolfe Rodrigues.
Os assuntos são variados e demonstram a celeridade imprimida ao processo legislativo pela atuação da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. Trataremos, entre outros assuntos, da atualização do IPTU no início de cada mandato, da modernização da legislação do ISS e da simplificação burocrática do acesso dos consórcios municipais a transferências da União.
Neste segundo semestre, discutiremos também a reforma do ICMS — que, no meu entender, pode ser a contribuição mais importante da Comissão; a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional; e a repartição de contribuições sociais, entre outros temas.
Enfim, a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo está trabalhando com o máximo afinco para que possamos aperfeiçoar o relacionamento entre os entes federados — União, Estados e Municípios. Sei que o momento econômico é desfavorável e que a conjuntura dificulta o encaminhamento de certas propostas, mas tenho a convicção de que as reformas que estamos examinando são necessárias para a retomada do crescimento.
No entanto, não basta crescer. Precisamos discutir também como crescer de forma mais justa e equilibrada, para que o crescimento e seus frutos não se convertam no privilégio de alguns. Por isso, nosso Pacto Federativo não pode prescindir de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional; uma política que oriente, de forma estratégica, convergente e eficiente, as ações e os investimentos públicos; uma política que tenha por objetivo o desenvolvimento integrado do Território Nacional. Nossa Constituição, em seu artigo 3º, inciso III, diz que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Não vejo como atingir esse objetivo sem uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
O Brasil precisa urgentemente de uma política como essa. Uma política que permita replicar os casos recentes de sucesso de nossa história econômica e social; replicar casos como o deslocamento da produção nacional de grãos em direção ao Centro-Oeste e o sucesso dos polos dinâmicos de produção irrigada de frutas nos Vales do rio São Francisco e do rio Açu; fomentar a desconcentração industrial e o crescimento das cidades médias não metropolitanas.
Existe um Brasil que os estatísticos chamam de “Brasil de Baixa Renda”, que reúne mais da metade das microrregiões brasileiras; abrange 70% do Território Nacional; representa 29% de população — 55 milhões de brasileiros; e responde por apenas 11,6% do PIB! Esse Brasil clama por algo além de políticas de transferência de renda ou de benefícios previdenciários e assistenciais. Esse “Brasil de Baixa Renda” clama por uma Política Nacional que promova a convergência do nível de desenvolvimento das diversas regiões brasileiras; que promova a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento; que garanta a competitividade regional e a geração de renda em regiões com declínio populacional; que promova agregação de valor e diversificação econômica em regiões com forte especialização na produção de commodities; que consolide uma rede de cidades policêntrica; uma política, enfim, que desconcentre e interiorize o desenvolvimento do País.
O Brasil precisa de uma Política de Desenvolvimento baseada no federalismo cooperativo; na solidariedade regional; na valorização da diversidade; na sustentabilidade; na transparência; na competitividade e na equidade do desenvolvimento produtivo. Uma Política Nacional que intervenha, prioritariamente, no desenvolvimento social; no acesso a serviços públicos de qualidade; na educação e capacitação profissional; em ciência e tecnologia; no desenvolvimento do setor produtivo; e em infraestrutura.
Foi por acreditar que o Pacto Federativo não pode prescindir de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que apresentamos, no último dia 17 de junho, na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, o texto-base de uma proposta para essa Política. Quando ocupei a pasta do Ministério da Integração, nós tivemos a oportunidade de elaborar um projeto para essa Política de Desenvolvimento Regional. E eu faço questão de dizer que fomos “nós” que elaboramos, porque esse projeto foi construído a muitas mãos, com ampla participação da sociedade e de representantes de todos os Estados; por meio de conferências estaduais, macrorregionais, e da Primeira Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, realizada em Brasília, em março de 2013.
Nessa nova proposta de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, nós procuramos evitar alguns equívocos da Política de Desenvolvimento anterior, de 2003. Entre outras razões, aquele projeto não logrou pleno sucesso por limitações orçamentárias. Para evitar que essa nova iniciativa sofra dos mesmos males, nós propusemos a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, um fundo destinado, exclusivamente, a financiar as ações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Para nossa alegria, o Governo Federal editou a Medida Provisória 683, de 2015, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura, muito similar ao que propusemos nesta Casa. Quero saudar essa iniciativa da Presidente, que atende os apelos de Prefeitos, Governadores e Parlamentares, em especial daqueles que, como eu, vêm participando intensamente dos trabalhos em prol do aperfeiçoamento do Pacto Federativo.
Entre diversos aspectos positivos do Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela Medida Provisória, quero destacar um que julgo de especial relevância. Trata-se da fonte de recursos para abastecer o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Em um momento de escassez de recursos em todas as esferas, um momento em que o cidadão se preocupa com as dificuldades econômicas do País, e contribuinte teme o fantasma da elevação da carga tributária, a Medida Provisória encontrou uma fonte de recursos que não onera o trabalhador, não onera o aposentado, não onera o setor produtivo. Essa fonte é a receita esperada com a regularização de ativos pertencentes a brasileiros e transferidos ao exterior sem a observância das regras fiscais e cambiais pertinentes.
Refiro-me à existência de patrimônios financeiros que não têm origem em atividades ilícitas ou criminosas, mas que foram depositados ou investidos no exterior sem quitar os devidos impostos e mediante operações cambiais não autorizadas.
O Projeto de Lei do Senado nº 298, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, cujo objetivo é permitir a declaração dos recursos irregularmente mantidos no exterior, desde que oriundos de atividades lícitas. Essa regularização ocorreria mediante o pagamento de imposto de renda e multa, e a receita resultante seria destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
Vejam, senhoras senadoras e senhores senadores, que a arrecadação dessa receita não eleva os preços dos produtos, não reduz o poder de compra do cidadão honesto, que cumpre a lei e declara seus tributos, mas, pelo contrário, dá ao cidadão que conduziu seus negócios em desconformidade com a lei a oportunidade pagar o que deve à Receita Federal e corrigir suas irregularidades. É difícil saber qual será o impacto exato dessa medida, mas creio que será relevante. Há estimativas de que a receita alcançará níveis expressivos e permitirá a implementação do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Nada mais justo do que destinar à política de redução das diferenças regionais os recursos arrecadados com a regularização de patrimônios no exterior. Estamos acertando o passo e caminhando na direção certa. A um tempo, combatemos a manutenção irregular de fortunas lá fora e geramos recursos para combater a pobreza aqui dentro. Quem poderia discordar de semelhante iniciativa?
No entanto, nosso papel enquanto parlamentares não é apenas aprovar boas iniciativas, mas debatê-las com o intuito de aperfeiçoá-las. Por isso gostaria de mencionar a iniciativa do Sen. Walter Pinheiro, que apresentará em breve uma proposta de emenda à Constituição para conferir estatuto constitucional ao Fundo de Desenvolvimento Regional e, assim, garantir que a Política Nacional de Desenvolvimento Regional não seja privada, por conjunturas políticas ou financeiras, dos recursos necessários à sua consecução, mas, pelo contrário, que conte com as condições para a sua continuidade e para a estabilidade de seus programas e ações.
O problema do desenvolvimento econômico e social do Brasil, o resgate do “Brasil de Baixa Renda” só se resolverá com uma política nacional, coordenada, integrada, descentralizada, participativa e inteligente. Uma PolíticaNacional de Desenvolvimento Regional. Uma política que nos permita construir, no Brasil de hoje, o País que queremos ter amanhã.
É nessa direção que estamos avançando hoje, aqui no Congresso Nacional, com a intensa participação dos Parlamentares, e destaco também a colaboração do Governo Federal.